Aviso (extrato) n.º 20133/2025/2

Procedimento concursal comum para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior

Nos termos previstos no ponto ii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, e por despacho da Senhora Vogal do Conselho Diretivo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), Dra. Inês Costa Andrade, de 23 de junho de 2025, faz-se público que a APA vai proceder à abertura, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar do dia da publicitação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), de procedimento concursal comum para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, previsto e não ocupado no mapa de pessoal da APA, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

1 - Licenciatura em Direito, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

2 - Caracterização do posto de trabalho na Divisão de Assuntos Administrativos e Financeiros (DAF) da Administração de Região Hidrográfica do Norte (ARH Norte). Desempenho de funções de estudo, planeamento e aplicação de métodos e processos de natureza técnica, caracterizando-se, genericamente, pelo exercício de funções na área jurídica, que incluem, entre outras, as tarefas inerentes à instrução jurídica de processos de contraordenação ambiental no âmbito das competências sancionatórias da APA, I. P., nas suas diferentes fases, nomeadamente:

a) Avaliar a prova produzida e as defesas apresentadas;

b) Preparar projetos de decisões finais;

c) Analisar as impugnações judiciais que sejam apresentadas das decisões finais proferidas;

d) Elaborar as respetivas alegações de resposta para envio para o MP;

e) Análise e tramitação das decisões administrativas, para efeitos de verificação do cumprimento e execução das sanções aplicadas.

3 - A publicação integral do presente procedimento concursal encontra-se disponível na Bolsa de Emprego Público, em https://www.bep.gov.pt. e na página eletrónica da Agência Portuguesa do Ambiente, em https://apambiente.pt/apa/procedimentos-concursais-comuns.

4 de agosto de 2025. - O Presidente do Conselho Diretivo da APA, IP, José Pimenta Machado.

319399472