Aviso n.º 20015/2025/2

Procedimento concursal para a categoria de Farmacêutico Assessor, da carreira especial Farmacêutica e da carreira Farmacêutica

Nos termos do Despacho n.º 399/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 63, de 31 de março e do Despacho n.º 6187/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 105, de 02 de junho, torna-se público que, por deliberação do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde do Médio Tejo, E. P. E., de 24 de julho de 2025, se encontra aberto, procedimento concursal conducente ao preenchimento de 5 (cinco) postos de trabalho para a categoria de Farmacêutico Assessor, da carreira farmacêutica e especial farmacêutica, área de exercício profissional de Farmácia Hospitalar, do mapa de pessoal da Unidade Local de Saúde do Médio Tejo, E. P. E.:

1 - Identificação e caracterização dos postos de trabalho: Aos postos de trabalho apresentados a concurso corresponde o conteúdo funcional constante no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 108/2017, de 30 de agosto e no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 109/2017, de 30 de agosto.

2 - Local de Trabalho: O trabalho será prestado na Unidade Local de Saúde do Médio Tejo, E. P. E..

3 - Âmbito do Recrutamento: Serão admitidos a concurso os Farmacêuticos Assistentes que sejam titulares de relação jurídica de emprego previamente constituída com a ULSMT, E. P. E. ou outras entidades integradas no Serviço Nacional de Saúde, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ou em regime de contrato individual de trabalho sem termo e que sejam detentores dos requisitos de admissão exigidos nos termos da Lei.

4 - Modalidade de relação jurídica de emprego: Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ou contrato individual de trabalho sem termo, mediante o vínculo prévio estabelecido com a ULSMT, E. P. E.

Caso os Farmacêuticos Assistentes que venham a ocupar os postos de trabalho no âmbito do presente procedimento, sejam titulares de relação jurídica de emprego público previamente constituída com entidades integradas no Serviço Nacional de Saúde - contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado - ao abrigo da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 35/2014, de 30 de junho, serão contratados em regime de contrato individual de trabalho ao abrigo do Código do Trabalho.

5 - Carga Horária: O período normal de trabalho corresponde a 35 horas semanais.

6 - Posicionamento remuneratório: Primeira posição remuneratória da categoria de Farmacêutico Assessor, prevista no Decreto-Lei n.º 45/2025, de 27 de março.

7 - Requisitos de Admissão: Serão admitidos ao procedimento concursal os candidatos que reúnam, até ao termo do prazo fixado para a apresentação de candidaturas, cumulativamente os seguintes requisitos:

a) Estejam integrados na carreira especial farmacêutica e na carreira farmacêutica estabelecida no Decreto-Lei n.º 108/2017 e Decreto-Lei n.º 109/2017, ambos de 30 de agosto;

b) Estejam providos na categoria de Farmacêutico Assistente na área de exercício profissional da Farmácia Hospitalar, com o mínimo de 6 anos de exercício efetivo e com avaliação que consubstancie desempenho positivo, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 108/2017, e seis anos de exercício efetivo na categoria de Farmacêutico Assistente, relevando para este efeito o tempo de exercício efetivo na categoria de Farmacêutico Assistente Principal, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 109/2017, ambos de 30 de agosto;

c) Possuam inscrição na Ordem dos Farmacêuticos e ter, perante a mesma, evidencia regularizada.

8 - Impedimento de admissão: Não podem ser admitidos Farmacêuticos Assistentes sem vinculo prévio ao Serviço Nacional de Saúde por tempo indeterminado, bem como os candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento concursal.

9 - Prazo para apresentação de candidaturas: 10 dias úteis, contados do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República.

10 - Prazo de validade: O procedimento concursal é válido para a ocupação dos postos de trabalho anunciados, cessando com a ocupação dos mesmos.

11 - Formalização de candidaturas: A candidatura deverá ser efetuada através de requerimento, dirigido ao Presidente do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde do Médio Tejo, E. P. E., acompanhado de todos os documentos e elementos obrigatórios exigidos no ponto 12 do presente Aviso, em formato PDF, exclusivamente por correio eletrónico, através do endereço de e-mail recrutamento@ulsmt.min-saude.pt, até à data limite fixada na publicitação, contendo obrigatoriamente os seguintes elementos:

a) Identificação do procedimento concursal, com indicação da carreira, categoria e atividade caracterizadoras do posto de trabalho a ocupar;

b) Identificação da entidade que realiza o procedimento;

c) Identificação do candidato pelo nome, data de nascimento, sexo, nacionalidade, número de identificação fiscal e endereço postal e, caso exista, eletrónico, bem como contacto telefónico;

d) Situação perante os requisitos relativos ao nível habilitacional e à área de formação académica ou profissional.

12 - Documentação exigida para admissão:

a) Documento comprovativo da habilitação académica;

b) Documento comprovativo de inscrição na Ordem dos Farmacêuticos;

c) Declaração emitida pelo órgão ou serviço onde exerce funções da qual conste, obrigatoriamente, a identificação da relação jurídica de emprego detida, a carreira e categoria de que seja titular e respetivo tempo de serviço na categoria, bem como referência à última avaliação de desempenho obtida;

d) Curriculum Vitae detalhado, devidamente datados e assinados, elaborados em modelo europeu, com descrição das atividades desenvolvidas.

12.1 - A não apresentação dos documentos referidos no ponto anterior determina a exclusão do candidato do procedimento.

12.2 - Poderão ainda ser remetidos pelos candidatos outros documentos que se considerem relevantes para apreciação do seu mérito, pelo que a não indicação expressa, no Curriculum Vitae, de elementos relevantes no âmbito da avaliação curricular implica a sua não valoração.

12.3 - Nos termos do n.º 2 do artigo 13.º da Portaria n.º 27/2019, de 18 de janeiro, o júri pode exigir aos candidatos a apresentação de documentos comprovativos de factos por eles referidos que possam relevar para apreciação do seu mérito e, bem assim, a indicação de elementos complementares dos respetivos currículos, relacionados com os fatores e critérios de apreciação, em função dos quais promoverá a classificação e ordenação daqueles.

12.4 - Nos termos do n.º 9 do artigo 19.º da Portaria n.º 27/2019, de 18 de janeiro, a apresentação de documentos falsos determinada a participação à entidade competente, para efeitos de procedimento disciplinar e/ou penal. As falsas declarações implicam a exclusão do presente Procedimento Concursal.

13 - Métodos de seleção: Nos termos do n.º 4 do artigo 4.º da Portaria n.º 27/2019, de 18 de janeiro, o método de seleção utilizado no presente procedimento concursal será o da prova pública de discussão de trabalho técnico-científico.

13.1 - A prova pública de discussão do trabalho técnico-científico, no âmbito da respetiva área técnico-científica tem por objetivo avaliar a capacidade dos candidatos para o exercício de funções de estudo, seleção, conceção e aplicação de métodos e processo de natureza técnica, no âmbito das funções da categoria a que se refere o procedimento concursal, conforme disposto no n.º 1 do artigo 6.º da citada Portaria.

13.2 - O trabalho técnico-científico deve ser entregue pela mesma via da submissão da candidatura, no prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar da data da publicação do aviso de abertura do procedimento concursal.

13.3 - A prova pública de discussão do trabalho técnico-científico é pública, sendo o local, data e hora atempadamente divulgados aos candidatos, por via eletrónica, pelo email indicado para submissão das candidaturas.

14 - Resultados e ordenação final dos candidatos: A classificação final (CF) será efetuada por ordem decrescente, expressa numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, sendo os resultados obtidos pela média aritmética simples das classificações atribuídas por cada membro do júri, sendo excluídos do procedimento os candidatos que tenham obtido uma valoração inferior a 9,5 valores.

15 - Publicitação: Os critérios de apreciação e de avaliação curricular, bem como o sistema de classificação final constam de ata de reunião do júri do procedimento concursal, serão facultados aos candidatos sempre que solicitados.

15.1 - A lista de candidatos admitidos e excluídos e a lista unitária de ordenação final dos candidatos serão igualmente publicadas na página eletrónica da Unidade Local de Saúde do Médio Tejo, E. P. E..

16 - Notificações: As notificações a realizar no âmbito do presente procedimento são efetuadas através de correio eletrónico através do endereço recrutamento@ulsmt.min-saude.pt. Nos casos em que não seja adequada a notificação através de correio eletrónico, nomeadamente atendendo ao universo de candidatos, pode recorrer-se às restantes formas de notificação previstas no n.º 1 do artigo 112.º do CPA.

17 - Igualdade de oportunidades no acesso ao emprego: Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a ULSMT, E. P. E., enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

18 - Proteção de dados: Os dados pessoais enviados pelos candidatos no âmbito do presente Procedimento Concursal, serão tratados de forma lícita e limitada à finalidade para a qual foram recolhidos, nomeadamente a validação e avaliação dos candidatos. Os dados pessoais enviados serão conservados pelo tempo exclusivamente necessário à conclusão do Procedimento Concursal, sendo eliminados quando o mesmo termine, exceto quando sejam necessários para a prossecução de atributo legal.

19 - Composição e identificação do Júri:

Presidente: Dra. Maria de Lurdes Gonçalves Fernandes dos Santos, Farmacêutica Assessora da Carreira Especial Farmacêutica Sénior da Unidade Local de Saúde do Alto Alentejo, E. P. E.

1.º Vogal Efetivo: Dra. Sandra Isabel Silva Queimado, Farmacêutica Assessora da Carreira Especial Farmacêutica da Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, E. P. E.

2.º Vogal Efetivo: Dra. Isabel Margarida Pires Sebastião, Farmacêutica Assessora da Carreira Especial Farmacêutica da Unidade Local de Saúde do Médio Tejo, E. P. E.

1.º Vogal Suplente: Dr. João Carlos Tavares Pinto Ribeiro, Farmacêutico Assessor da Carreira Especial Farmacêutica da Unidade Local de Saúde da Cova da Beira, E. P. E.

2.º Vogal Suplente: Maria Fernanda Teles de Macedo Jesus Veloso - Farmacêutica Assessora Sénior da Carreira Especial Farmacêutica da Unidade Local de Saúde da Lezíria, E. P. E.

30 de julho de 2025. - O Vogal Executivo, Dr. Carlos Alberto Coelho Gil.

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