AvisoSem vigência

Aviso (extrato) n.º 20312/2019

Artigo 1.º

Alteração à Estrutura Flexível dos Serviços Municipais

Pelo presente são alterados o n.º 2 do artigo 1.º; n.º 1, alínea b) e n.º 2 alínea b) do artigo 10.º; n.º 4, alíneas a) e b) do artigo 12.º; artigo 15.º; 5.1 do artigo 31.º; artigo 32.º; e Anexo 1; e, revogados o artigo 17.º; n.º 2 e 3 do artigo 18.º; artigo 19.º; artigo 20.º; artigo 21.º; e 5.2 do artigo 31.º do Regulamento da Estrutura e Organização dos Serviços da Câmara Municipal de Vila Viçosa, publicado através do Despacho n.º 13459/2014, no Diário da República, 2.ª série, n.º 214, de 5 de novembro de 2014 e alterado através do Aviso (extrato) n.º 7598/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 84, de 2 de maio de 2019, os quais passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.º
Modelo de estrutura orgânica dos serviços da Câmara Municipal
1 -...
2 -A Estrutura Flexível é composta por três unidades orgânicas flexíveis que correspondem a três divisões municipais e ainda, trinta subunidades orgânicas de apoio aos órgãos municipais ou às divisões, de natureza técnica e administrativa, constituindo uma componente variável da organização dos serviços municipais, que visa assegurar a sua permanente adequação às necessidades de funcionamento e de otimização dos recursos, cujas competências, de âmbito operativo e instrumental, integradas numa mesma área funcional, se traduzem fundamentalmente em unidades técnicas de organização e execução definidas pela Câmara Municipal.
3 -...
4 -...

Artigo 10.º

Gabinetes de Apoio, Unidades Orgânicas Flexíveis e Subunidades Orgânicas

b)Unidades Orgânicas Flexíveis - constituem-se como unidades técnicas de execução, correspondendo a divisões municipais e são lideradas por titulares de cargos de direção intermédia de grau 2;

Artigo 12.º

Unidades Orgânica Flexíveis e Subunidades Orgânicas

a)... 4) No âmbito das unidades operativas:

b)... 2) ...

e)... 3 )...

Artigo 15.º

Cargos de Direção Intermédia de 2.º grau

São cargos Dirigentes, na estrutura orgânica da Câmara Municipal de Vila Viçosa, os cargos de direção intermédia de 2.º grau, de acordo com os limites fixados pela Assembleia Municipal e de acordo com a Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto.

Artigo 17.º

Competências e atribuições dos titulares de cargos de direção intermédia de 3.º grau

(Revogado.)

Artigo 18.º

Recrutamento para os cargos de direção intermédia

2 -(Revogado.)

3 -(Revogado.)

Artigo 19.º

Regime dos cargos de direção intermédia de 3.º grau

(Revogado.)

Artigo 20.º

Cessação

(Revogado.)

Artigo 21.º

Estatuto Remuneratório

(Revogado.)

Artigo 31.º

Divisão de Urbanismo e Ambiente

5 -1 - Setor de Apoio Administrativo, de Projetos, Planeamento Urbanístico e Sistemas de Informação Geográfica: Ao setor de Apoio Administrativo, de Projetos, Planeamento Urbanístico e Sistemas de Informação Geográfica compete:

a)Assegurar o apoio administrativo da divisão e organizar o arquivo geral da mesma;

b)Receber, tratar e responder a pedidos de informação encaminhados pelo atendimento presencial;

c)Assegurar os procedimentos administrativos relativos a licenciamentos de operações urbanísticas ou de outras atividades da competência da divisão;

d)Proceder à emissão de alvarás respeitantes a licenciamentos da competência da divisão;

e)Passar certidões e outros documentos respeitantes a assuntos da divisão, nomeadamente, pedidos de localização, confirmação de números de polícia e confirmação de nomes ou correspondência de ruas;

f)Organizar as vistorias que se revelem necessárias, convocando a respetiva comissão;

g)Organizar os processos administrativos de requisições, prestações de serviços;

h)Elaborar o mapa de férias da respetiva Divisão e informações sobre necessidades de realização de horas extraordinárias pelo pessoal da Divisão, quando o serviço o justifique;

j)Praticar os atos subsequentes aos procedimentos por ajuste direto de prestação de serviços, fornecimento de bens ou das empreitadas;

k)Divulgar pelos serviços as instruções ou ordens de serviço que lhe digam respeito;

l)Zelar pelo cumprimento dos regulamentos, normas ou leis;

m)Assegurar a gestão do uso e utilização do solo em conformidade com os planos em vigor;

n)Elaborar e acompanhar a execução de planos urbanísticos e projetos;

o)Estudar, propor e implementar critérios e normativas urbanísticas;

p)Apreciar requerimentos e emitir pareceres sobre operações urbanísticas sujeitas a licenciamento e comunicação prévia, bem como sobre outras ocupações, instalações, atividades ou utilizações;

q)Propor e executar medidas de intervenção e recuperação de áreas urbanas;

r)Propor estratégias concertadas ao nível municipal, nomeadamente no âmbito do planeamento e do ordenamento do território;

s)Promover e acompanhar os planos de ordenamento do território municipais e gerir o seu cumprimento;

t)Executar, ao nível do planeamento, propostas de intervenção no espaço público, promovendo a qualificação urbana, a acessibilidade e a mobilidade;

u)Gerir os procedimentos relativos a obras particulares, até à emissão do alvará de licença de construção que titule a licença ou admissão da comunicação prévia, assegurando a conformidade dos projetos com os planos e regulamentos aprovados;

w)Certificar a requerimento dos particulares, ou de entidades externas ao município, em matéria de pedidos de destaque e pedidos inerentes aos procedimentos cuja competência é da divisão;

y)Apreciar e informar quanto aos processos decorrentes de atividades respeitantes a obras ilegais, pedidos de vistoria, diligências e denúncias diversas, propondo medidas de reposição da tutela de legalidade urbanística e demais ações que se justifiquem face à legislação aplicável;

z)Promover e colaborar em estudos e projetos de fomento da habitação, divulgando-os aos munícipes; aa) Controlar a movimentação dos processos na divisão a que pertence e na consulta interna a outras divisões de modo a garantir o cumprimento dos prazos legais e as normas vigentes; bb) Assegurar a manutenção e atualização da cartografia do concelho; cc) Assegurar a reprodução da cartografia, estudos, projetos e planos necessários ao funcionamento dos serviços; dd) Atribuir números de polícia e apoiar a Comissão de Toponímia; ee) Tratar e disponibilizar informação estatística adequada à gestão municipal; ff) Promover o desenvolvimento e gestão do Sistema de Informação Geográfica do concelho, dando apoio à utilização do mesmo por outros serviços municipais, facultando-lhes a prestação de serviços através da disponibilização de base de dados, articulados com desenhos cartográficos; gg) Executar os trabalhos topográficos e prestar todo o apoio necessário à execução das obras municipais; hh) Cooperar na execução de todos os trabalhos no domínio da marcação de campo e infraestruturas municipais;

Artigo 32.º

Divisão de Obras Municipais

1 -A Divisão de Obras Municipais (DOM) tem por função o apoio técnico e administrativo às atividades desenvolvidas pelos órgãos autárquicos, designadamente no âmbito da gestão dos serviços relacionado com a fiscalização de empreitadas, condução e execução de obras por administração direta, conservação e reabilitação do edificado municipal bem como dos equipamentos e infraestruturas municipais. As suas funções compreendem ainda a gestão do armazém municipal, oficinas, parque de máquinas e viaturas.

2 -A Divisão de Obras Municipais reporta diretamente ao Presidente da Câmara Municipal ou a eleito por este designado.

3 -Compete à Divisão de Obras Municipais:

a)Propor a elaboração e definição das estratégias de desenvolvimento territorial;

b)Colaboração e pronúncia na revisão de planos urbanísticos e projetos de arquitetura;

c)Colaboração na revisão dos instrumentos de gestão territorial;

d)Pronunciar-se sobre projetos de desenvolvimento municipal;

e)Colaborar, sempre que superiormente ordenado, com as juntas de freguesia na resolução de problemas das populações nas matérias objeto das atribuições da Divisão de Obras Municipais;

f)Garantir a execução de obras, manutenção e conservação do edificado municipal, nos domínios das infraestruturas, do espaço público e dos equipamentos coletivos, através dos meios técnicos e logísticos do município ou em cooperação com outras entidades públicas e privadas, bem como garantir a fiscalização de obras, segundo critérios de eficiência económica e de gestão de recursos humanos e máquinas;

g)Promover todos os procedimentos relativos ao lançamento de empreitadas e à sua adjudicação;

h)Promover em obra todos os procedimentos conducentes à prevenção e segurança de obras municipais;

j)Distribuir, coordenar e fiscalizar os trabalhos das equipas de conservação das estradas e caminhos;

k)Contabilizar os custos dos trabalhos executados por administração direta e reporte estatístico;

l)Coordenar as atividades dos setores afetos à Divisão de Obras Municipais;

m)Garantir o reporte de informação à Entidade Reguladora do Setor dos serviços regulado, no setor do Abastecimento de Agua e Aguas Residuais, designadamente ERSAR;

n)Garantir o reporte de informação estatística a entidade externas oficiais relacionadas com a sua área de atividades;

o)Garantir a gestão operacional, tendo em conta critérios de eficiência e controlo dos edifícios afetos ao tratamento de água de abastecimento e águas residuais;

p)Garantir o licenciamento junto da APA, das autorizações necessárias relativo ao domínio hídrico;

q)Garantir o licenciamento junto da Infraestruturas de Portugal, das autorizações necessárias para intervenções no domínio rodoviário;

r)A gestão da Iluminação Publica no âmbito da conversão de eficiência energética da rede e mudança de concessionário.

4 -Além das competências previstas no número anterior, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhes forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

5 -A unidade orgânica flexível Divisão de Obras Municipais integra as seguintes subunidades orgânicas flexíveis:

a)Assegurar o expediente e todo o processamento administrativo de assuntos da divisão, designadamente, a organização, tramitação e arquivo dos processos que lhe estão afetos;

b)Elaborar o mapa de férias da respetiva divisão;

c)Elaborar informações sobre necessidades de realização de horas extraordinárias pelo pessoal da divisão, quando o serviço o justifique;

d)Elaborar mensalmente o ponto do pessoal afeto à divisão;

e)Receber, tratar e responder a pedidos de informação encaminhados pelo atendimento presencial;

f)Promover, sob orientação do Chefe da Divisão, a divulgação das normas internas e demais diretivas de caráter genérico;

g)Assegurar as comunicações aos interessados das deliberações da Câmara cujos assuntos sejam da competência da divisão;

h)Organizar os processos administrativos de requisições, prestações de serviço, ajustes diretos e empreitadas;

j)Organizar e providenciar o licenciamento no domínio hídrico e rodoviário junto das entidades oficiais;

k)Assegurar e apoiar administrativamente a gestão da rede de Iluminação Publica;

l)Assegurar e apoiar administrativamente o pedido de orçamentos, a elaboração de inícios de procedimento e verificação de trabalhos e faturas;

m)Compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhes forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

n)Fiscalizar e acompanhar as obras de iniciativa municipal e no âmbito das empreitadas;

o)Elaborar mapas de trabalho, medições e orçamentações, relativamente a obras e atividades de iniciativa municipal;

p)Elaborar peças de procedimento concursal, empreitadas e fornecimentos;

q)Coordenar os trabalhos de construção civil por administração direta e em conformidade com o plano de atividades;

r)Colaborar na elaboração da programação física das obras, por forma a otimizar os meios existentes;

s)Requisitar atempadamente ao setor de aprovisionamento os materiais a consumir na execução de cada obra;

t)Preencher os suportes administrativos necessários ao controlo de custos de obras;

u)Elaboração de documento técnico de fundamento e formalização do licenciamento e autorizações necessárias relativas ao domínio rodoviário para intervenções junto da Infraestruturas de Portugal;

w)Compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhes forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

y)Executar o reporte de informação e elaboração de planos de controlo à entidade reguladora do setor, no âmbito das suas atribuições no setor do abastecimento de água e águas residuais;

z)Compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhes forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

Artigo 2.º

Produção de efeitos

A presente alteração produz efeitos a partir do dia 1 de janeiro de 2020.

2 de dezembro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Prof. Manuel João Fontainhas Condenado.

312815701