AvisoSem vigência

Aviso n.º 20223/2022

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente Regimento foi elaborado ao abrigo do art.241.º da Constituição da Republica Portuguesa, em cumprimento do disposto na Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, conjugada com o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro, que estabelece a transferência de competências para os Municípios no domínio da saúde.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regimento define a organização e o modo de funcionamento do Conselho Municipal de Saúde do Município de Condeixa-a-Nova, adiante designado por Conselho, previsto no Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro, na sua redação atual.

Artigo 3.º

Natureza

O Conselho Municipal de Saúde é um órgão de natureza consultiva, destinado a permitir a articulação e cooperação no planeamento, na definição de estratégias de intervenção e de uma política de saúde a nível municipal, entre as várias entidades da área da saúde.

Artigo 4.º

Competências

1 -Compete ao Conselho Municipal de Saúde:

a)Contribuir para a definição de uma política de saúde a nível municipal;

b)Emitir parecer sobre a Estratégia Municipal de Saúde;

c)Emitir parecer sobre o planeamento da rede de unidades de cuidados de saúde primários;

d)Propor o desenvolvimento de programas de promoção de saúde e prevenção da doença;

e)Promover a troca de informações e cooperação entre as entidades representadas;

f)Recomendar a adoção de medidas e apresentar propostas e sugestões sobre questões relativas à saúde;

g)Analisar o funcionamento dos estabelecimentos de saúde integrados no processo de descentralização objeto do Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro;

h)Refletir sobre as causas das situações analisadas e propor as ações adequadas à promoção da eficiência e eficácia do sistema de saúde.

2 -Além das matérias supramencionadas, o Conselho poderá debater outras temáticas relativas à saúde ou com esta relacionadas, sempre que considere pertinente para o desenvolvimento do sistema de saúde no Município de Condeixa-a-Nova.

3 -O Conselho poderá ainda criar grupos de trabalho, com vista ao estudo de assuntos e elaboração de propostas no âmbito das suas competências.

4 -Para o exercício das competências do Conselho, devem os seus membros disponibilizar a informação de que disponham relativa aos assuntos a tratar. CAPÍTULO II Composição e Organização

Artigo 5.º

Composição

1 -O Conselho Municipal de Saúde é composto por:

a)Pelo Presidente da Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova, que preside;

b)Pelo Presidente da Assembleia Municipal;

c)Por um Presidente de Junta de Freguesia eleito em Assembleia Municipal em representação das Freguesias do Município;

d)Por um representante da respetiva Administração Regional de Saúde;

e)Pelos Diretores executivos e os Presidentes dos Conselhos Clínicos e de Saúde dos Agrupamentos de Centros de Saúde;

f)Por um representante das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), designado, anualmente, pelo órgão executivo de associação representativa das mesmas, em regime de rotatividade;

g)Por um representante dos Serviços de Segurança Social, designado pelo respetivo Conselho Diretivo;

h)Por um representante das Associações da área da saúde, por acordo entre as mesmas.

2 -As pessoas referidas no número anterior devem indicar um membro suplente que nas ausências e impedimentos do respetivo membro efetivo, o substituirá.

3 -O representante referido na alínea f) é indicado pela associação representativa de âmbito concelhio, sendo que, neste caso, dada a sua inexistência, o membro é designado por acordo entre as IPSS do Concelho.

4 -Quando a sua contribuição para a discussão das matérias em agenda seja considerada pertinente à boa decisão, o Presidente, por sua iniciativa ou por proposta feita por pelo menos um terço dos seus membros, pode convidar a participar nas suas reuniões, sem direito de voto, personalidades de reconhecido mérito na área da saúde.

Artigo 6.º

Local das Reuniões

1 -As reuniões do Conselho têm lugar no espaço definido na convocatória emanada pelo Presidente da Câmara ou pelo Vereador com competências delegadas.

2 -Compete ao Presidente da Câmara Municipal assegurar as condições logísticas de funcionamento do Conselho, providenciando os espaços adequados às suas reuniões e o respetivo apoio administrativo.

Artigo 7.º

Competências do Presidente

a)Convocar, abrir, encerrar e suspender as reuniões;

b)Dirigir os trabalhos e assegurar a execução das deliberações;

c)Dar seguimento aos pedidos de substituição e marcar as faltas dos membros do Conselho;

d)Assegurar o envio dos documentos produzidos pelo Conselho que se destinem a outras entidades.

Artigo 8.º

Competências do Secretário e Apoio Administrativo

1 -Compete ao Secretário:

a)Proceder à conferência das presenças das reuniões e efetuar o registo das votações;

b)Fazer as leituras durante as reuniões;

c)Coadjuvar o Presidente na condução dos trabalhos.

2 -O Secretário é nomeado pelo Presidente da Câmara na primeira reunião de cada mandato.

3 -O apoio administrativo do Conselho é assegurado pela Unidade Orgânica que acompanha as matérias relacionadas com a saúde.

Artigo 9.º

Mandato e Substituição dos Membros

1 -A duração do mandato dos membros do Conselho corresponde à duração do mandato dos órgãos municipais.

2 -O mandato dos membros do Conselho cessa:

a)Com a cessação do mandato dos órgãos municipais;

b)Se for extinta a entidade que representam;

c)Ocorrendo perda da qualidade que determinou a sua designação.

Artigo 10.º

Faltas

1 -As faltas às reuniões devem ser justificadas, mediante comunicação escrita, no prazo máximo de dez dias após a realização da reunião, dirigida ao Presidente do Conselho Municipal de Saúde.

2 -As faltas não justificadas do representante serão comunicadas à entidade que o designou.

3 -A falta de comparência a três reuniões seguidas ou cinco interpoladas origina a perda do mandato do representante.

4 -O impedimento de qualquer representante que determine a necessidade da sua substituição no Conselho deverá ser comunicado por escrito, ao Presidente, que procederá à sua substituição através do novo representante que for indicado para o efeito.

Artigo 11.º

Reuniões Ordinárias

O Conselho reúne ordinariamente duas vezes ao ano.

Artigo 12.º

Reuniões Extraordinárias

1 -O Conselho pode reunir extraordinariamente nos termos da Lei.

2 -As reuniões extraordinárias são convocadas pelo Presidente do Conselho por iniciativa própria, ou por requerimento de um terço dos seus membros.

3 -Nas reuniões extraordinárias só haverá deliberação sobre assuntos previamente agendados e constantes da ordem de trabalhos. CAPÍTULO III Funcionamento do Órgão SECÇÃO I Funcionamento das Reuniões

Artigo 13.º

Convocatória

1 -Os membros do Conselho são convocados para as reuniões ordinárias, via e-mail ou correio, com a antecedência mínima de 10 dias úteis.

2 -As reuniões extraordinárias devem ser convocadas com antecedência mínima de 2 dias úteis.

3 -Na convocatória deve constar sempre a data e local da reunião, assim como a respetiva ordem de trabalhos.

4 -Sempre que possível, a convocatória será acompanhada dos documentos necessários à plena informação sobre as matérias que integram a ordem de trabalhos.

Artigo 14.º

Continuidade das Reuniões

a)Intervalos;

b)Restabelecimento da ordem na sala;

c)Falta de quórum, procedendo-se a nova contagem quando o Presidente assim o determinar.

Artigo 15.º

Quórum

1 -O Conselho delibera com a presença da maioria dos seus membros com direito a voto.

2 -Em caso de falta de quórum deve ser convocada nova reunião com um intervalo mínimo de 24 horas.

3 -Mantendo-se a falta de quórum dever-se-á seguir o disposto no Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 16.º

Ordem do dia

1 -A Ordem do Dia é estabelecida pelo Presidente.

2 -Salvo no caso de reuniões extraordinárias, a Ordem do Dia deve ser entregue a todos os membros com a antecedência mínima de, pelo menos, quarenta e oito horas sobre a data da reunião constante da convocatória.

3 -O Conselho só pode deliberar sobre assuntos constantes da Ordem do Dia fixada para a reunião.

4 -Excetuam-se do disposto no número anterior, os casos em que, numa reunião ordinária, pelo menos dois terços dos membros do órgão reconheçam a urgência de deliberação imediata sobre assunto não incluído na ordem do dia.

5 -A sequência de matérias fixadas para cada reunião pode ser modificada por deliberação da maioria dos membros.

Artigo 17.º

Atas

1 -De cada reunião é lavrada a ata, que conterá um resumo de tudo o que nela tiver ocorrido, indicando, designadamente, a data e o local da reunião, os membros presentes e os ausentes, os assuntos apreciados, as deliberações tomadas, a forma e o resultado das votações.

2 -Não podem participar na votação da ata os membros ausentes na reunião a que mesma se reporta.

3 -Nas reuniões em que participem, sem direito a voto, personalidades de reconhecido mérito na área da saúde, quando a sua contribuição para a discussão das matérias em agenda for considerada pertinente à boa decisão, deverão os mesmos dar o seu consentimento através do preenchimento da declaração de consentimento nos termos do Regulamento Geral de Proteção de Dados.

Artigo 18.º

Uso da Palavra

a)Participar na discussão dos assuntos constantes da Ordem do Dia;

b)Emitir votos e fazer declarações de voto;

c)Invocar o Regimento ou interpelar o Presidente;

d)Formular ou responder a pedidos de esclarecimento.

Artigo 19.º

Pedido de Concessão da Palavra

A palavra poderá ser pedida em qualquer momento, exceto no decurso de votações e será concedida por ordem de inscrição.

SECÇÃO II

Deliberações e Pareceres

Artigo 20.º

Voto

1 -Cada membro do Conselho tem direito a um voto, cujo exercício não poderá delegar.

2 -Nenhum membro do Conselho presente pode deixar de votar; é proibida a abstenção nos termos do artigo 30.º do Código do Procedimento Administrativo.

3 -Só podem votar as pessoas previstos no n.º 1 do artigo 5.º do presente Regimento.

4 -Em caso de empate na votação o Presidente tem voto de qualidade.

5 -As declarações de voto são necessariamente escritas e anexadas à respetiva ata.

Artigo 21.º

Processo de Votação

1 -Sempre que se tenha de proceder a uma votação o Presidente anuncia-o de forma clara.

2 -Não podem estar presentes no momento da discussão, nem na votação, os membros do órgão que se encontrem ou se considerem impedidos.

Artigo 22.º

Formas de Votação

1 -As votações realizam-se por uma das seguintes formas:

a)Por braço no ar, constituindo esta a forma usual de votar;

b)Por escrutínio secreto, nas deliberações que envolvam juízos de valor sobre comportamentos ou qualidades de pessoas.

2 -Em caso de dúvida fundada, o Presidente deve optar pela forma de votação prevista na alínea b) do número anterior.

Artigo 23.º

Declaração e Registo na Ata do Voto de Vencido

1 -Qualquer membro pode formular a declaração de voto de vencido.

2 -O membro pode fazer constar da ata o seu voto de vencido e as razões que o justifiquem.

3 -As decisões de voto deverão ser enviadas, por escrito, ao Presidente, até ao final da respetiva reunião.

4 -Aqueles que ficarem vencidos na deliberação tomada e fizerem registo da respetiva declaração de voto na ata ficam isentos da responsabilidade que daquela eventualmente advenha.

Artigo 24.º

Pareceres, Propostas e Recomendações

1 -Os projetos de pareceres, propostas e recomendações são emanados por um membro do Conselho ou pelos grupos de trabalho.

2 -Os projetos de pareceres, propostas e recomendações são apresentados aos membros do Conselho com, pelo menos, dez dias de antecedência da data agendada para o seu debate e votação, exceto quando os mesmos devam ser discutidos e aprovados em reunião extraordinária.

3 -Os membros do Conselho devem participar nas discussões e obrigatoriamente nas votações que de forma direta ou indireta envolvam as entidades que representam.

Artigo 25.º

Grupos de Trabalho

1 -Em razão da matéria a analisar ou dos projetos específicos a desenvolver, o Conselho pode deliberar a constituição interna de grupos de trabalho.

2 -De acordo com a especificidade dos temas poderão ser convidados a integrar grupos de trabalho personalidades de reconhecido mérito.

3 -De entre os membros dos grupos de trabalho é nomeado um relator, podendo ser coadjuvado por outros elementos do grupo. CAPÍTULO IV Disposições Finais

Artigo 26.º

Posse

Os membros do Conselho tomam posse na primeira reunião do Conselho Municipal de Saúde, perante o Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 27.º

Casos Omissos

As dúvidas e omissões que surjam na interpretação do presente Regimento serão resolvidas por deliberação do Conselho.

Artigo 28.º

Entrada em vigor e Publicitação

O presente Regimento entra imediatamente em vigor após a sua aprovação pelo Conselho e pela Assembleia Municipal e é publicitado no sítio institucional do Município de Condeixa-a-Nova e no Diário da República.

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