Aviso n.º 20314/2026/2

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento define as normas da organização e do funcionamento dos Serviços da Junta de Freguesia de São Vicente.

Artigo 2.º

Âmbito

O presente regulamento abrange as matérias que são competência da Junta de Freguesia definir, nos termos da alínea a) do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, em conformidade com os limites fixados pela Assembleia de Freguesia na Orgânica dos Serviços da Junta de Freguesia de São Vicente aprovada na reunião de 3 de julho de 2026.

Artigo 3.º

Princípios de funcionamento

a)Gestão por objetivos, garantindo-se que os serviços da Junta de Freguesia orientam o planeamento e a respetiva execução pelos objetivos fixados e de acordo com as orientações emitidas e procedem à respetiva monitorização;

b)Procedimentalização, garantindo-se que os serviços da Junta de Freguesia protocolizam os termos da tramitação dos procedimentos internos e que os mesmos são divulgados aos trabalhadores e objeto de apresentação adequada;

c)Uniformidade, garantindo-se que os serviços da Junta de Freguesia desenvolvem as respetivas tarefas e relacionam-se com os cidadãos de acordo com os mesmos procedimentos e formalidades e com os mesmos padrões de qualidade;

d)Responsabilidade, garantindo-se que os procedimentos na Junta de Freguesia são instruídos com os elementos necessários à respetiva decisão e tramitados de acordo com a cadeia hierárquica e a atribuição de competências vigente;

e)Articulação, garantindo-se que as unidades orgânicas, através dos respetivos dirigentes e demais trabalhadores, partilham os objetivos, as informações e os recursos nas tarefas que executam;

f)Colaboração, garantindo-se que as unidades orgânicas, através dos respetivos dirigentes e demais trabalhadores, prestam apoio mútuo visando a eficácia e a eficiência das ações levadas a cabo pela Junta de Freguesia.

Artigo 4.º

Modelo da estrutura orgânica

A organização dos serviços da Junta de Freguesia obedece a um modelo de estrutura hierarquizada composta por duas unidades orgânicas flexíveis e uma subunidade orgânica, nos termos dos artigos seguintes.

Artigo 5.º

Unidades orgânicas

1 -A orgânica dos Serviços da Junta de Freguesia é integrada pelas seguintes unidades orgânicas flexíveis:

a)Unidade de Administração e Espaço Público;

b)Unidade de Intervenção Comunitária e Desenvolvimento.

2 -À Unidade de Administração e Espaço Público compete:

a)Assegurar o atendimento ao cidadão;

b)Assegurar o tratamento do expediente geral e a organização do arquivo;

c)Proceder a análises jurídicas e a verificações de conformidade;

d)Assegurar a implementação do Programa de Cumprimento Normativo;

e)Assegurar o acesso à informação administrativa, nos termos da lei;

f)Assegurar a gestão dos procedimentos de licenciamento;

g)Apoiar os órgãos da Freguesia;

h)Prover à gestão e administração do património da Freguesia;

j)Assegurar o planeamento e a gestão dos recursos humanos;

k)Planear e executar os procedimentos de contratação pública;

l)Assegurar a gestão do parque informático e a segurança da informação;

m)Planear e assegurar a divulgação da informação institucional;

n)Planear e organizar os eventos promovidos pela Junta de Freguesia;

o)Assegurar o planeamento financeiro, a tesouraria e a gestão contabilística;

p)Gerir os espaços públicos da Freguesia e assegurar a respetiva manutenção e limpeza, bem como dos respetivos equipamentos;

q)Gerir ocorrências e, no âmbito das competências da Junta de Freguesia, garantir as intervenções necessárias;

r)Assegurar a conservação das instalações da Freguesia e das instalações cuja manutenção seja competência da Junta de Freguesia;

s)Apoiar a definição da programação cultural promovida pela Junta de Freguesia, bem como assegurar a respetiva execução;

t)Assegurar a implementação das medidas de proteção civil e de proteção da comunidade;

u)Assegurar a implementação do programa dos guardiões do bairro;

w)Garantir a gestão da Escola de Fado de São Vicente;

3 -À Unidade de Intervenção Comunitária e Desenvolvimento compete:

a)Planear e implementar os programas e medidas de ação social e inclusão;

b)Assegurar a promoção da saúde;

c)Planear e executar as medidas de apoio à infância e juventude;

d)Assegurar a gestão das Atividades de Animação e de Apoio à Família, da Componente de Apoio à Família e das Atividades de Enriquecimento Curricular;

e)Planear e executar as medidas de promoção do envelhecimento ativo e combate ao isolamento;

f)Planear e executar as medidas de promoção da educação;

g)Assegurar o apoio às coletividades e associações;

h)Planear e executar medidas de apoio às famílias;

j)Planear e executar medidas de desenvolvimento económico;

k)Monitorizar e avaliar políticas públicas;

l)Planear e executar medidas de promoção da formação para adultos;

m)Desenvolver ações de promoção da leitura;

n)Assegurar os procedimentos de participação cívica;

o)Apoiar a Junta de Freguesia no desenvolvimento de relações externas;

p)Assegurar a implementação da Universidade Sénior;

q)Garantir o funcionamento do Espaço de Leitura e Cowork.

4 -As unidades orgânicas referidas nos números anteriores são dirigidas por titulares do cargo de direção intermédia de 5.º grau.

Artigo 6.º

Subunidade orgânica

1 -A organização dos serviços da Junta de Freguesia é integrada por uma subunidade orgânica, designada de Subunidade de Gestão Administrativa e Financeira.

2 -A Subunidade de Gestão Administrativa e Financeira, integrada na Unidade de Administração e Espaço Público, é dirigida por um coordenador técnico.

Artigo 7.º

Publicitação

O presente regulamento é publicitado no site e nos editais interiores e exteriores da Junta de Freguesia de São Vicente e publicado no Diário da República.

Artigo 8.º

Produção de efeitos

A produção de efeitos do presente regulamento retroage à data da sua respetiva aprovação.

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