AvisoSem vigência

Aviso n.º 20071/2023

Artigo 1.º

Âmbito de Aplicação

O presente regulamento define e uniformiza procedimentos para o apoio às entidades legalmente existentes, singulares ou coletivas, que prossigam na Freguesia fins de interesse público, com sede na Freguesia, com vista à realização de atividades sociais, culturais, desportivas, humanitárias, ambientais, formativas/educacionais e recreativas.

Artigo 2.º

1 -Os apoios previstos no presente Regulamento são constituídos por:

a)Atribuição de apoio financeiro para:

b)Apoio logístico

2 -A atribuição de apoio financeiro tem por objetivo a disponibilização de meios financeiros destinados ao desenvolvimento da atividade regular das organizações ou grupos de cidadãos ou à realização e/ou participação por estas/estes em eventos, atividades ou ações de caráter cultural, recreativo, desportivo, formativo/educacional, social, humanitário, ambiental, entre outros, com interesse para a freguesia, nos termos definidos no presente regulamento.

3 -O apoio logístico consiste num apoio não financeiro, designadamente, na cedência de equipamentos, espaços físicos e outros meios técnico-logísticos ou de divulgação por parte da Junta de Freguesia necessários ao desenvolvimento de projetos ou atividades de interesse para a Freguesia de Pedrouços.

Artigo 3.º

Requisitos gerais

a)Desenvolver atividades de natureza desportiva, social, ambiental, cultural, formativa/educativa, humanitária, recreativa e/ou cívica/social de interesse para a freguesia;

b)Possuir sede na freguesia, ou, quando não sediadas na freguesia, desenvolver comprovadamente a sua atividade na freguesia, ou contribuir de forma inequívoca para o desenvolvimento da mesma;

c)Situação contributiva regularizada junto das Finanças e Segurança Social.

Artigo 4.º

Critérios de atribuição

1 -Para além dos requisitos de legibilidade gerais, a atribuição de apoio financeiro e o respetivo montante atenderá a critérios de atribuição de objetivos, tendo em conta o impacto da atividade ou evento no plano cultural, ambiental, social, formativo/educacional, desportivo, humanitário ou outro relevante para a freguesia, considerando os seguintes:

a)Número de praticantes ou participantes e modalidades existentes;

b)Fomento de novas modalidades desportivas e apoio à formação e/ou criação artística ou cultural;

c)Importância das atividades para o desenvolvimento da Freguesia, nomeadamente no impacto direto para a economia local tendo por base a afluência expectável de visitantes, divulgação da cultura local, preservação das tradições;

d)Ações com crianças, jovens, idosos e grupos sociais mais carenciados ou vulneráveis e cidadãos portadores de deficiência;

e)Impacto social sobre determinados grupos etários ou sociais;

f)Apresentação de projetos desportivos ou de formação desportiva;

g)Apresentação de projeto formativo;

h)Contribuição para o desenvolvimento do associativismo;

2 -Para além dos critérios definidos no número anterior, a atribuição de apoio referido na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º, encontra-se dependente da disponibilidade e capacidade logística da Junta de Freguesia.

Artigo 5.º

Procedimentos

1 -O pedido de concessão de apoios e subsídios deverá ser apresentado, por escrito, com antecedência mínima de 15 dias, tendo como referência a data de realização do motivo justificativo do mesmo.

2 -O pedido deve conter a seguinte informação: dados identificativos da entidade, tipo e especificação do apoio solicitado, ação a desenvolver, fundamentação da ação, local de realização e outros dados relevantes.

3 -Poderão ser atribuídos apoios extemporâneos a pedidos apresentados pelas entidades, desde que seja devidamente justificada e fundamentada esta condição e comprovada a impossibilidade da apresentação do pedido pelo prazo normal sendo o mesmo analisado e decidido pelo Executivo da Junta de Freguesia.

Artigo 6.º

Apoios financeiros

1 -O apoio financeiro será sempre concedido a título de comparticipação.

2 -O apoio financeiro é concedido com base nos critérios de avaliação constantes no artigo 4.º e após verificação da existência de disponibilidade orçamental.

3 -O apoio financeiro é pago após deliberação do executivo da Junta de Freguesia

4 -O pagamento do apoio financeiro será sempre feito através de transferência bancária, após a qual deverá ser emitido o respetivo recibo e ser entregue na Junta de Freguesia.

Artigo 7.º

Montante de apoio financeiro

1 -Dentro do limite referido no número seguinte, a Junta de Freguesia graduará, atendendo aos critérios de atribuição, o montante do apoio a conceder a cada pedido.

2 -A Junta de Freguesia em cumprimento das atribuições constantes no n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, fixará anualmente o montante máximo de apoio financeiro à atividade regular das entidades.

Artigo 8.º

Acordos/Protocolos

1 -Poderão ser criados acordos ou protocolos entre a Junta de Freguesia e as associações ou outras entidades, sempre que a Junta de Freguesia verifique ser necessário, devendo os mesmos conter os apoios prestados e condições da Junta de Freguesia, bem como os direitos e deveres das partes envolvidas.

2 -Os acordos ou protocolos cessam pelo decurso do prazo estipulado ou quando se verificar o incumprimento das cláusulas destes constantes.

Artigo 9.º

Incumprimento

1 -O incumprimento do estipulado no presente regulamento ou das condições estabelecidas para atribuição do apoio, implica respetivamente a não concessão do apoio ou devolução dos montantes que já tenham sido recebidos, acrescidos de juros à taxa legal em vigor até à devolução integral do montante recebido.

2 -Quando se verifique o disposto na parte inicial do número anterior no caso de apoios não financeiros, implica ainda, a reversão imediata dos bens cedidos à posse da Junta de Freguesia, sem prejuízo das devidas indemnizações à Freguesia pelo uso indevido e danos sofridos.

Artigo 10.º

Disposições finais

1 -A Junta de Freguesia poderá definir anualmente impressos e outros procedimentos para pedidos de apoios definidos no presente Regulamento.

2 -O presente regulamento poderá ser revisto pelo Executivo da Junta de Freguesia sempre que tal se revele necessário, sem prejuízo dos direitos adquiridos em relação ao ano a decorrer.

3 -Os casos omissos do presente regulamento são analisados e deliberados pelo Executivo da Junta de Freguesia.

4 -O presente regulamento entrará em vigor no dia imediatamente a seguir à sua aprovação pela Assembleia de Freguesia e publicação no Diário da República. 29 de agosto de 2023. - A Presidente da Junta de Freguesia, Isabel das Dores Ferreira Carvalho. 316920693