AvisoSem vigência

Aviso n.º 20269/2023

Artigo 1.º

Âmbito e Objetivo

1 -Pelo presente regulamento são estabelecidas as normas de atribuição de incentivo à Natalidade/Adoção na Freguesia de Santiago da Guarda.

2 -O Programa "Nascer Santiago" tem como objetivo oferecer um incentivo a todos os bebés que nasçam na freguesia a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento, de acordo com o artigo 3.º

Artigo 2.º

Beneficiários

São beneficiários os progenitores isolados ou inseridos em agregados familiares, residentes e recenseados na Freguesia de Santiago da Guarda, desde que preencham os requisitos constantes no presente Regulamento.

Artigo 3.º

Condições gerais de atribuição

1 -Podem requerer o apoio "Nascer Santiago":

a)Os progenitores, em conjunto, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da lei;

b)O progenitor, que comprovadamente, tenha a guarda da criança;

c)Qualquer pessoa a quem por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada.

2 -São condições de atribuição do apoio:

a)O(s) requerente(s) deve(m) residir e estar recenseado(s) na Freguesia de Santiago da Guarda há mais de 6 meses;

b)Que a criança resida efetivamente com o(s) requerente(s) na Freguesia;

c)Depois de atribuído o apoio o(s) requerente(s) deve permanecer 1 ano na freguesia.

Artigo 4.º

Apoio a conceder

1 -O programa de incentivo à natalidade, confere a forma de um incentivo oferecido pela Junta de Freguesia de Santiago da Guarda, sempre que ocorra o nascimento de uma criança.

2 -Para ter direito ao apoio o(s) requerente(s) deverá(ão) satisfazer os requisitos do artigo 3.º do presente regulamento.

3 -O valor do apoio será de 200,00 (euro) (duzentos euros) por criança.

4 -Mediante a apresentação de faturas do comércio local (concelho de Ansião), em artigos/produtos para a criança (vestuário, alimentação, calçado, produtos de higiene) no valor do apoio, é efetuada uma transferência bancária ao requerente(s).

Artigo 5.º

Candidatura

a)Formulário disponível para o efeito nos serviços e na página eletrónica da Junta de Freguesia, devidamente preenchido;

b)Fotocópia do documento de identificação do(s) requerente(s) e da criança;

c)Cópia da certidão de nascimento ou documento comprovativo do registo da criança;

d)Comprovativo de residência na freguesia há mais de 6 meses;

e)Comprovativo das alíneas b) e c) do artigo 2.º, quando aplicável;

f)Comprovativo de IBAN com nome do requerente.

Artigo 6.º

Prazo de candidatura

A candidatura ao apoio "Nascer Santiago" deve ocorrer nos 3 meses após o nascimento da criança.

Artigo 7.º

Prazo de candidatura

1 -O processo de candidatura será analisado pelo executivo da Junta de Freguesia de Santiago da Guarda, num prazo máximo de 1 mês, após a entrada da candidatura.

2 -A comprovada prestação de falsas declarações, implica o indeferimento da candidatura ou o reembolso do montante do incentivo atribuído.

Artigo 8.º

Decisão e prazo de reclamações

1 -Todos os candidatos serão informados, por escrito, da atribuição ou não do incentivo, no prazo de trinta dias após a apresentação da candidatura.

2 -Caso a decisão seja de indeferimento, o(s) requerente(s) podem reclamar o incentivo no prazo de dez dias úteis, após a receção do ofício de decisão.

3 -As reclamações deverão ser dirigidas, por escrito, ao Órgão Executivo da Junta de Freguesia de Santiago da Guarda.

4 -A reavaliação do processo e o resultado da reclamação será posteriormente comunicado ao(s) requerente(s) dentro de dez dias úteis.

Artigo 9.º

Dúvidas e omissões do regulamento

Todas as dúvidas de interpretação e casos omissos do presente regulamento, serão resolvidos mediante deliberação do Executivo da Junta de Freguesia de Santiago da Guarda.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

316926088

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Aviso n.º 20269/2023

Artigo 1.º

Âmbito e Objetivo

1 -Pelo presente regulamento são estabelecidas as normas de atribuição de incentivo à Natalidade/Adoção na Freguesia de Santiago da Guarda.

Artigo 2.º

Beneficiários

Artigo 3.º

Condições gerais de atribuição

1 -Podem requerer o apoio "Nascer Santiago":

a)Os progenitores, em conjunto, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da lei;

b)O progenitor, que comprovadamente, tenha a guarda da criança;

c)Qualquer pessoa a quem por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada.

2 -São condições de atribuição do apoio:

a)O(s) requerente(s) deve(m) residir e estar recenseado(s) na Freguesia de Santiago da Guarda há mais de 6 meses;

b)Que a criança resida efetivamente com o(s) requerente(s) na Freguesia;

c)Depois de atribuído o apoio o(s) requerente(s) deve permanecer 1 ano na freguesia.

Artigo 4.º

Apoio a conceder

1 -O programa de incentivo à natalidade, confere a forma de um incentivo oferecido pela Junta de Freguesia de Santiago da Guarda, sempre que ocorra o nascimento de uma criança.

2 -Para ter direito ao apoio o(s) requerente(s) deverá(ão) satisfazer os requisitos do artigo 3.º do presente regulamento.

3 -O valor do apoio será de 200,00 (euro) (duzentos euros) por criança.

Artigo 5.º

Candidatura

a)Formulário disponível para o efeito nos serviços e na página eletrónica da Junta de Freguesia, devidamente preenchido;

b)Fotocópia do documento de identificação do(s) requerente(s) e da criança;

c)Cópia da certidão de nascimento ou documento comprovativo do registo da criança;

d)Comprovativo de residência na freguesia há mais de 6 meses;

e)Comprovativo das alíneas b) e c) do artigo 2.º, quando aplicável;

f)Comprovativo de IBAN com nome do requerente.

Artigo 6.º

Prazo de candidatura

A candidatura ao apoio "Nascer Santiago" deve ocorrer nos 3 meses após o nascimento da criança.

Artigo 7.º

Prazo de candidatura

1 -O processo de candidatura será analisado pelo executivo da Junta de Freguesia de Santiago da Guarda, num prazo máximo de 1 mês, após a entrada da candidatura.

2 -A comprovada prestação de falsas declarações, implica o indeferimento da candidatura ou o reembolso do montante do incentivo atribuído.

Artigo 8.º

Decisão e prazo de reclamações

1 -Todos os candidatos serão informados, por escrito, da atribuição ou não do incentivo, no prazo de trinta dias após a apresentação da candidatura.

2 -Caso a decisão seja de indeferimento, o(s) requerente(s) podem reclamar o incentivo no prazo de dez dias úteis, após a receção do ofício de decisão.

3 -As reclamações deverão ser dirigidas, por escrito, ao Órgão Executivo da Junta de Freguesia de Santiago da Guarda.

4 -A reavaliação do processo e o resultado da reclamação será posteriormente comunicado ao(s) requerente(s) dentro de dez dias úteis.

Artigo 9.º

Dúvidas e omissões do regulamento

Todas as dúvidas de interpretação e casos omissos do presente regulamento, serão resolvidos mediante deliberação do Executivo da Junta de Freguesia de Santiago da Guarda.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

316926088