Aviso n.º 20066/2025/2

Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de 7 (sete) postos de trabalho, da carreira e categoria de Assistente Operacional, no regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06, conjugado com o artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09/09, torna-se público que, por deliberação da Junta de Freguesia na sua reunião de 28/05/2025 se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação deste aviso na 2.ª série do Diário da República, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 7 (sete) postos de trabalho previstos e não ocupados do mapa de pessoal da Junta de Freguesia de Corroios, na carreira e categoria de Assistente Operacional, destinados a candidatos com e sem vínculo de emprego público, dado a urgência do recrutamento.

1 - As Autarquias Locais estão dispensadas de consultar a Direção Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação, de acordo com o despacho 2556/2014-SEAP constante da nota n.º 5/JP/2014 da DGAL.

2 - Provimento de 7 postos de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional, com funções de:

Ref. A) - Auxiliar de Serviços Gerais - número de postos de trabalho a ocupar: 4;

Ref. B) - Serralheiro Civil - número de postos de trabalho a ocupar: 1;

Ref. C) - Jardineiro - número de postos de trabalho a ocupar: 1;

Ref. D) - Coveiro - número de postos de trabalho a ocupar: 1.

2.1 - Conteúdo funcional de Assistente Operacional conforme anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP.

2.2 - Formação académica - escolaridade mínima obrigatória, em sintonia com o disposto na Lei n.º 85/2009, de 17 de agosto (quatro anos de escolaridade para os indivíduos nascidos até 31/12/1966, seis anos de escolaridade para os indivíduos nascidos a partir de 01/01/1967, nove anos de escolaridade para os indivíduos nascidos a partir de 01/01/1981 e 12 anos de escolaridade para indivíduos nascidos após 31/12/1994), não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

2.3 - Remuneração: obedecerá ao disposto no artigo 38.º da LTFP, em conjugação com o Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho e com a Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, na redação atual e de acordo com o estipulado na alínea e) do n.º 3 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09/09, correspondente à 1.º posição remuneratória, nível remuneratório 5 da carreira/categoria de assistente operacional, no valor de 878,41€ mensais.

3 - Constituição do júri: - Presidente: Dr.ª Susana de Jesus Jorge Lourenço Rosa; 1.º vogal efetivo: Ana Sofia Mendes Marques, que substituirá o Presidente do Júri nas suas faltas e impedimentos, 2.º vogal efetivo: Nuno Jesus Cordeiro Martins e vogais suplentes: Paulo Renato Mota Machado e Rui Miguel Pires Garcia.

4 - Prazo de validade - O procedimento concursal é válido para o preenchimento dos postos de trabalho a ocupar. Caso haja necessidade de ocupação de idênticos postos de trabalho, estes serão ocupados nos termos dos n.^os5 e 6 do artigo 25.º da Portaria n.º 233/2022, de 09/09.

5 - Local de trabalho: Freguesia de Corroios.

6 - Requisitos legais de admissão: Podem candidatar -se todos os indivíduos que satisfaçam, cumulativamente, até ao termo do prazo de entrega da candidatura, fixado no presente aviso, os seguintes requisitos:

a) Terem nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;

b) Terem 18 anos de idade completos;

c) Não estarem inibidos do exercício de funções públicas ou interditos para o exercício da função que se propõe desempenhar;

d) Possuírem a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função;

e) Terem cumprido as leis de vacinação obrigatória;

7 - O recrutamento será efetuado nos termos do n.º 4 do artigo 30.º da LTFP, conjugado com as alíneas g) e h) do n.º 3 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09/09.

8 - Não serão admitidos os candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em situação de mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal deste órgão idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.

9 - Apresentação das candidaturas:

9.1 - Prazo: O prazo para apresentação de candidaturas é de 10 (dez) dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República.

9.2 - Forma: As candidaturas serão formalizadas obrigatoriamente, sob pena de exclusão, através de formulário de candidatura, ao dispor no site www.jf-corroios.pt e no Serviço de Atendimento da Junta de Freguesia de Corroios, sito no Largo do Mercado, 5, 2855-100 Corroios, entre as 09.00H e as 12.15H e as 14.00H e 17.00H e, nos termos do artigo 13.º da Portaria n.º 233/2022, de 09/09, enviadas, obrigatoriamente, para o seguinte endereço eletrónico: pessoal@jf-corroios.pt.

9.3 - O requerimento de candidatura deverá ser acompanhado, sob pena de exclusão, da seguinte documentação:

a) Documento legível e certificado das habilitações literárias;

b) Curriculum vitae atualizado, datado e assinado, do qual deve constar, designadamente, as habilitações literárias e ou profissionais, as funções desempenhadas, bem como as atualmente exercidas, com indicação dos respetivos períodos de duração, e atividades relevantes, assim como, a formação profissional detida com indicação das ações de formação finalizadas (cursos e seminários) indicando a respetiva duração, datas de realização e entidades promotoras, juntando comprovativos da formação e da experiência profissionais, sob pena de não serem considerados.

c) Se assim o entenderem, os candidatos poderão indicar outros elementos que considerem relevantes para a apreciação do seu mérito, ou de constituírem motivo de preferência legal, devidamente comprovados.

d) Os candidatos portadores de deficiência (incapacidade permanente igual ou superior a 60 %) e abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 29/2001, de 03/02, devem declarar no requerimento de candidatura, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, sendo dispensada a apresentação imediata de documento comprovativo.

9.4 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação descrita, a apresentação dos documentos comprovativos das suas declarações.

9.5 - A não apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos de admissão exigíveis nos termos do presente aviso determina a exclusão do concurso.

10 - Métodos de Seleção e Critérios Gerais:

10.1 - Os métodos de seleção a utilizar no recrutamento são os seguintes:

a) Para os candidatos que estejam a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadora do posto de trabalho em causa, bem como no recrutamento de candidatos em situação de requalificação que, imediatamente antes, tenha desempenhado aquela atribuição, competência ou atividade: Avaliação Curricular (A.C.) e Entrevista de Avaliação de Competências (E.A.C.), em que (A.C) visa aferir os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, entre os quais a habilitação académica ou nível de qualificação, a formação profissional, a experiência profissional e a avaliação de desempenho; e (E.A.C.) visa obter através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função. Estes candidatos podem optar, mediante declaração escrita, pela realização da Prova de Conhecimentos em substituição da Avaliação Curricular, conforme o disposto no n.º 3 do artigo 36.º da LTFP.;

b) Para os restantes candidatos: Prova de Conhecimentos (P.C) e Avaliação Psicológica (A.P.), complementados com os métodos de seleção, Avaliação Curricular (A.C.) e Entrevista de Avaliação de Competências (E.A.C.), em que (PC) visa avaliar os conhecimentos académicos e/ou profissionais e a capacidade para aplicar os mesmos a situações concretas no exercício de determinada função, bem como a avaliar o adequado conhecimento e utilização da língua portuguesa. É de natureza prática e de realização individual. A prova incidirá sobre conhecimentos gerais e específicos relacionados com o exercício da função, tendo a duração máxima de 40 minutos orientada para as seguintes temáticas: Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho: Lei n.º 102/2009 de 10 de setembro, na sua atual redação; Identificação de ferramentas, produtos, equipamentos e utensílios necessários ao desenvolvimento da atividade e seu manuseamento;

Conhecimentos das técnicas e procedimentos da prestação de serviços; Conhecimentos das normas e procedimentos de qualidade de prestação de serviço; Identificação sobre os equipamentos de proteção individual a utilizar em cada uma das tarefas; Conhecimentos sobre o modo de funcionamento dos vários equipamentos; (A.P) visa obter, através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências essenciais para o exercício da função; (A.C) visa aferir os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, entre os quais a habilitação académica ou nível de qualificação, a formação profissional, a experiência profissional e a avaliação de desempenho e (E.A.C.) visa obter através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamento profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função.

10.2 - Caso sejam admitidos candidatos em número igual ou superior a 100, a utilização dos métodos de seleção será faseada de acordo com o previsto no artigo 7.º da Portaria n.º 233/2022, de 09/09.

10.3 - São excluídos os candidatos que não compareçam a qualquer um dos métodos de seleção, bem como os que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos de seleção, ou um juízo de Não Apto num dos métodos de seleção ou uma das suas fases, não lhes sendo aplicado o método de avaliação seguinte.

10.4 - Sistema de ordenação final: OF = (35PC+35AC+30EAC)/100 ou OF = (70PC+30EAC)/100

sendo:

OF = Ordenação Final

AC = Avaliação Curricular

PC = Prova de Conhecimentos

EAC = Entrevista de Avaliação de Competências

10.5 - Os critérios de apreciação e de ponderação da AC, da PC e da EAC, bem como o sistema de classificação final, incluindo a grelha classificativa, o sistema de valoração final do método e respetiva fórmula classificativa constam de atas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

11 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção é efetuada de acordo com o disposto no artigo n.º 25 da Portaria n.º 233/2022, de 09/09.

12 - A homologação da lista unitária de ordenação final dos candidatos será afixada em lugar público e visível, na sede da Junta de Freguesia de Corroios, sita no Largo do Mercado, N.º 5 em Corroios, disponibilizada na sua página eletrónica, www.jf-corroios.pt e publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República.

13 - Para o exercício do direito de audiência de interessados é obrigatório o uso de formulário próprio, disponível no site www.jf-corroios.pt.

14 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

15 - No âmbito do cumprimento do Regulamento da Proteção de Dados Pessoais, os candidatos prestam as informações, facultam o endereço de e-mail e o necessário consentimento para o tratamento de dados pessoais, no ato da candidatura e com a estrita finalidade de recolha e integração na base de dados do procedimento concursal e pelo tempo exclusivo que o mesmo durar.

1 de agosto de 2025. - O Presidente da Junta, Hugo Ricardo Monteiro Constantino.

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