Aviso (extrato) n.º 20008/2023

Artigo 1.º

Objetivos

a)Comprometa as opções estratégicas da segunda revisão do PDM de Vila Nova de Cerveira;

b)Desvirtue ou afete negativamente os valores paisagísticos e patrimoniais, da encosta do Espírito Santo.

Artigo 2.º

Âmbito Territorial

São estabelecidas medidas preventivas para a área de incidência territorial, identificada na planta anexa, correspondendo a uma área total de 133 340 m2, repartida em dois polígonos, o primeiro contíguo ao fortim da Atalaia, e o segundo referente à Quinta das Mineirinhas e envolvente, ambos situados na Encosta do Espírito Santo, na União de Freguesias de Vila Nova de Cerveira e Lovelhe.

Artigo 3.º

Âmbito Material

a)Todas as operações de loteamento e obras de urbanização, de construção, de ampliação, de alteração e de reconstrução, com exceção das que sejam isentas de controlo administrativo prévio;

b)Trabalhos de remodelação de terrenos;

c)Obras de demolição de edificações existentes, exceto as que, por regulamento municipal, possam ser dispensadas de controlo administrativo prévio;

d)Derrube de árvores em maciço ou destruição do solo vivo e do coberto vegetal.

Artigo 4.º

Entrada em vigor e âmbito temporal

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