AvisoSem vigência

Aviso n.º 202/2023

Artigo 2.º

Bolsa de estudo

1 -Bolsa de estudo é uma prestação pecuniária, sendo o seu valor mensal de 100 (euro) (cem euros), para comparticipação nos encargos normais inerentes à frequência do ensino superior pelos estudantes economicamente carenciados do Concelho de São Roque do Pico.

2 -O número de bolsas de estudo e o seu valor podem ser ajustadas anualmente, de acordo com as disponibilidades financeiras da autarquia.

3 -(Revogado.)

4 -As bolsas de estudo têm uma duração máxima de 10 meses, correspondente ao ano escolar (setembro a junho).

5 -A bolsa de estudo é paga em prestações mensais sucessivas.

Artigo 3.º

Condições de candidatura

a)Serem residentes no Concelho de São Roque do Pico, há pelo menos três anos;

b)Ter idade não superior a 25 anos;

c)Não serem detentores de mesmo grau académico;

d)No caso dos Mestrados o seu ingresso deverá ocorrer imediatamente à conclusão da licenciatura;

e)Terem ingressado ou terem obtido aproveitamento escolar no ano anterior, caso tenham estado matriculados no ensino superior no ano letivo anterior àquele para que requerem a bolsa; e

f)Não possuírem, por si só ou através do agregado familiar em que se integram, um rendimento mensal per capita superior a um salário e meio mínimo regional.

Artigo 4.º

Apresentação da Candidatura

1 -Têm legitimidade para efetuar a apresentação da candidatura:

a)O estudante, quando for maior de idade;

b)O encarregado de educação, quando o estudante for menor.

2 -A candidatura far-se-á mediante o preenchimento de um impresso próprio, que será facultado aos interessados no Gabinete de Ação Social da Câmara Municipal de São Roque do Pico, acompanhado dos seguintes documentos:

a)Cópia do cartão de cidadão de todos os do/a requerente e dos elementos que compõe o agregado familiar;

b)Atestado de residência com a indicação do número de pessoas que compõem o agregado familiar e o tempo de residência no concelho, emitido pela Junta de Freguesia da área da sua residência;

c)Certificado de matrícula no ensino superior em caso de ingresso, com especificação do curso/grau académico e ano que frequenta;

d)Certificado de matrícula com especificação do curso e ano quando se tratar de estudantes já integrados no ensino superior, e mestrado;

e)Cópia da última declaração de IRS e respetiva nota de liquidação de todos os elementos do agregado familiar do/a requerente ou declaração da Autoridade Tributária comprovativa da sua inexistência; Declaração da Agência de Qualificação e Emprego comprovativa da situação de desemprego ou da Segurança Social relativa a baixa médica ou do Instituto de Ação Social relativo ao Rendimento Social de Inserção, devendo em qualquer dos casos a declaração mencionar o montante do subsídio, com indicação do início e termo;

f)Documentos comprovativos dos encargos anuais com a habitação (renda/prestação bancária e IMI), dos encargos com a saúde, no caso de doença crónica comprovada pelo médico, e dos encargos com a educação (creche, lares, jardins de infância, pensão de alimentos).

Artigo 6.º

Critérios de seleção

1 -Em caso de insuficiência de disponibilidade financeira para abranger todas as candidaturas aptas à concessão de bolsa de estudo, é considerada como critério de seleção o menor rendimento per capita do agregado familiar.

2 -Em caso de igualdade, para os alunos que ingressem no ensino superior contará o melhor aproveitamento escolar contabilizado através da média escolar do aluno nos últimos três anos. Para os alunos em frequência será considerada a média do último ano.

Artigo 9.º

Atribuição do valor da bolsa

1 -O limite a que se refere a alínea f) do artigo 3.º será calculado com base no rendimento do agregado familiar, de acordo com declaração de IRS ou outros.

2 -O rendimento anual do agregado familiar do estudante é o conjunto de rendimentos postos, a qualquer título, à disposição do conjunto de membros do seu agregado familiar, no ano civil anterior à candidatura, de acordo com a seguinte fórmula: C = ([R - (H+S+E)]/N)/12 Sendo que: C = Rendimento mensal per capita; R = Rendimento anual ilíquido do agregado familiar; H = Encargos anuais com a habitação (renda/prestação bancária e IMI); S = Encargos com a saúde, no caso de doença crónica comprovada; E = Encargos com dependentes (creche, lares, jardins de infância, pensão de alimentos); N = número de elementos do agregado familiar.

Artigo 10.º

Renovação da bolsa

1 -[...].

2 -[...].

3 -A renovação da bolsa deve ser feita até dia 30 de outubro.

Artigo 16.º

Falsas declarações

1 -A prestação de falsas declarações por parte do/a candidato/a inibe-o/a do acesso ao apoio às bolsas de estudo, de forma permanente, para além de outras consequências previstas na lei.

2 -Em caso de incumprimento o aluno deverá restituir todas as quantias recebidas indevidamente.

3 -Considera-se incumprimento quando o aluno deixe de frequentar o ensino superior.» B) Serão aditados os artigos 14.º-A e 14.º-B ao Regulamento Municipal: «Artigo 14.º-A Prémio Melhor Aluno

a)Melhor Classificação Interna Final - CIF;

b)Melhor média obtida nas provas de acesso ao ensino superior;

c)Melhor média no 12.º Ano;

d)Melhor média no 11.º Ano;

e)Melhor média no 10.º Ano.

4 -Caso o melhor aluno finalista, apurado nos termos dos números anteriores, ingresse, no ano seguinte à conclusão do ensino secundário, no ensino superior será atribuído o valor de uma passagem aérea para o local de ingresso, valor este que terá como limite máximo o valor do Subsídio Social de Mobilidade para Residentes nos Açores (passageiros estudantes), conforme legislação em vigor.

5 -A passagem aérea deverá ser utilizada no primeiro ano letivo do ensino superior, sendo o seu valor transferido para a conta bancária indicada pelo aluno após a entrega dos seguintes documentos no Gabinete de Ação Social:

Artigo 14.º-B

Acompanhamento

1 -A fiscalização do cumprimento das normas constantes do presente Regulamento compete ao Presidente da Câmara Municipal, com faculdade de delegação em qualquer dos vereadores.

2 -No exercício da sua atividade de fiscalização, o Presidente da Câmara Municipal é coadjuvado por técnicos municipais dos serviços competentes na área da Ação Social, ou quem nomear para o efeito.» 15 de dezembro de 2022. - O Presidente da Câmara, Luís Filipe Ramos Macedo da Silva. 315976817