Aviso n.º 20113/2026/2

Artigo 1.º

Objetivos

As presentes medidas preventivas são estabelecidas por motivo da suspensão parcial do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Alpiarça (P.P.Z.I. Alpiarça), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 212, através do Regulamento 553/2008, de 31 de outubro no âmbito do procedimento de alteração deste plano, em curso.

Artigo 2.º

Âmbito territorial

A área sujeita a medidas preventivas, situa-se na Freguesia de Alpiarça, com uma área de 9,74 hectares e encontra-se delimitada na planta em anexo ao presente regulamento, que dele faz parte integrante.

Artigo 3.º

Âmbito material

1 -Na área sujeita às medidas preventivas estão proibidas todas as operações de loteamento, obras de urbanização, construção, ampliação, alteração, e de reconstrução.

2 -Ficam excluídas do âmbito de aplicação das medidas preventivas as ações que visem a concretização de projetos de atividades industriais e complementares à atividade e que demonstrem ter estatuto de Potencial Interesse Nacional (P.I.N.), bem como, à execução de obras e trabalhos associados.

Artigo 4.º

Âmbito temporal

As medidas preventivas vigoram pelo prazo de dois anos, a contar da data da sua entrada em vigor, prorrogável por mais um, caso tal se mostre necessário, conforme disposto no n.º 1 do artigo 141.º do R.J.I.G.T.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

As medidas preventivas entram em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

ANEXO

Delimitação da área do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Alpiarça

Delimitação da área sujeita a suspensão e medidas preventivas:

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

87506 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/PSusp_87506_1404_Pla_sus_Pub.jpg

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