AvisoSem vigência

Aviso n.º 20156/2025/2

Artigo 1.º

Norma Habilitante

(Anterior redação.)

Artigo 2.º

Objeto

(Anterior redação.)

Artigo 3.º

Objeto

(Anterior redação.)

Artigo 4.º

Princípios gerais

(Anterior redação.)

CAPÍTULO II

CURSOS DE LICENCIATURA E DE MESTRADO INTEGRADO

Artigo 5.º

Montante e periodicidade

1 -As bolsas de estudo a que se refere o presente Regulamento revestem a natureza de uma comparticipação pecuniária equivalente até um terço do salário mínimo nacional, sendo o seu valor mensal definido caso a caso, tendo em consideração a ponderação e valoração fixadas por deliberação da Câmara Municipal.

2 -(Anterior redação.)

3 -(Anterior redação.)

4 -(Anterior redação.)

Artigo 6.º

Condições de acesso

1 -Podem requerer a bolsa de estudo os estudantes que satisfaçam, cumulativamente, as seguintes condições:

a)(Anterior redação.)

b)Não disporem, por si, através do agregado familiar ou conjunto familiar que viva em condições análogas às de conjugues, de meios suficientes para suportarem os encargos correspondentes à frequência do ensino superior;

c)(Anterior redação.)

d)(Anterior redação.)

e)(Anterior redação.)

Artigo 7.º

Processo de candidatura

(Anterior redação.)

Artigo 8.º

Documentos a instruir o processo de candidatura

1 -Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo anterior, as candidaturas deverão ser instruídas com os seguintes documentos:

a)(Anterior redação.)

b)(Anterior redação.)

c)(Anterior redação.)

d)(Anterior redação.)

e)(Anterior redação.)

f)(Anterior redação.)

g)(Anterior redação.)

h)(Anterior redação.)

j)Quando algum elemento do agregado familiar do candidato viva na mesma residência em condições análogas às dos conjugues, deverá ser igualmente remetida a fotocópia da última declaração de rendimentos dessa pessoa e respetivo comprovativo de morada, bem como documento comprovativo da demonstração de liquidação de IRS ou certidão de isenção emitida pela repartição de finanças.

2 -(Anterior redação.)

3 -(Anterior redação.)

Artigo 9.º

Processo de seleção

1 -As bolsas de estudo serão atribuídas aos candidatos mediante prévia análise das candidaturas a efetuar pelo Gabinete de Apoio ao Desenvolvimento Económico e Social e posterior deliberação da Câmara Municipal.

2 -(Anterior redação.)

3 -Da decisão de atribuição da Bolsa cabe recurso para a Câmara Municipal de Almodôvar, a interpor no prazo legal.

4 -(Anterior redação.)

Artigo 10.º

Critérios de seleção

1 -(Anterior redação.):

a)(Anterior redação.);

b)(Anterior redação.);

c)(Anterior redação.);

2 -A aplicação dos critérios deverá obedecer a uma atribuição máxima global de pontuação de 20 valores, que considerará os seguintes critérios e valorações, a aprovar por deliberação da Câmara Municipal:

a)Rendimento per capita do agregado familiar do Requerente, tendo em conta a Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) (0 a 15 pontos): < 20 % x RMMG - 15 pontos ≥ 20 % e < 30 % x RMMG - 12 pontos ≥ 30 % e < 50 % x RMMG - 10 pontos ≥ 50 % e < 60 % x RMMG - 08 pontos ≥ 60 % e < 80 % x RMMG - 05 pontos ≥ 80 % x RMMG - 0 pontos

b)Aproveitamento escolar, de acordo com a média das notas (0 a 3 pontos): 10 a 14,99 valores - 01 ponto 15 a 17,99 valores - 02 pontos ≥ 18 valores - 03 pontos

c)Idade do candidato, segundo os anos letivos de frequência na universidade (0 a 2 pontos):

3 -º ano [ ≤ 20 anos ] - 2 pontos [ 21 a 22 anos ] - 1 pontos [≥ 23 anos] - 0 pontos

4 -º ano [ ≤ 21 anos ] - 2 pontos [ 22 a 23 anos ] - 1 pontos [≥ 24 anos] - 0 pontos

5 -º ano [ ≤ 22 anos ] - 2 pontos [ 23 a 24 anos ] - 1 pontos [≥ 25 anos] - 0 pontos

Artigo 11.º

Aproveitamento escolar

(Anterior redação.)

Artigo 12.º

Obrigações dos bolseiros

(Anterior redação.)

Artigo 13.º

Anulação do direito à Bolsa de Estudos

(Anterior redação.)

CAPÍTULO III

CURSOS DE MESTRADO, CURSOS TÉCNICO SUPERIOR PROFISSIONAL E CURSO PREPARATÓRIO DE ESTUDOS PRÉ-UNIVERSITÁRIOS (“ANO ZERO”)

Artigo 14.º

Destinatários

1 -(Anterior redação.)

2 -Numa lógica de adequação do apoio e garantia de igualdade de oportunidades, no que diz respeito ao curso técnico superior profissional a funcionar em Almodôvar, caso exista financiamento que suporte as propinas dos alunos matriculados e residentes neste concelho, estes não serão contemplados com a atribuição de bolsa de estudos nos termos das presentes Normas.

3 -Caso se verifique a inexistência do financiamento referido no número anterior, os alunos matriculados no curso técnico superior profissional a funcionar em Almodôvar e residentes neste concelho, poderão apresentar a candidatura para concessão de bolsa de estudo ao abrigo das presentes Normas.

Artigo 15.º

Natureza do apoio

1 -(Anterior redação.)

2 -(Anterior redação.)

3 -A comparticipação referida nos números anteriores é equivalente até um terço do salário mínimo nacional, sendo o seu valor mensal definido caso a caso, tendo em consideração a ponderação e valoração fixadas por deliberação da Câmara Municipal.

4 -(Anterior redação.)

5 -(Anterior redação.)

Artigo 16.º

Condições de acesso

(Anterior redação.)

Artigo 17.º

Processo de candidatura

(Anterior redação.)

Artigo 18.º

Documentos instrutórios ao processo de candidatura

1 -(Anterior redação.):

a)(Anterior redação.)

b)(Anterior redação.)

c)(Anterior redação.)

d)(Anterior redação.)

e)(Anterior redação.)

f)(Anterior redação.)

g)(Anterior redação.)

h)(Anterior redação.)

j)Quando algum elemento do agregado familiar do candidato viva na mesma residência em condições análogas às dos conjugues, deverá ser igualmente remetida a fotocópia da última declaração de rendimentos desse membro e respetivo comprovativo de morada, bem como documento comprovativo da demonstração de liquidação de IRS ou certidão de isenção emitida pela repartição de finanças.

2 -(Anterior redação.)

Artigo 19.º

Processo de seleção

2 -(Anterior redação.)

3 -Da decisão de atribuição da Bolsa cabe recurso para a Câmara Municipal de Almodôvar, a interpor no prazo legal.

4 -(Anterior redação.)

Artigo 20.º

Critérios de seleção

1 -(Anterior redação.):

a)(Anterior redação.);

b)(Anterior redação.);

c)(Anterior redação.);

b)Aproveitamento escolar, de acordo com a média das notas (0 a 3 pontos): 10 a 14,99 valores - 01 ponto 15 a 17,99 valores - 02 pontos ≥ 18 valores - 03 pontos

c)Idade do candidato, segundo os anos letivos de frequência na universidade (0 a 2 pontos):

3 -º ano [ ≤ 20 anos ] - 2 pontos [ 21 a 22 anos ] - 1 pontos [≥ 23 anos] - 0 pontos

4 -º ano [ ≤ 21 anos ] - 2 pontos [ 22 a 23 anos ] - 1 pontos [≥ 24 anos] - 0 pontos

5 -º ano [ ≤ 22 anos ] - 2 pontos [ 23 a 24 anos ] - 1 pontos [≥ 25 anos] - 0 pontos

Artigo 21.º

Aproveitamento escolar

(Anterior redação.)

Artigo 22.º

Obrigações dos bolseiros

(Anterior redação.)

Artigo 23.º

Anulação do direito à Bolsa de Estudos

(Anterior redação.)

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 24.º

Tratamento de dados

1 -Sempre que ao abrigo do presente Regulamento se proceda ao tratamento de dados pessoais, sem prejuízo das demais condições legalmente previstas, devem ser respeitadas as condições dos números seguintes.

2 -Na aplicação do presente regulamento serão respeitados os princípios da licitude, lealdade e transparência (os tratamentos devem ser realizados nas condições previstas na legislação e neste Regulamento, prestando todas as informações devidas aos titulares), da minimização (só tratando os dados pessoais absolutamente necessários), da limitação das finalidades (apenas para as finalidades deste Regulamento) da exatidão (os dados devem ser exatos e os inexatos devem ser retificados) da limitação da conservação (pelo tempo necessário ao procedimento administrativo e ao cumprimento dos prazos dos regulamentos arquivísticos) da integridade e confidencialidade (de modo a evitar qualquer forma de tratamento, perda ou eliminação não autorizados ou ilícitos) e da responsabilidade (de modo a comprovar o respeito pelos anteriores).

3 -No momento da recolha de dados junto dos titulares dos dados ou se a recolha não ocorrer junto dos titulares da primeira notificação ou ato processual realizado com os titulares após a recolha dos dados, devem ser prestados, por escrito e de modo comprovado, as seguintes informações aos titulares dos dados sobre o tratamento dos dados pessoais e sobre os seus direitos:

a)O responsável pelo tratamento é o Município de Almodôvar que poderá contactar através do telefone: 286660600 ou do e-mail: [email protected]

b)O Município designou Encarregado de Proteção de Dados o qual poderá ser contactado através do e-mail 286660600 ou do email: [email protected]

c)Os tratamentos de dados não sensíveis são necessários para o cumprimento das obrigações jurídicas previstas no presente Regulamento e para o exercício de atribuições legais e funções de interesse público e de autoridade pública do Município.

Artigo 25.º

Falsas declarações

(Anterior redação.)

Artigo 26.º

Dúvidas e omissões

(Anterior redação.)

Artigo 27.º

Norma Revogatória

a)A versão anterior do Regulamento, aprovada por Deliberação de Câmara Municipal, aprovada em Reunião Ordinária de 01 de setembro de 2021 e da Assembleia Municipal, na Sessão de 10 de setembro de 2021;

b)As Normas Transitórias para a Concessão de Bolsas de Estudo, aprovadas pela Câmara Municipal na sua reunião de 18 de setembro de 2024;

c)Todas as normas regulamentares ou disposições que eventualmente tenham sido aprovadas.

Artigo 28.º

Entrada em vigor

(Anterior redação.)

319321849

Artigo 24.º

Tratamento de dados

a)O responsável pelo tratamento é o Município de Almodôvar que poderá contactar através do telefone: 286660600 ou do e-mail: [email protected]

b)O Município designou Encarregado de Proteção de Dados o qual poderá ser contactado através do e-mail 286660600 ou do email: [email protected]