Aviso n.º 20035/2025/2

Artigo 1.º

Objetivo

As presentes medidas preventivas visam acautelar a alteração das circunstâncias e das condições de facto existentes que possa limitar a liberdade de planeamento ou comprometer ou tornar mais onerosa a execução do Plano Diretor Municipal na área abrangida pelo procedimento da sua alteração determinado por deliberação da Câmara Municipal de 10 de abril de 2025.

Artigo 2.º

Âmbito Territorial

As presentes medidas preventivas abrangem parte das localidades de Ançada, Cubos, Pinheiro de Baixo, Santo Amaro de Azurara e Santa Luzia, pertencentes à União de Freguesias de Mangualde, Mesquitela e Cunha Alta, delimitadas nas áreas designadas por A1, A2 e A3 e identificadas na planta em anexo, objeto da suspensão parcial do Plano Diretor Municipal de Mangualde que determina a sua adoção.

Artigo 3.º

Âmbito material

1 -Nas áreas a que se refere o artigo anterior fica interdita, durante a vigência das presentes medidas preventivas, a execução de operações urbanísticas de qualquer natureza, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.

2 -Sem prejuízo de quaisquer outros condicionalismos legalmente exigidos, ficam excluídas do âmbito de aplicação das medidas preventivas:

a)As operações urbanísticas isentas de controlo prévio identificadas no artigo 6.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, na sua redação atual, com exceção das referidas nas alíneas b), e) e f) do seu n.º 1;

b)As obras de escassa relevância urbanística identificadas como tal nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 6.º-A do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, na sua redação atual, com exceção das referidas nas alíneas a) e e) do seu n.º 1;

c)As obras de escassa relevância urbanística identificadas no artigo 13.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Mangualde, na sua redação atual, com exceção das referidas nas alíneas a) e f) do seu n.º 2;

d)As ações validamente autorizadas antes da sua entrada em vigor, bem como aquelas em relação às quais exista já informação prévia favorável ou aprovação do projeto de arquitetura válidas.

3 -A requerimento do interessado, nas áreas designadas por A1 e A3, a interdição referida no n.º 1 pode ser levantada quando se tratar de obra de edificação que, face à sua localização, dimensões e características, a Câmara Municipal considere não ser suscetível de comprometer ou tornar mais onerosa a futura execução do Plano Diretor Municipal na área objeto da sua alteração a que se refere o artigo 1.º

Artigo 4.º

Âmbito temporal

1 -O prazo de vigência das medidas preventivas é de dois anos a contar da data de publicação no Diário da República, prorrogável por mais um ano, caducando com a entrada em vigor da alteração do Plano Diretor Municipal a que se refere o artigo 1.º

2 -Durante o prazo de vigência referido no número anterior, e por força do n.º 2 do artigo 134.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação, na área abrangida pelas medidas preventivas é suspensa a eficácia do Plano Diretor Municipal no que respeita às suas normas viabilizadoras das operações urbanísticas a que se refere o artigo 3.º

Artigo 5.º

Entrada em vigor

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