AvisoSem vigência

Aviso n.º 20072/2023

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento tem como lei habilitante o artigo 16.º, n.º 1 alínea v) da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.

Artigo 2.º

Objeto

As normas constantes do presente Regulamento visam disciplinar a utilização das viaturas de para fins Educacionais, Culturais, Desportivos, Recreativos e outros.

Artigo 3.º

Utentes

As viaturas da Junta de Freguesia, segundo a sua disponibilidade, poderão ser utilizadas por todas as Entidades sem fins lucrativos, sediadas na Freguesia de Pedrouços, legalmente constituídas, que desenvolvam atividades de que resultem benefícios para a população.

As viaturas poderão ainda ser utilizada, excecionalmente, por Entidades, Organismos ou Instituições diversas das referidas no número anterior, sempre que daí resulte algum interesse para a Freguesia.

Artigo 4.º

Prioridades

1 -As viaturas serão utilizadas tendo em conta as seguintes prioridades:

a)Iniciativas da Junta;

b)Iniciativas de outras Entidades da Freguesia;

c)Iniciativas de terceiras Entidades, cujos pedidos serão avaliados casuisticamente e por ordem de entrada.

2 -Em casos de simultaneidade de pedidos, a decisão de cedência cabe sempre ao Presidente da Junta, tendo em vista;

a)Objetivos da viagem;

b)O grau de utilização por parte da Entidade Peticionária, sendo privilegiado o pedido apresentado pela Entidade Peticionária que, no ano civil em curso e até essa data, tenha apresentado o menor número de pedidos;

Artigo 5.º

Pedido das Viaturas

1 -Os pedidos para cedência das viaturas serão efetuados por escrito, com uma antecedência mínima de cinco dias da data desejada para a deslocação.

2 -Do referido no n.º 1, deverão constar, obrigatoriamente, os seguintes elementos:

a)Responsável pela deslocação, que acompanha o respetivo contacto;

b)Identificação do motorista, que obrigatoriamente deverá demonstrar possuir habilitação legal para conduzir a viatura;

c)Viatura solicitada;

d)Data da utilização;

e)Número de pessoas ou bens a transportar;

f)Destino e respetivo trajeto;

g)Local e hora de partida;

h)Local e hora provável de chegada;

j)Declaração do requisitante (Direção/Gerência da Entidade Peticionária), nos termos constantes no n.º 1, artigo 8.º

3 -No final de cada deslocação deverá ser apresentado nos serviços administrativos da Junta de Freguesia um relatório que será anexado ao respetivo pedido, instruído com os seguintes elementos:

a)Identificação da viatura (matrícula);

b)Número de pessoas ou bens transportados;

c)Km's, local e hora de partida;

d)Km's, local e hora de chegada;

e)Trajetos percorridos;

f)Ocorrências/incidências;

g)Data e assinatura do condutor e do responsável da entidade requisitante.

Artigo 6.º

Cedência das Viaturas

1 -A viatura, quando cedida, estará disponível no dia e hora indicados ficando, no entanto, sem efeito se, passado meia hora, o responsável pela deslocação não tiver comparecido.

2 -Em caso de desistência, a Entidade requisitante deverá informar a Junta de Freguesia no mais curto espaço de tempo possível.

Artigo 7.º

Limites de utilização gratuita

1 -A utilização das viaturas funcionará como forma de apoio e constituirá subsídio às Entidades Beneficiárias.

2 -As Entidades requisitantes serão responsáveis pelo pagamento:

a)Combustível;

b)Portagens e Scuts;

c)Estacionamentos.

d)Coimas ou multas, eventualmente aplicada à viatura com referência ao período em que estiver à guarda da Entidade Requisitante.

3 -Os encargos previstos nas alíneas b) e d) do número anterior, quando conhecidos, serão satisfeitos no prazo máximo de oito dias após a cedência da viatura, na secretaria da Junta de Freguesia. Nos restantes casos, no prazo de 8 dias após notificação da Junta de Freguesia à Entidade Beneficiária.

Artigo 8.º

Obrigações

1 -O requisitante da viatura juntamente com a instituição/entidade que representa são solidariamente responsáveis pela mesma durante todo o período correspondente à cedência, designadamente, pela sua manutenção e pelos eventuais danos causados pelos ocupantes.

2 -Excetuam-se do número anterior avarias mecânicas que a entidade requisitante, comprovadamente, demonstre não resultarem do mau uso da viatura.

3 -O (a) responsável da Entidade Requisitante fica obrigado a entregar na secretaria da Junta de Freguesia o relatório referido no n.º 3 do artigo 5.º, devidamente preenchido, no prazo máximo de 48 horas após a execução do serviço.

4 -A Junta de Freguesia de Pedrouços não se responsabiliza, em caso de acidente, por indemnizações não cobertas pelo seguro, assumindo a entidade Requisitante essa responsabilidade aquando da assinatura do auto de entrega da viatura.

Artigo 9.º

Proibições

a)Alterar, já em viagem, o trajeto indicado na petição, salvo se tal se justificar por encurtamento da distância ou ocorrência de força maior;

b)Dar utilização diferente daquela que indicou;

c)Permitir, sem justificação prévia aceitável, o transporte de pessoas estranhas à Entidade utilizadora;

d)Transportar qualquer tipo de material suscetível de danificar o interior da viatura, sendo absolutamente proibido o transporte de materiais inflamáveis ou explosivos.

Artigo 10.º

Disposições Diversas

1 -A contratação do motorista será sempre da responsabilidade da Direção da Entidade requisitante, bem como os custos associados à prestação de serviço por aquela pessoa, cumprimento dos requisitos legais necessários ao exercício da função e eventual contratação de seguro quando tal se mostre necessário.

2 -Os utentes deverão acatar as indicações do motorista da viatura em tudo o que se relacione com o funcionamento da mesma.

3 -A lotação da viatura deverá ser rigorosamente respeitada.

Artigo 11.º

Penalidades

a)A não cedência futura à Entidade Transgressora;

b)Responsabilidade civil e/ou criminal nos casos em que as mesmas tenham lugar.

Artigo 12.º

Disposições Finais

1 -O(a) Presidente da Junta de Freguesia reserva-se o direito de anular os serviços autorizados, quando surjam casos excecionais, nomeadamente avarias mecânicas, ou em caso de iniciativas da Junta imprevistas que requeiram a afetação destes recursos, comunicando o facto à Entidade requisitante logo que dele tenha conhecimento.

2 -A situação prevista no n.º 1 (um) não confere à entidade requisitante o direito a qualquer indemnização.

3 -A Junta de Freguesia não se responsabiliza por qualquer punição resultante do não cumprimento do código de estrada ou outras que contrariem o regulamento ou a lei em vigor.

4 -As dúvidas, omissões e interpretações do regulamento serão resolvidas por despacho da Presidente da Junta de Freguesia, ou por outro elemento do Executivo com competência delegada.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entrará em vigor no dia imediatamente a seguir à sua aprovação pela Assembleia de Freguesia e publicação no Diário da República.

29 de agosto de 2023. - A Presidente da Junta de Freguesia, Isabel das Dores Ferreira Carvalho.

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