AvisoSem vigência

Aviso n.º 20047/2022

Artigo 1.º

Leis Habilitantes

O presente Regulamento tem como Leis Habilitantes:

A Constituição da República Portuguesa (artigo 241.º);

A Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (alíneas d) e h) do n.º 2 do artigo 23.º; alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e alínea k) e hh) do n.º 1 do artigo 33.º);

A Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro (alíneas d), e) e h) do artigo 7.º).

Artigo 2.º

Âmbito e Objeto

O presente regulamento estabelece os princípios gerais e as normas disciplinadoras dos Prémios de Mérito Escolar atribuídos aos melhores alunos, do ensino básico e do ensino secundário, pela Câmara Municipal de Vouzela.

Artigo 3.º

Prémios

1 -Os prémios de mérito escolar consistem na prestação de uma homenagem pública, com atribuição de um diploma e de um cheque prenda aos melhores alunos nos seguintes montantes:

a)Ao aluno com melhor média de classificação final do 4.º ano de cada um dos Agrupamentos de Escolas - 250(euro);

b)Ao aluno com melhor média de classificação final do 6.º ano de cada um dos Agrupamentos de Escolas - 500(euro);

c)Ao aluno com melhor média de classificação final do 9.º ano do Ensino Regular e do Ensino Profissional - 500(euro);

d)Ao aluno com melhor média de classificação final do 12.º ano do Ensino Regular e do Ensino Profissional - 1000(euro).

Artigo 4.º

Requisitos e Condições Gerais de Atribuição

1 -A atribuição dos Prémios de Mérito Escolar depende da verificação cumulativa, por parte dos candidatos, dos requisitos e das condições seguintes:

a)4.º ano do Ensino Básico: classificação igual a Muito Bom;

b)6.º ano do Ensino Básico: classificação igual ou superior ao nível 4;

c)9.º ano do Ensino Básico: classificação igual ou superior ao nível 4;

d)12.º ano do Ensino Secundário: classificação igual ou superior a 16 valores.

Artigo 5.º

Seleção de Candidatos

1 -Os Prémios de Mérito Escolar serão atribuídos aos candidatos com as melhores médias de classificação final do ano anterior àquele em que estão inscritos, com valoração até às centésimas.

2 -No cálculo da média final não será considerada a disciplina de Educação Moral e Religiosa, por não ser disciplina obrigatória.

3 -A seleção do melhor aluno dos anos de escolaridade indicados no artigo 3.º cabe exclusivamente a cada Agrupamento de Escolas e à Escola Profissional, tendo em consideração a classificação média final.

4 -Em caso de igualdade de classificações médias finais, serão adotados os seguintes critérios:

a)Sem retenções nos três últimos anos anteriores ao da candidatura;

b)Melhor média global do ciclo;

c)Não tenham sido alvo de medidas disciplinares corretivas e/ou sancionatórias e faltas injustificadas;

d)Comprovada situação de carência económica;

e)Envolvimento e/ou participação em voluntariado/ações/ projetos relevantes para a comunidade.

5 -Caso a igualdade se mantenha, após a aplicação ordenada dos critérios previstos no número anterior, o valor do prémio será distribuído de igual forma, pelos candidatos selecionados.

6 -Os Agrupamentos de Escolas do concelho e a Escola Profissional de Vouzela deverão comunicar, ao Gabinete de Educação da Câmara Municipal de Vouzela, quais os alunos selecionados, no cumprimento dos requisitos previstos no presente regulamento (artigos 4.º e 5.º), até ao final do mês de agosto de cada ano, indicando para cada aluno o nome completo, ano, turma e/ou curso, morada completa, número de telefone e registo de avaliação.

Artigo 6.º

Atribuição de Prémios

A atribuição dos Prémios de Mérito Escolar realizar-se-á em sessão pública, no início do ano letivo subsequente, em data e local a indicar pela Câmara Municipal de Vouzela.

Artigo 7.º

Divulgação dos premiados

A lista nominativa dos premiados será divulgada através da sua publicação no site da Câmara Municipal de Vouzela, sem prejuízo da divulgação noutros canais de comunicação.

Artigo 8.º

Proteção de dados

1 -Na execução do presente Regulamento, o Município de Vouzela obriga-se a atuar em conformidade com todas as normas vigentes no ordenamento jurídico nacional em matéria de proteção de dados pessoais e de segurança da informação e, ainda, de códigos de conduta, ou mecanismos de certificação vigente e aplicáveis nestas áreas.

2 -Aquando da aceitação dos benefícios a atribuir no âmbito do presente Regulamento, os beneficiários autorizam o tratamento dos dados fornecidos, para os efeitos necessários ao respetivo cumprimento e à sua divulgação, quando aplicável.

3 -Os dados pessoais facultados no âmbito do presente Regulamento serão alvo de tratamento por parte dos serviços da Câmara Municipal de Vouzela até doze meses após a conclusão do processo associado ao mesmo, sem prejuízo da sua conservação para além desse período, para cumprimento de obrigações municipais e/ou legais.

Artigo 9.º

Dúvidas e Omissões

Quaisquer dúvidas ou omissões serão analisadas e decididas por deliberação do executivo municipal, tendo em atenção os objetivos deste Regulamento, sob proposta técnica do Gabinete de Educação da Câmara Municipal de Vouzela.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, aplicando-se a partir do ano letivo 2021/2022, inclusive.

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