Aviso n.º 20009/2023

Artigo 1.º

Lei Habilitante

1 -Em conformidade com o Regime Jurídico das Autarquias Locais, estabelecido pela Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, e bem assim daquelas que lhe foram delegadas pela Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro que procede à reorganização administrativa de Loulé, a Junta de Freguesia de Boliqueime, apresenta o projeto de Regulamento Geral de Taxas, Licenças e Preços a aplicar pelas utilidades prestadas aos particulares.

2 -A Tabela de Taxas, Licenças, Preços e outras receitas constitui o Anexo I.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento estabelece o regime a que ficam sujeitos a incidência, liquidação, cobrança, e o pagamento de taxas e outras receitas na área da freguesia.

2 -O presente Regulamento estabelece, igualmente, as formas de liquidação, cobrança, pagamento das taxas e preços da Freguesia de Boliqueime, as isenções, reduções e agravamentos, bem como o regime das contraordenações.

3 -O presente Regulamento estabelece, ainda, as regras gerais a que fica sujeita a fixação dos preços pela Junta de Freguesia de Boliqueime.

Artigo 3.º

Legislação Subsidiária

a)O Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais;

b)O Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais;

c)A Lei Geral Tributária;

d)O Regime Jurídico das Autarquias Locais;

e)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;

f)O Código de Procedimento e de Processo Tributário;

g)O Código de Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos;

h)O Código do Procedimento Administrativo;

i)O Código Civil e o Código de Processo Civil.

Artigo 4.º

Incidência Objetiva

a)Pela concessão de licenças, práticas de atos administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de caráter particular;

b)Pelas atividades de promoção do desenvolvimento local;

Artigo 5.º

Incidência subjetiva

1 -O sujeito ativo da relação jurídico-tributária, geradora da obrigação de pagamento das taxas prevista no presente regulamento é a Autarquia local titular do direito de exigir aquela prestação.

2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que, nos termos do presente regulamento, esteja vinculado ao cumprimento da prestação tributária.

3 -Para além dos particulares, estão sujeitos ao pagamento de taxas: o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os Fundos e Serviços Autónomos e as entidades que integram o sector empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquia Locais. CAPÍTULO II Taxas, Licenças e outras Receitas

Artigo 6.º

Taxas e Licenças

a)Por prestação de Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias e outros documentos;

b)Licenciamento e registo de canídeos, gatos e furões;

c)Utilização de locais reservados a reservados a mercados e feiras;

d)Licenciamento de ocupação e via pública;

e)Cemitério;

f)Aluguer de Instalações.

Artigo 7.º

Valor

1 -O valor a cobrar pela Freguesia de Boliqueime é o constante do anexo I.

2 -O valor terá em consideração os custos diretos e indiretos e os encargos financeiros a realizar pela Freguesia de Boliqueime.

Artigo 8.º

Fórmulas de cálculo

1 -As taxas de atestados e termos de justificação administrativa constam do anexo I e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo e produção).

2 -As fórmulas de cálculo constam do anexo I deste Regulamento.

Artigo 9.º

Atualização de Valores

1 -A Junta de Freguesia, sempre que entenda por conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a atualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste regulamento, mediante a devida fundamentação económico financeira subjacente ao novo valor.

2 -A Junta de Freguesia pode atualizar o valor das taxas estabelecidas neste regulamento através do orçamento anual, de acordo com a taxa de inflação. CAPÍTULO III Liquidação

Artigo 10.º

Liquidação e Cobranças de taxas

1 -Salvo disposição em contrário, o pagamento de Taxas e Licenças será efectuada antes ou no momento, de execução do ato ou serviço a que respeitem.

2 -Não pode ser negada a prestação de serviços, a emissão de autorizações ou a continuação da utilização de bens do domínio público autárquico em razão do não pagamento das taxas, quando o sujeito passivo deduzir reclamação ou impugnação e for prestada garantia idónea.

Artigo 11.º

Validade e prazos para pagamento

As licenças ou autorizações terão unicamente a validade que delas constar expressamente, mantendo-se válidas durante o período de tolerância regulamentar, para a sua renovação, caso esta se venha a verificar.

Artigo 12.º

Pagamentos

1 -A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa.

2 -As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por cheque, transferência ou por outros meios previstos na lei e pelos serviços.

3 -O pagamento das taxas é feito mediante recibo a emitir pela Junta de Freguesia.

Artigo 13.º

Incumprimento

1 -São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas.

2 -A taxa legal de juros de mora é de 1%, se o pagamento se fizer dentro do mês do calendário em que se verificou a sujeição aos mesmos juros, aumentando-se uma unidade por cada mês de calendário ou fração se o pagamento se fizer posteriormente.

3 -O pagamento não voluntário das dividas é objeto de cobrança coerciva através de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

Artigo 14.º

Pagamentos em Prestações

1 -Compete à Junta de Freguesia autorizar o pagamento em prestações, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente, comprovação da situação económica do requerente, que não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário.

2 -Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido.

3 -O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que corresponder.

4 -A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da respetiva certidão de dívida

Artigo 15.º

Adicionais

Só serão aplicados adicionais a favor do Estado ou de outras entidades sobre Taxas a liquidar quando resultar de disposição legal específica que o determine.

Artigo 16.º

Contraordenações

1 -Na ausência de disposição legal específica, as infrações ao preceituado neste regulamento e tabela anexa, constituem contraordenação nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, e demais legislação que o altera, sancionadas com coimas a fixar entre o mínimo de 2,50 euros e o máximo de 2 500,00 euros, cujo produto reverte integralmente para a Junta de Freguesia.

2 -A negligência é sempre punida.

3 -Em caso de dolo os limites mínimos das coimas serão elevados ao dobro.

4 -As reincidências serão elevadas ao triplo.

Artigo 17.º

Regulamentos específicos

Quando existam ou venham a ser aprovados e postos em execução regulamentos específicos, para uma ou diversas matérias inscritas neste regulamento e Tabela Anexa, passam a vigorar esses dispositivos regulamentares nas partes em que disponham em sentido diferente do aqui estabelecido, considerando-se, portanto, derrogados na parte ou partes que contrariarem aqueles.

Artigo 18.º

Isenção do pagamento de taxas

A Junta de Freguesia pode isentar do pagamento de taxas, quando solicitado por pessoas coletivas de direito público ou de utilidade pública administrativa, por associações culturais, desportivas, recreativas, instituições particulares de solidariedade social, cooperativas ou outras entidades e organismos ainda que privados que prossigam na área da Freguesia fins de interesse eminentemente público, ou ainda por deliberação expressa do Executivo da Junta de Freguesia.

Artigo 19.º

Isenções das taxas dos serviços de secretaria

a)Fins Militares;

b)Prova de Vida para efeitos de pensão;

c)Rendimento Social de Inserção;

d)Abono de família;

e)Certidões eleitorais;

f)Assistência Médica;

g)Prática de desporto;

h)Todos os Atestados e Confirmações, requeridas pelos estudantes. CAPÍTULO IV Disposições Finais

Artigo 20.º

Atualização Anual da Tabela de Taxas, Licenças, Preços e Outras Receitas

A Tabela de Taxas, Licenças, Preços e Outras Receitas, que faz parte integrante deste Regulamento, será atualizada sempre por deliberação da Assembleia de Freguesia.

Artigo 21.º

Garantias

1 -Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.

2 -A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias, a contar da notificação da liquidação.

3 -A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias.

4 -Do indeferimento tácito ou expresso cabe a impugnação judicial para o tribunal Administrativo e Fiscal da área da Freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.

5 -A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2.

Artigo 22.º

Entrada em Vigor, duração e Publicitação

1 -O presente Regulamento uma vez aprovado pelos Órgãos da Freguesia competentes (Órgão Executivo e Deliberativo), entrará em vigor após a sua publicação no Diário da República e será dado a conhecer a todos os possíveis interessados, através da sua publicitação no site da Junta de Freguesia. Fundamentação Económico-Financeira dos Valores das Taxas da Freguesia

a)tme: tempo médio de execução;

b)vh: valor hora do/a funcionário/a, considerando o índice da escala salarial;

c)ct: custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.);

d)N: n.º de habitantes da Freguesia. As taxas de certificação de fotocópias que constam da tabela n.º 2 e têm por base o estipulado no Regulamento Emolumentar dos Registos e dos Notariados. TCF = i * Vre TCF = Taxa de Certificação de Fotocópias i: percentagem a aplicar, considerando necessária e adequada, tendo em conta o tempo médio de execução comparativamente com os cartórios notariais e tendo em conta a promoção de um serviço público aos fregueses; Vre = valor estabelecido no Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado;

e)Cão perigoso: 300 % da taxa N de profilaxia médica;

f)Gato e furão: 100 % da taxa N de profilaxia médica;

g)Transferência ou alteração do registo: 50 % da taxa N de profilaxia médica. ANEXO III Cemitério Valor 1 - Inumação em Covais: 1.1 - Sepulturas temporárias...50,00 (euro) 1.2 - Sepulturas perpétuas em caixão de madeira...70,00 (euro) 1.3 - Sepulturas perpétuas em caixão de zinco...100,00 (euro) 1.4 - Sepulturas perpétuas em caixão de madeira para afundar...150,00 (euro) 1.5 - Anjinhos...50 % 1.6 - Inumação de falecidos não residentes na freguesia...300,00 (euro) 1.7 - Taxa de agravamento ao fim de semana/feriados/Horário Pós-Laboral...50 % 2 - Inumação em: 2.1 - Jazigo...140,00 (euro) 2.2 - Catacumba;...80,00 (euro) 2.3 - Inumação aeróbia (sepultura/catacumba)...70,00 (euro) 2.4 - Anjinhos...50 % 2.5 - Cinzas...25,00 (euro) 2.6 - Inumação de falecidos não residentes na freguesia...300,00 (euro) 2.7 - Taxa de agravamento ao fim de Semana/feriados/Horário Pós-Laboral...50 % 3 - Exumação, Trasladação e Inumação: 3.1 - Exumação/trasladação/Inumação de ossada, incluindo limpeza e trasladação dentro do cemitério 3.2 - Exumação/trasladação/Inumação de ossada, incluindo limpeza e trasladação para fora do cemitério100,00 (euro) 80,00 (euro) 3.3 - Exumação/trasladação de ossada sem limpeza, dentro do cemitério...80,00 (euro) 3.4 - Exumação/trasladação de ossada sem limpeza, para fora do cemitério...50,00 (euro) 4 - Embelezamento da Sepultura: 4.1 - Licença Única para colocação de Adornos...30,00 (euro) 4.2 - Aluguer por 7 anos de Bordadura em Argamassa...70,00 (euro) 4.3 - Fornecimento de Bordadura...100,00 (euro) 4.4 - Renovação anual de aluguer de Bordadura...5,00 (euro) 5 - Obras em Jazigo: 5.1 - Construção por período até 24 meses ou fração...50,00 (euro) 5.2 - Melhoramentos por período de 06 meses ou fração...25,00 (euro) 6 - Concessão de Terrenos: 6.1 - Para sepultura perpétua (2 m2) - Secção 1, 2, 3, 4, e 5...1 000,00 (euro) 6.2 - Para Jazigos (9,40 m2)...3 000,00 (euro) 6.3 - Desincentivo para jazigos...6 000,00 (euro) 6.4 - Jazigos Piso 1 (6 Lugares)...25 000,00 (euro) 6.5 - Jazigos Piso 0 (8 Lugares)...35 000,00 (euro) 7 - Catacumbas: 7.1 - Concessão de Catacumbas na 1.ª fila (20 Anos)...500,00 (euro) 7.2 - Concessão de Catacumbas nas restantes filas (20 Anos)...600,00 (euro) 7.3 - Concessão de Catacumbas perpétuas...800,00(euro) 7.4 - Sepulturas subterrâneas simples (20 Anos)...850,00(euro) 7.5 - Sepulturas subterrâneas duplas (20 Anos)...1 800,00 (euro) 7.6 - Renovações por 10 anos (catacumba e sepultura)...200,00 (euro) 7.7 - Renovações por 10 anos (Sepultura dupla)...400,00 (euro) 8 - Ossários: 8.1 - Concessão de Ossário na primeira e sexta fila (20 Anos)...350,00 (euro) 8.2 - Concessão de Ossário nas restantes filas (20 Anos)...500,00 (euro) 8.3 - Concessão de Ossário Perpétuo...700,00 (euro) 8.4 - Renovações por 10 anos...150,00 (euro) 9 - Serviços Diversos: 9.1 - Serigrafia (foto e nome)...210,00 (euro) 9.2 - Serigrafia (nome)...100,00 (euro) 9.3 - Fornecimento de peça de vidro e/ou material equivalente...50,00 (euro) 9.4 - Averbamentos e emissão de 2.ª via de Alvará e outros...10,00 (euro) 9.5 - Produto para decomposição... 9.6 - Cendrário A)...25,00 (euro) 50,00 (euro) 9.8 - Cendrário B)...75,00 (euro) 9.9 - Cendrário C)...100,00 (euro) 10 - Taxa de Velório na Capela Ecuménica e Crematório: 10.1 - Por dia de segunda a sexta-feira...40,00 (euro) 10.2 - Por dia ao fim de semana e feriados...60,00 (euro) 10.3 - Uso de Capela para Cerimónia...20,00 (euro) 10.4 - Cremação de Ossadas (não residentes no Concelho)...180,00 (euro) 10.5 - Cremação de Ossadas (Residentes no Concelho)...140,00 (euro) 10.6 - Cremação de restos mortais até max. 90 Kgs...225,00 (euro) 10.7 - Depósito transitório de caixão por dia...20,00 (euro) 10.8 - Depósito transitório de caixão por períodos de 15 dias...100,00 (euro)

i)As taxas de atestados e termos de justificação administrativa constam do anexo I e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, produção). A fórmula de cálculo é a seguinte: TSA = tme x vh+ (ct/N) em que:

2 -Tipos de Taxas TaxasDescrição Serviço Público...Taxas devidas pela prestação individualizada de um serviço público local. Para financiar as prestações divisíveis e individualizáveis de serviços públicos. Utilização de um bem de domínio público.Taxas devidas pela utilização privativa de bens do domínio local ou municipal. Para compensar a comunidade por um uso/aproveitamento individual que o sujeito passivo faz de um bem de domínio público. De acordo com o artigo 6.º do RGTAL, as taxas das freguesias incidem sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade das freguesias, designadamente:

a)Pela concessão de licenças, prática de atos administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de caráter particular;

b)Pela utilização e aproveitamento do domínio público e privado das freguesias;

c)Pela gestão de equipamento rural e urbano;

d)Pelas atividades de promoção do desenvolvimento local. O RGTAL estabelece ainda que o valor das taxas deve ser fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade, não devendo ultrapassar o custo da atividade pública total ou o benefício auferido pelo particular, podendo também ser fixado com base em critérios de desincentivo à prática de certos atos ou operações.

3 -Pressupostos e Condicionantes Para a elaboração deste estudo foram tidos em conta os seguintes pressupostos e condicionantes:

a)A inexistência de um sistema de contabilidade de custos, analítica ou de gestão, faz com que não exista uma desagregação da informação que permita recolher custos de forma mais direta para sustentar com maior rigor o custo da atividade pública local de cada uma das taxas;

b)Os valores de referência são do ano de 2022;

c)Em todas as abordagens metodológicas de cálculo do custo real da atividade da freguesia foram atendidos princípios de eficiência organizativa;

d)O valor das taxas, respeitando a necessária proporcionalidade, pode ser fixado com base em critérios de desincentivo à prática de certos atos ou operações;

e)A metodologia adotada para a fundamentação económico-financeira das taxas consistiu no apuramento do custo minuto por interveniente e pela respetiva imputação destes aos bens e serviços que geram taxas. Para efetuar esta imputação foi necessário conhecer os tempos despendidos em cada processo.

4 -Determinação dos Valores das Taxas A fórmula de cálculo utilizada assenta em duas vertentes essenciais. Numa primeira fase, apurámos os custos da atividade pública local e, numa segunda fase, foram introduzidos os critérios de desincentivo e benefício, sendo que a Freguesia, no âmbito das suas atividades políticas e sociais, pode incentivar certas práticas, suportando, para o efeito, parte do custo. Este custo é normalmente denominado por custo social suportado. Fórmula de cálculo genérica: Valor da Taxa (VTAXA) = CTAXA x (BENEF + DESINC - CSOCIAL + 1) em que: SiglasDenominaçãoDescrição CTAXA...Custo da Taxa...Total do custo da atividade pública local. BENEF...Benefício auferido pelo particular.Diz respeito ao benefício que o particular obtém com a utilização de determinado bem do domínio público. Relativamente a esta matéria, o RGTAL, no n.º 1 do artigo 4.º, refere que as taxas não podem ultrapassar o custo da atividade pública local ou o benefício auferido pelo particular. Este conceito engloba na taxa o valor que o particular retira da utilização de um determinado bem ou serviço quer este constitua ou não um custo para a entidade. DESINC...Desincentivo...Desincentivo à prática de certos atos ou operações. Dizem respeito a custos que a entidade estipula para evitar ou reduzir o impacto negativo de certos atos. Segundo o n.º 2 do artigo 4.º do RGTAL, o valor das taxas pode ser fixado com base em critérios de desincentivo à prática de certos atos ou operações. CSOCIAL...Custo social...Custo suportado pela entidade que corresponde ao incentivo dado para a prática de determinados atos que aumentam a qualidade de vida. O critério básico que a Freguesia adotou para a determinação dos valores a cobrar em cada uma das taxas dos serviços prestados pela autarquia consistiu na determinação dos custos por minuto, quer sejam os custos com o pessoal afeto ao processo de emissão de documentos, quer sejam os custos com o equipamento afeto a cada funcionário bem assim como os restantes custos específicos. (1) Custos Administrativos Os custos administrativos englobam todos os custos suportados no processo administrativo, nomeadamente a receção, organização e circuito do processo relativo a cada taxa, emissão e cobrança da taxa ou licença. (2) Custos dos Serviços Técnicos/Operacionais Os custos dos serviços técnicos englobam todos os custos suportados de natureza técnica, nomeadamente o estudo do processo, emissão de pareceres técnicos e fundamentações da decisão política relativo a cada taxa e licença ou pedido de autorização, assim com os custos de natureza operacional, que genericamente serão obtidos tal como os custos administrativos. (3) Custos de Decisão Os custos de decisão englobam todos os custos suportados de natureza política. Genericamente podem ser calculados tal como os custos administrativos. (4) Custos Específicos São os custos que derivam de casos específicos característicos de algumas taxas que além dos custos antes referidos, exigem outros custos como custos com equipamento informático, instalações disponibilizadas e materiais e serviços utilizados (folhas, impressões, portes e registos de correio). (5) Custos Indiretos Compreendem todas as despesas de manutenção dos edifícios, amortizações e custos com o pessoal, não imputados diretamente. Ou seja: Custo Taxa (CTAXA) = CADM + CSTEC + CDEC + CESP + CIND