AvisoSem vigência

Aviso n.º 20234/2025/2

Artigo 1.º

Objeto

…

Artigo 2.º

Entidade Gestora

…

Artigo 3.º

Definições

…

Artigo 4.º

Localização e Instalações

4 -Podem ser criadas outras instalações, com o mesmo objeto, que se regerão, igualmente, pelas normas do presente regulamento, e que poderão partilhar os espaços comuns entre si.

Artigo 5.º

Utilização das Instalações

1 -Toda e qualquer utilização dos espaços deverá exclusivamente acontecer no âmbito do desenvolvimento do objeto social e atividade empresarial das empresas/empreendedores instalados, apresentado em candidatura, bem como da apresentação da CMVNB a potenciais parceiros/investidores e/ou novos utilizadores.

2 -Os espaços comuns e gabinetes estão acessíveis a qualquer hora para os instalados do CAIS e serviços da CMVINB a quem é atribuído um cartão de acesso, pessoal e intransmissível.

3 -Os serviços de apoio disponibilizados no CAIS são prestados no horário de funcionamento. …

15 -A CMVNB reserva-se ao direito de realizar obras de manutenção, quando as mesmas se verifiquem imprescindíveis e pertinentes, sendo comunicadas com aviso prévio de 24H.

16 -Nos casos da instalação física, cada PROMOTOR devera representar uma única empresa, não sendo possível a ocupação de um gabinete por duas ou mais empresas em simultâneo.

17 -E proibida a permanência de animais dentro do CAIS, à exceção de cies guia.

18 -O direito de uso das instalações por cada PROMOTOR é intransmissível e exclusivo para o desenvolvimento das atividades que fazem parte do objeto social da empresa ou projeto.

Artigo 6.º

Serviços de Apoio

b)Gestão do Correio. No que respeita ao correio com aviso de receção o CAIS informara via email da sua tentativa de entrega pela empresa distribuidora, durante o horário de funcionamento.

Artigo 7.º

Prazos

1 -Os espaços de instalação, a efetuar por contrato, são cedidos anualmente, pelo prazo de 5 (cinco) anos a contar da data da assinatura do contrato com o Município.

2 -Pode ser prorrogado anualmente o contrato, quando se justifique, após solicitação e avaliação do Executivo Municipal, sob analise e proposta do GADEL.

3 -A prorrogação depende de uma avaliação no final de cada ano da qual sairá a decisão de renovação ou não renovação, a qual deve ser submetida a deliberação do Executivo Municipal.

Artigo 8.º

Candidatos

…

Artigo 9.º

Processo de Candidatura e Avaliação

…

Artigo 10.º

Obrigações e responsabilidades da empresa/empreendedores

5 -As empresas instaladas ficam obrigadas ao cumprimento das normas de segurança de acesso as instalações, nomeadamente, manter as instalações fechadas à entrada de terceiros e responder pelas entidades externas com as quais o PROMOTOR reúna nas instalações no CAIS.

6 -Os promotores/empresas devem certificar-se que a iluminação de todos os espaços se encontra desligada, sempre que sejam a última empresa a abandonar as instalações.

a)Pagar mensalmente os valores referentes ao modelo de instalação e restantes custos associados, até ao dia 8 (oito) de cada mês a que respeita a prestação do serviço, sob pena de, e caso de mora, serem devidos juros a taxa legal em vigor, bem como rescisão do contrato, aquando a mora foi igual ou superior a 2 (dois)meses. …

Artigo 11.º

Preços

1 -Os modelos de instalação e os serviços de apoio disponíveis no CAIS serão faturados de acordo com a tabela de preços aprovada anualmente pelo executivo municipal e publicada no site da Autarquia.

2 -O preço relativo aos espaços e serviços utilizados pelo PROMOTOR será faturado mensalmente, no início do mês a que respeita, de acordo com os valores apresentados na tabela anexa ao regulamento e publicada no site da CMVNB.

3 -No início do ano civil, os valores constantes da tabela de encargos poderão ser atualizados pela CMVNB por deliberação do executivo municipal.

Artigo 12.º

Dever de Sigilo

…

Artigo 13.º

Disposições finais

1 -A CMVNB não pode ser responsabilizado, em hipótese alguma, pelo incumprimento das obrigações fiscais, laborais, previdenciais, sociais, comerciais e financeiras, que constituam encargo das empresas instaladas, perante fornecedores, colaboradores e quaisquer terceiros.

Artigo 14.º

Duvidas e Omissões

…

Artigo 15.º

Entrada em vigor

…

319408398