Artigo 1.º — Natureza e âmbito territorial

Vigente desde: 11/08/2025

1 -O Plano Diretor Municipal da Murtosa, adiante designado por PDMM, de que o presente Regulamento faz parte integrante, tem por objeto estabelecer as regras e orientações a que devem obedecer a ocupação, uso e a transformação do solo na sua área de intervenção, delimitada na sua Planta de Ordenamento.