Aviso n.º 20055/2023

Para os devidos efeitos se torna público que por despacho do Sr. Presidente da Câmara de 18 de setembro de 2023 foi designado, em regime de substituição, no cargo de direção intermédia de 4.º grau, o Assistente Técnico, João António de Miranda Petronilho, para chefiar a Unidade de Armazenamento, Parque de Máquinas, Viaturas e Oficinas, com efeitos a reportados a 1 de setembro de 2023, por um período de 90 dias, nos termos das disposições do n.º 2 do artigo 27 da Lei n.º 2/2004 de 15 de janeiro, na atual redação da Lei n.º 128/2015 de 3 de setembro, conjugado com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 49/2012 de 29 de agosto, na atual redação, diploma que adapta à administração local o estatuto do Pessoal dirigente, considerando a indispensabilidade de assegurar o normal funcionamento dos serviços e a cabal prossecução das competências e atribuições da Unidade, conforme previsto nos artigos 5.º ,8.º, 12.º e 21.º do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais do Município de Mira, auferindo remuneração equivalente à 4.ª posição remuneratória fixada para a carreira de Técnico superior, conforme o estipulado no n.º 2 do artigo 31.º do citado Regulamento.

29 de setembro de 2023. - A Vereadora, Madalena Isabel Colaço dos Santos, Dr.ª

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