AvisoSem vigência

Aviso n.º 20086/2024/2

Artigo 1.º

Âmbito e objetivo

1 -O presente regulamento aplica-se à área geográfica da Freguesia de Alvorge, visa atribuir um apoio direcionado ao incentivo à natalidade.

2 -O incentivo só pode ser concedido por uma única vez à mesma criança.

Artigo 2.º

Beneficiários

São beneficiários do incentivo os nascidos vivos, cujo agregado familiar resida no território da Freguesia de Alvorge e desde que preencham os requisitos constantes no presente regulamento.

Artigo 3.º

Condições gerais de atribuição

1 -Podem requerer os apoios constantes no presente regulamento:

a)Em conjunto, ambos os progenitores, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da Lei;

b)A pessoa que, comprovadamente, tiver a guarda da criança;

c)O(s) adotantes, que comprove a sua qualidade, de criança tenha até 7 anos de idade.

2 -Para o efeito devem ser preenchidas as seguintes condições cumulativas:

a)O agregado familiar direto da criança beneficiária deve residir e os maiores que o compõem devem estar recenseados na Freguesia de Alvorge há mais de um ano;

b)Após a atribuição do apoio a condição descrita na alínea anterior deve manter-se pelo menos por mais um ano, sob pena de devolução do benefício;

c)A pessoa requerente deve fornecer todos os documentos de identificação solicitados, devidamente atualizados, bem como os que comprovem o preenchimento dos requisitos para obtenção do benefício. CAPÍTULO II APOIO A CONCEDER

Artigo 4.º

Modalidades de apoio

O apoio a conceder reveste a modalidade de incentivo à natalidade.

Artigo 5.º

Incentivo à natalidade

1 -O incentivo à natalidade confere a forma de um incentivo oferecido pela Junta de Freguesia de Alvorge, sempre que ocorra o nascimento ou adoção de uma criança.

2 -Para aceder ao apoio, quem requer deverá/ão satisfazer os requisitos do artigo 3.º do presente regulamento.

3 -O valor do subsídio a atribuir é de 300 euros (trezentos euros) pelo nascimento ou adoção de cada criança.

4 -Mediante a apresentação de faturas do comércio local (concelho de Ansião) em artigos e/ou produtos para a criança (despesas de farmácia, alimentação, vestuário, calçado, produtos de higiene) no valor do apoio, sendo efetuada uma transferência bancária ao/à requerente, num prazo de um mês.

5 -Dispõe de 1 ano para a apresentação das faturas após a data de aprovação da candidatura. CAPÍTULO III DAS CANDIDATURAS

Artigo 6.º

Candidatura

a)Formulário, disponível para o efeito, devidamente preenchido;

b)Fotocópia do Cartão de Cidadão do(s) requerente(s) e da criança;

c)Certidão de domicílio fiscal (Autoridade Tributária e Aduaneira);

d)Cópia da certidão de nascimento ou documento comprovativo de registo da criança;

e)Comprovativo de IBAN com nome do requerente.

Artigo 7.º

Prazo de Candidatura

A candidatura ao subsídio deve ocorrer dentro do prazo de seis meses após a data de nascimento da criança ou, no caso de processos de adoção, no mesmo prazo após o trânsito em julgado da decisão final do respetivo processo.

Artigo 8.º

Análise da Candidatura

1 -Os processos de candidatura serão analisados, pelo executivo e decididos, pelo mesmo no prazo de 30 dias úteis após a sua entrega, pela pessoa requerente.

2 -Todas as pessoas candidatas serão informadas, por escrito, da atribuição ou não do apoio requerido.

3 -Caso a proposta de decisão seja de indeferimento será promovida a necessária audiência dos/as interessados/as, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 9.º

Fiscalização

1 -A Freguesia de Alvorge pode, em qualquer altura, requerer ou diligenciar pela obtenção, por qualquer meio, de prova idónea, comprovativa da veracidade das declarações apresentadas pelos/as requerentes.

2 -Fica estabelecida a obrigatoriedade do/a requerente apresentar na sede da Junta de Freguesia, cópia dos recibos das compras efetuadas no concelho de Ansião, contendo o NIF da criança, equivalente ao apoio atribuído.

3 -A comprovada prestação de falsas declarações implica, para além do respetivo procedimento criminal, a devolução dos montantes efetivamente recebidos.

Artigo 10.º

Omissões do regulamento

Os casos omissos serão resolvidos mediante deliberação da Junta de Freguesia.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O regulamento entra em vigor a partir do dia seguinte à publicação no Diário da República.

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