Aviso n.º 20061/2024/2

Alteração simplificada do Plano de Urbanização de Évora

Carlos Pinto de Sá, Presidente da Câmara Municipal de Évora, torna público para os devidos efeitos legais, que a Câmara Municipal de Évora, na sessão ordinária de 21 de agosto de 2024, deliberou o inicio da Alteração Simplificada ao Plano de Urbanização de Évora ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 123.º do RJIGT (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão do Território), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua versão atual.

Informa-se que o presente procedimento não é sujeito a Avaliação Ambiental.

Assim se torna público a abertura de um período de quinze dias úteis de participação pública, no dia seguinte após publicação do presente Aviso no Diário da República, 2.ª série, para formulação de sugestões, apresentação de informações ou esclarecimentos, sobre as questões que possam ser consideradas no âmbito desta Alteração de acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 123.º do RJIGT.

Período durante o qual poderão os interessados dirigir ao Presidente da Câmara Municipal de Évora através de qualquer meio escrito, enviando, para o efeito a sua exposição para o Município de Évora, Praça do Sertório, 7004-506 Évora, ou para o endereço eletrónico cmevora@cm-evora.pt, ou, ainda, entregando diretamente na Divisão de Ordenamento e Reabilitação Urbana da Câmara Municipal, sita na Rua da Agricultura, n.º 14-26, no Parque Industrial de Tecnológico de Évora.

A proposta de alteração do plano, peças escritas e peças desenhadas, estarão disponíveis para consulta nas instalações dos serviços técnicos municipais da Divisão de Ordenamento e Reabilitação Urbana, sito na Rua da Agricultura, n.º 14 a 26, no Parque Industrial e Tecnológico de Évora, das 9h às 12:30h e das 14h às 16h, e no sítio da Internet do Município.

30 de agosto de 2024. - O Presidente da Câmara, Carlos Pinto de Sá.

Deliberação

Na reunião ordinária realizada no dia 21 de agosto de 2024, a Câmara Municipal de Évora, deliberou por unanimidade:

1 - Iniciar o procedimento de Alteração simplificada ao Plano de Urbanização de Évora (PUE) ao abrigo da alínea b) do n.1.º do artigo 123.º do RJIGT, Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua versão atual.

2 - Aprovar o relatório da Alteração Simplificada ao PUE.

3 - Determinar a abertura de um período de quinze (15) dias úteis de participação pública, para formulação de sugestões, apresentação de informações ou esclarecimentos, sobre as questões que possam ser consideradas no âmbito desta Alteração Simplificada do PUE de acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 123.º do RJIGT, Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua versão atual.

4 - Proceder à publicação do conteúdo da deliberação no Diário da República e divulgá-la na comunicação social, nas plataformas respetivas e nos locais de estilo, através de edital.

5 - Dar conhecimento desta deliberação à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo - CCDRA, e solicitar parecer no âmbito do n.º 5 do artigo 123.º do RJIGT, Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua versão atual.

Paços do Município de Évora, 26 de agosto de 2024. - O Presidente da Câmara, Carlos Pinto de Sá.

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