Saltar para o conteudo principal

Artigo 41.ºUso e Ocupação do Solo

Vigente desde: 11/08/2025
a)A prática de desportos náuticos;
b)Cais e pontões que favoreçam a relação com a Laguna;
c)As explorações piscícolas e aquiculturas;
d)Obras hidráulicas de regularização e beneficiação do sistema lagunar;
e)Outros usos consideradas compatíveis pelas entidades com jurisdição sobre estes espaços.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1

Vigente desde: 11/08/2025