AvisoSem vigência

Aviso n.º 20057/2025/2

Artigo 1.º

Âmbito

Pelo presente é criado o Conselho Consultivo da Mobilidade e de Segurança Rodoviária de Vila Real, adiante designado, abreviadamente, por CCMSR, entidade com funções consultivas, de âmbito municipal, que visa assegurar a participação de todas as entidades e parceiros nas questões referentes às áreas da Mobilidade e da Segurança Rodoviária.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento tem por objeto a regulação das competências do CCMSR, a sua composição e o seu funcionamento.

Artigo 3.º

Natureza e funções

1 -O CCMSR define-se como um fórum de análise e reflexão com funções de natureza consultiva e de apoio ao executivo municipal nas áreas da Mobilidade e da Segurança Rodoviária, visando prévia explicitação, e eventual concertação, dos diversos interesses existentes que nestas áreas confluem.

2 -O CCMSR assume ainda funções de natureza informativa, de articulação e cooperação para as questões relacionadas com as temáticas da descarbonização e da literacia para a mobilidade sustentável e para a segurança rodoviária no concelho de Vila Real.

Artigo 4.º

Competências

1 -Ao CCMSR compete, designadamente:

a)Contribuir para o aprofundamento do conhecimento e caraterização dos vários aspetos inerentes às temáticas em presença, através da consulta das entidades e representantes que o constituem;

b)Formular propostas de resposta aos problemas diagnosticados;

c)Emitir recomendações e sugestões sobre matérias de âmbito da Mobilidade Sustentável e de Segurança Rodoviária no concelho;

d)Promover o debate e fortalecer a literacia nas temáticas relacionadas com a mobilidade sustentável, com a segurança rodoviária, com a descarbonização e com as alterações climáticas.

Artigo 5.º

Composição

1 -O CCMSR é composto pelos seguintes membros:

a)Presidente da Câmara Municipal;

b)Vereador(es) com as áreas de responsabilidade da Mobilidade, da Segurança Rodoviária e da Proteção Civil Municipal;

c)Um representante de cada força política com representação na Assembleia Municipal;

d)Representantes de entidades administrativas e instituições públicas com interesse nas áreas da Mobilidade e da Segurança Rodoviária, designadamente: Infraestruturas de Portugal (IP); Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N); Comunidade Intermunicipal do Douro (CIMDOURO);

e)Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro (UTAD)

f)Representantes de forças de segurança: Guarda Nacional Republicana - Comando Territorial de Vila Real; Polícia de Segurança Pública - Comando Distrital de Vila Real;

g)Representantes de operadores de transportes, designadamente: Concessionária do Serviço Público de Transporte de Passageiros do concelho de Vila Real; Associação Nacional dos Transportes Rodoviários em Automóveis Ligeiros (ANTRAL);

h)Representantes de entidades representativas de grupos com mobilidade condicionada, designadamente: Associação Portuguesa de Deficientes - Delegação Distrital de Vila Real; Associação dos Cegos e Amblíopes de Portugal - Delegação de Vila Real (ACAPO);

j)Comando Sub-Regional de Emergência e Proteção Civil do Douro;

l)Associação dos Bombeiros Voluntários da Cruz Branca de Vila Real;

m)Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vila Real - Cruz Verde;

n)Instituto Nacional de Emergência Médica.

2 -O CCMSR pode, sempre que assim o entender e a temática o exigir, convidar a estar presentes nas reuniões outras entidades ou personalidades com conhecimentos e competências relevantes para emissão de pareceres ou prestação de esclarecimentos sobre temas constantes da ordem de trabalhos.

3 -As entidades representadas no n.º 1 podem propor a adesão de novas entidades.

4 -Cabe ao Presidente efetuar as diligências necessárias à instalação do CCMSR, contactando as entidades referidas no n.º 1, para indicação dos respetivos representantes.

5 -A instalação do CCMSR terá lugar no prazo máximo de trinta dias após a entrada em vigor do presente Regulamento.

Artigo 6.º

Tomada de posse dos membros do CCMSR

1 -Os membros do CCMSR tomam posse perante o Presidente.

2 -Os membros do CCMSR consideram-se em exercício de funções logo após a tomada de posse, a qual terá lugar na sua primeira reunião.

3 -Na primeira reunião é lavrado o auto de posse, devendo para tal ser assinado por todos os membros presentes.

Artigo 7.º

Direitos e Deveres dos membros do CCMSR

1 -Os membros do CCMSR, identificados no artigo 5.º do presente regulamento, têm o direito de:

a)Intervir nas reuniões do Conselho;

b)Elaborar propostas e recomendações.

2 -Os membros do CCMSR têm o dever de:

a)Participar assiduamente nas reuniões do Conselho;

b)Participar ativamente nas reuniões e deliberações do Conselho;

c)Contribuir para o desenvolvimento dos trabalhos a realizar no Conselho.

Artigo 8.º

Presidente

1 -O CCMSR é presidido pelo Presidente da Câmara.

2 -O Presidente do CCMSR é substituído, nas suas faltas ou impedimentos, pelo Vereador em quem ele delegar.

Artigo 9.º

Competências do Presidente

a)Representar o Conselho e presidir aos trabalhos;

b)Convocar reuniões ordinárias e extraordinárias;

c)Dirigir os trabalhos e manter a disciplina nas reuniões;

d)Assegurar o envio de propostas e recomendações emitidas pelo CCMSR para o órgão executivo do Município;

e)Assegurar a elaboração das atas da reunião;

f)Designar um secretário, a quem compete, nomeadamente: I) Conferir as presenças; II) Verificar o quórum; III) Organizar as inscrições para uso da palavra; IV) Verificar os resultados das votações; V) Redigir as atas.

Artigo 10.º

Mandato

O mandato dos membros do CCMSR tem a duração correspondente ao período do mandato autárquico, podendo, no entanto, ser renovado.

Artigo 11.º

Regime de funcionamento e reuniões

1 -O CCMSR funciona em plenário.

2 -O CCMSR reúne ordinariamente duas vezes por ano, designadamente nos meses de abril e outubro, ou extraordinariamente por iniciativa do Presidente ou por solicitação de 1/3 dos seus membros, devendo o requerimento conter a indicação expressa do assunto ou assuntos a tratar.

3 -As reuniões terão lugar nas instalações da Câmara Municipal ou noutro local previamente indicado pelo Presidente.

Artigo 12.º

Convocatória

1 -A convocatória deve mencionar a data, hora e local da reunião, assim como a ordem de trabalhos, na qual deve constar de forma expressa e especificada os assuntos a tratar na reunião.

2 -As reuniões serão convocadas via e -mail, pelo Presidente, com a antecedência mínima de 10 dias úteis.

3 -Em caso de urgência, a convocação da reunião poderá ser feita com antecedência mínima de 5 dias úteis.

4 -O Presidente do CCMSR pode convidar a participar nas reuniões entidades públicas ou privadas, cuja presença considere útil à agenda da sessão.

Artigo 13.º

Substituição dos representantes

Caso o representante efetivo da entidade não possa comparecer às reuniões do Conselho, far-se-á substituir por representante da mesma entidade, que deverá apresentar documento que o permita.

Artigo 14.º

Ordem de trabalhos

1 -A definição da ordem de trabalhos das reuniões é da responsabilidade do Presidente do CCMSR.

2 -Qualquer membro do CCMSR pode sugerir ao Presidente o agendamento de temas para discussão, até 20 dias úteis antes da reunião.

3 -Nas reuniões, os documentos de suporte à ordem do dia acompanham a convocatória a todos os membros do CCMSR.

Artigo 15.º

Quórum

O plenário funciona desde que esteja presente a maioria simples dos seus membros ou após trinta minutos da hora marcada com os elementos presentes.

Artigo 16.º

Atas

1 -De cada reunião será lavrada ata, que conterá um resumo dos assuntos apreciados, indicando designadamente a data e o local da reunião, os membros presentes e ausentes, e as discussões resumidas com os fundamentos apresentados pelas partes.

2 -As atas são lavradas pelo membro ou funcionário designado para o efeito.

3 -Nos casos em que o CCMSR assim o delibere, a ata será aprovada em minuta, logo na reunião a que disser respeito ou no início da reunião seguinte.

4 -A ata deve ser rubricada pelos membros presentes na reunião e deve ser remetida a todos os membros do CCMSR e, ainda, a outras entidades presentes que tenham sido convocadas ao abrigo do n.º 2 do artigo 5.º deste regulamento.

Artigo 17.º

Alterações

1 -O presente regulamento pode ser alterado mediante proposta fundamentada do Presidente do CCMSR ou de dois terços dos membros, desde que tal conste, expressamente, na ordem de trabalhos.

2 -As propostas de alteração ao presente regulamento devem ser aprovadas pelo menos por dois terços dos membros do CCMSR.

3 -O Presidente do CCMSR deve remeter as propostas referidas ao órgão executivo do Município, para que sejam seguidos os procedimentos definidos no Código de Procedimento Administrativo, necessários à alteração regulamentar.

Artigo 18.º

Interpretação e integração de lacunas

As dúvidas e/ou omissões suscitadas na interpretação e/ou aplicação do presente regulamento serão dirimidas e/ou integradas mediante deliberação do CCMSR e, subsidiariamente, pelo Município.

Artigo 19.º

Publicitação e entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicitação no Diário da República.

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