AvisoSem vigência

Aviso n.º 20315/2022

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento estabelece as regras de eleição do Diretor do Agrupamento de Escolas de Peniche, as condições de acesso e normas do procedimento concursal prévio à eleição.

Artigo 2.º

Procedimento concursal

1 -A eleição do Diretor é da competência do Conselho Geral.

2 -A eleição do Diretor do Agrupamento é precedida de procedimento concursal, a ser divulgado por um aviso de abertura, nos termos do artigo seguinte e em conformidade com o n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, com primeira alteração através do Decreto-Lei n.º 224/2009, de 11 de setembro, com segunda alteração pelo Decreto-Lei n.º 137/2012 de 2 de julho.

3 -Podem ser opositores ao presente concurso os candidatos que reúnam as condições estabelecidas nos pontos 3, 4 e 5 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho.

Artigo 3.º

Aviso de abertura

a)Em suporte papel, em local apropriado nas instalações da Escola Sede do Agrupamento;

b)Por divulgação na página eletrónica do Agrupamento de escolas e na do serviço competente do Ministério da Educação;

c)Por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série;

d)Num jornal de expansão nacional, através de anúncio que contenha a referência ao Diário da República em que o referido aviso se encontra publicado;

Artigo 4.º

Formalização de candidatura

1 -As candidaturas devem ser formalizadas dentro do prazo de dez dias úteis após a publicação do aviso no Diário da República, podendo ser entregue pessoalmente, nos serviços administrativos da escola sede do Agrupamento de Escolas de Peniche, sito na Rua Miguel Torga, 2520-643 Peniche em envelope fechado, ou remetidas por correio registado, com aviso de receção, valendo como data da apresentação da candidatura a da efetivação do respetivo registo postal.

2 -O pedido de admissão é formalizado nos termos do disposto no artigo 22.º e Artigo 22.º-A da Republicação do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril.

3 -O requerimento da candidatura deverá ser dirigido à Presidente do Conselho Geral, sob pena de exclusão, acompanhado dos seguintes documentos:

a)Curriculum vitae detalhado, atualizado, datado e assinado onde constem, as funções exercidas até ao momento, períodos e datas do exercício, a formação profissional e a situação atual na carreira, devidamente comprovadas, sob pena de não serem consideradas, com exceção daqueles que se encontrem arquivados no respetivo processo individual e este se encontre no Agrupamento de Escolas de Peniche;

b)Projeto de intervenção relativo ao Agrupamento, datados e assinados, onde o candidato identifica os problemas, define a missão, as metas e as grandes linhas orientadoras da ação, bem como a explicitação do plano estratégico a realizar no decurso do mandato;

c)Declaração autenticada pelos Serviços Administrativos, onde conste a categoria, o vínculo e o tempo de serviço;

d)Os candidatos podem indicar outros elementos, devidamente comprovados, que considerem relevantes para apreciação do seu mérito.

Artigo 5.º

Apreciação das candidaturas

1 -As candidaturas são analisadas pela Comissão Permanente ou por uma Comissão especialmente designada para o efeito pelo Conselho Geral.

2 -A Comissão procede à apreciação das candidaturas, considerando, obrigatoriamente:

a)A análise do curriculum vitae de cada candidato, designadamente para efeitos de apreciação da sua relevância para o exercício das funções de diretor e do seu mérito;

b)A análise do projeto de intervenção no Agrupamento de Escolas de Peniche;

c)O resultado de entrevista individual realizada com o candidato;

3 -Previamente à apreciação das candidaturas, a Comissão referida no número do presente artigo procede ao exame dos requisitos da admissão ao concurso que constam do regulamento do procedimento concursal, excluindo os candidatos que não os tenham cumprido.

4 -A lista de candidatos admitidos será afixada no estabelecimento sede do Agrupamento e divulgada na sua página eletrónica no prazo máximo de dez dias úteis após a data limite de apresentação de candidaturas, sendo estas as únicas formas de notificação dos candidatos.

5 -Da lista dos candidatos admitidos e excluídos cabe recurso, com efeito suspensivo, para o Conselho Geral, apresentado no prazo de dois dias úteis, após publicação da mesma. O recurso será decidido no prazo de cinco dias úteis por maioria de dois terços dos seus membros em efetividade de funções.

6 -Os candidatos serão convocados, por correio eletrónico, ou correio registado, com aviso de receção e por telefone/telemóvel, para a entrevista com, pelo menos, dois dias úteis de antecedência em relação à sua realização.

7 -A Comissão especialmente designada pelo Conselho Geral, para o efeito de realizar o procedimento concursal de eleição do Diretor, após a apreciação de todos os documentos entregues pelos candidatos, elaborará um relatório de avaliação dos candidatos, que é presente ao Conselho Geral, fundamentando, relativamente a cada um, as razões que aconselham ou não a sua eleição.

8 -Será sempre motivo de exclusão do concurso a prestação de falsas declarações.

9 -A Comissão pode considerar que nenhum dos candidatos reúne as condições para ser eleito, fazendo constar essa conclusão e os seus fundamentos no relatório de avaliação.

Artigo 6.º

Relatório

1 -Após o termo do prazo de recurso previsto no ponto n.º 4 e no ponto n.º 5 do artigo anterior e deliberação do Conselho Geral sobre o mesmo, a Comissão procede à apreciação de cada candidatura admitida, de acordo com o artigo 6.º deste regulamento, elaborando um relatório fundamentado, que é presente ao Conselho Geral;

2 -Sem prejuízo da expressão de um juízo avaliativo sobre as candidaturas em apreciação, a Comissão não pode, no relatório previsto no número anterior, proceder à seriação dos candidatos.

Artigo 7.º

Processo de eleição

1 -Compete ao Conselho Geral apreciar o relatório emitido pela Comissão, procedendo à respetiva discussão e consequente eleição do Diretor.

2 -Na sequência da discussão e apreciação dos relatórios de avaliação, o Conselho Geral pode decidir proceder à audição oral dos candidatos admitidos.

Artigo 8.º

Audição dos candidatos

1 -A audição dos candidatos realiza-se por deliberação do Conselho Geral, tomada por maioria dos presentes na sessão, ou a requerimento de, pelo menos, um terço dos seus membros em efetividade de funções.

2 -A audição dos candidatos será sempre oral, sendo apreciadas todas as questões relevantes para a eleição.

3 -Os membros do Conselho Geral poderão colocar questões aos candidatos, sendo da competência do Presidente do Conselho Geral a moderação das intervenções. 4-Da audição é lavrada ata, contendo a súmula do ato.

Artigo 9.º

Notificação para a audição dos candidatos

1 -A notificação da realização da audição oral dos candidatos e a respetiva convocatória são feitas com a antecedência de, pelo menos, oito dias úteis de antecedência em relação à sua realização.

2 -Os candidatos serão convocados, por correio eletrónico, ou correio registado, com aviso de receção e por telefone/telemóvel, para a audição oral, caso o Conselho Geral assim o determine por deliberação tomada por maioria dos presentes ou a requerimento de pelo menos um terço dos seus membros em efetividade de funções.

3 -A falta de comparência dos interessados à audição oral não constitui motivo do seu adiamento, podendo o Conselho Geral, se não for apresentada justificação da falta, apreciar essa conduta para o efeito do interesse do candidato na eleição.

Artigo 10.º

Eleição

1 -A eleição decorre por voto secreto e presencial, considerando-se eleito o candidato que obtenha maioria absoluta dos votos dos membros do Conselho Geral em efetividade de funções.

2 -No caso de nenhum candidato sair vencedor, nos termos do número anterior, o Conselho Geral reúne novamente, no prazo máximo de cinco dias úteis, para proceder a novo escrutínio, ao qual são apenas admitidos, consoante o caso, o candidato único ou os dois candidatos mais votados na primeira eleição.

3 -Será considerado eleito aquele que obtiver o maior número de votos favoráveis, desde que em número não inferior a um terço dos membros do Conselho Geral em efetividade de funções.

4 -Sempre que o candidato, no caso de ser único, ou o candidato mais votado, nos restantes casos, não obtenha na votação a que se refere o número anterior, o número mínimo de votos nele estabelecido, é o facto comunicado ao serviço competente do Ministério da Educação, para os efeitos previstos no artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, com primeira alteração através do Decreto-Lei n.º 224/2009, de 11 de setembro, com segunda alteração pelo Decreto-Lei n.º 137/2012 de 2 de julho.

Artigo 11.º

Impedimentos e Incompatibilidades

1 -Se algum dos candidatos for membro efetivo do Conselho Geral ou participante do mesmo, fica impedido, nos termos da Lei, de participar nas reuniões ou Comissões convocadas para a eleição do Diretor.

2 -A substituição do membro referido no número anterior só se poderá realizar se o mesmo solicitar a renúncia ao cargo, sendo, nesse caso, substituído.

3 -São inelegíveis, durante o cumprimento da pena e nos quatro anos posteriores ao seu cumprimento, de acordo com o n.º 1, do artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho, os candidatos a quem tenha sido aplicada pena disciplinar superior a multa.

Artigo 12.º

Notificações e comunicações

1 -Os candidatos são notificados do resultado da eleição através de correio registado, com aviso de receção, no dia útil seguinte à tomada de decisão do Conselho Geral.

2 -A decisão do Conselho Geral é comunicada ao serviço competente do Ministério da Educação e Ciência, para homologação.

3 -O Diretor Geral da Administração Escolar procede à homologação nos dez dias úteis posteriores à sua comunicação pela Presidente do Conselho Geral, considerando-se, após este prazo, tacitamente homologado.

4 -A recusa de homologação apenas pode fundamentar-se na violação da Lei ou dos Regulamentos, designadamente do procedimento eleitoral.

Artigo 13.º

Tomada de posse e mandato

1 -O Diretor eleito toma posse, perante o Conselho Geral, nos trinta dias subsequentes à homologação dos resultados da eleição.

2 -O mandato do Diretor eleito tem a duração de quatro anos.

Artigo 14.º

Disposições finais

1 -O presente Regulamento entra em vigor após a aprovação pelo Conselho Geral.

2 -Em tudo o que o presente Regulamento for omisso, aplica-se a legislação em vigor, nomeadamente, o Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, com primeira alteração através do Decreto-Lei n.º 224/2009, de 11 de setembro, com segunda alteração pelo Decreto-Lei n.º 137/2012 de 2 de julho, e o Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de Janeiro (Código do Procedimento Administrativo), com a sua redação atual. Aprovado pelo Conselho Geral em sessão realizada no dia 17 de outubro de 2022. 18 de outubro de 2022. - A Presidente do Conselho Geral, Maria Manuela Rodrigues Quintas. 315790898