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Aviso n.º 20315/2026/2

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Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento estabelece o quadro normativo da proteção civil e da comunidade na Freguesia de São Vicente.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -O presente regulamento abrange:

a)As ações de proteção civil na Freguesia de São Vicente;

b)As atividades de proteção da comunidade na Freguesia de São Vicente.

2 -O previsto no número anterior circunscreve-se às atribuições e competências legalmente cometidas às freguesias e aos respetivos órgãos.

3 -O presente regulamento aplica-se no território da Freguesia de São Vicente, sem prejuízo da intervenção em freguesias limítrofes, nos termos previstos no presente regulamento. CAPÍTULO II PROTEÇÃO CIVIL

Artigo 3.º

Objetivos e princípios

1 -A proteção civil na Freguesia de São Vicente compreende as atividades desenvolvidas pela Junta de Freguesia, pelos cidadãos e por todas as entidades públicas e privadas com a finalidade de prevenir riscos coletivos inerentes a situações de acidente grave ou catástrofe na freguesia, de atenuar os seus efeitos e proteger e socorrer as pessoas e bens em perigo quando aquelas situações ocorram.

2 -Para efeitos do número anterior, são objetivos fundamentais da proteção civil na Freguesia de São Vicente:

a)Prevenir os riscos coletivos e a ocorrência de acidente grave ou de catástrofe deles resultante;

b)Atenuar os riscos coletivos e limitar os seus efeitos no caso das ocorrências de acidente grave ou de catástrofe deles resultante;

c)Socorrer e assistir as pessoas e os outros seres vivos em perigo e proteger os bens e os valores culturais, ambientais e de elevado interesse público;

d)Apoiar a reposição da normalidade da vida das pessoas afetadas por acidente grave ou catástrofe.

3 -Conforme o artigo 5.º da Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada pela Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual, e com as necessárias adaptações, a proteção civil na Freguesia de São Vicente é orientada pelos princípios da prioridade, prevenção, precaução, subsidiariedade, cooperação, coordenação, unidade de comando, informação.

Artigo 4.º

Organização ao nível da Freguesia

1 -Para o exercício das atribuições e competências em matéria de proteção civil, a Junta de Freguesia é apoiada por uma Unidade Local de Proteção Civil (ULPC).

2 -Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 8.º da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, na sua atual redação, a ULPC da Freguesia de São Vicente é constituída por deliberação da Junta de Freguesia.

3 -A ULPC é composta por duas categorias de membros:

a)Agentes Locais de Proteção Civil, os quais são mobilizados preferencialmente de acordo com as necessidades e aptidões;

b)Voluntários, os quais são mobilizados subsidiariamente de acordo com as necessidades.

4 -A ULPC integra:

a)Trabalhadores dos serviços da Junta de Freguesia, os quais exercem as funções de Agentes Locais de Proteção Civil, aplicando-se a Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

b)Cidadãos que são recrutados e selecionados e exercem as respetivas funções nos termos previstos no Regulamento do Voluntariado na Freguesia de São Vicente, aprovado pelo Regulamento n.º 930/2026, de 16 de julho, publicado no Diário da República n.º 136/2026, Série II, de 16 de julho de 2026, e na demais legislação aplicável.

5 -Os guardiões de bairro que verifiquem as condições de admissão podem integrar a ULPC como voluntários, caso manifestem interesse.

6 -Os guardiões de bairro que se candidatem a integrar a ULPC como agentes locais de proteção civil têm preferência na admissão caso verifiquem as condições de acesso, não podendo implicar a preterição de candidatos que:

a)Demonstrem capacidades mais adequadas às funções a desempenhar;

b)Tenham valências e experiência operacionais com maior utilidade nas funções a desempenhar.

7 -No funcionamento da ULPC recorre-se preferencialmente a trabalhadores dos serviços da Junta de Freguesia e, subsidiariamente e na medida do necessário, aos cidadãos que tenham sido integrados, dando-se sempre prioridade aos que sejam Agentes Locais de Proteção Civil.

Artigo 5.º

Área geográfica de intervenção

1 -A ULPC exerce a respetiva missão no território da Freguesia de São Vicente, sem prejuízo do previsto nos números seguintes.

2 -A ULPC pode intervir fora do território da Freguesia, desde que essa intervenção ocorra em zonas limítrofes e seja necessária para garantir:

a)A eficácia de operações de prevenção ou mitigação de riscos inerentes a situações de acidente grave ou catástrofe; ou

b)A continuidade e eficácia de operações de atenuação dos efeitos de situações de acidente grave ou catástrofe e de proteção e socorro de pessoas e bens em perigo.

3 -A ULPC pode intervir fora do território da Freguesia sempre que essa intervenção seja solicitada pelo Serviço Municipal da Proteção Civil de Lisboa ou por alguma Freguesia limítrofe.

4 -A área geográfica de intervenção da ULPC inclui o domínio público situado no território da Freguesia, independentemente da respetiva natureza, salvaguardada a prioridade de intervenção por parte das entidades que asseguram a gestão dominial.

5 -O número anterior não abrange:

a)Os imóveis e qualquer parcela que integre o domínio público militar;

b)Áreas que integrem o domínio público ferroviário e estejam afetas à circulação ferroviária;

c)Áreas que integrem o domínio público marítimo e estejam afetas a atividades portuárias.

Artigo 6.º

Colaboração e articulação

1 -A ULPC, em conformidade com o artigo 7.º da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, colabora com o Serviço Municipal da Proteção Civil de Lisboa, bem como com qualquer outra entidade do sistema de proteção civil.

2 -A ULPC colabora com outras entidades CAPÍTULO III PROTEÇÃO DA COMUNIDADE

Artigo 7.º

Proteção da comunidade

1 -A proteção da comunidade compreende as atividades desenvolvidas pela Junta de Freguesia, pelos cidadãos e por todas as entidades públicas e privadas, excluindo as que sejam atividades de proteção civil, com a finalidade de prevenir riscos para a população da freguesia, de atenuar os seus efeitos e proteger e assistir pessoas se efetivem as situações daqueles decorrentes.

2 -O número anterior compreende designadamente:

a)Os riscos decorrentes eventos meteorológicos extremos como o calor ou frio;

b)Os riscos de queda e de segurança decorrentes do território e respetiva organização;

c)Os riscos associados ao isolamento social;

3 -As ações da proteção da comunidade devem priorizar, conforme os riscos, os grupos especialmente vulneráveis como os idosos e as pessoas com mobilidades.

Artigo 8.º

Mobilização de recursos

1 -Para os efeitos previstos no artigo anterior devem ser mobilizados todos os trabalhadores e demais agentes, estruturas orgânicas, equipas, comissões e conselhos que, independentemente da respetiva natureza, atuam no âmbito dos serviços da Junta de Freguesia.

2 -A Junta de Freguesia pode recorrer:

a)À ULPC;

b)Aos guardiões do bairro;

c)A outros voluntários na Freguesia de São Vicente.

3 -Os guardiões de bairro, bem como as respetivas equipas, têm preferência na seleção de voluntários para as ações de proteção da comunidade, desde que verifiquem as condições exigidas para o exercício das funções em causa.

4 -Os voluntários são recrutados e exercem as respetivas funções nos termos previstos no Regulamento do Voluntariado na Freguesia de São Vicente.

Artigo 9.º

Colaboração e articulação

1 -No âmbito das atividades previstas no artigo 7.º, a Junta de Freguesia colabora e, sempre que necessário, articula as respetivas ações com os serviços e estruturas orgânicas do Município de Lisboa, incluindo o Serviço Municipal da Proteção Civil, bem como com outras entidades públicas com atribuições e competências nas matérias relacionadas com as referidas atividades.

2 -A Junta de Freguesia pode apoiar as freguesias limítrofes sempre que seja, por estas, solicitado apoio para as finalidades previstas no artigo 12.º

3 -No âmbito da colaboração e articulação prevista no presente artigo, a Junta de Freguesia pode realizar as respetivas atividades fora do território da freguesia.

4 -Para o efeito previsto no presente artigo, a Junta de Freguesia presta colaboração e articula-se através dos respetivos serviços e dos meios e recursos previstos no artigo anterior. CAPÍTULO VI MEDIDAS ESPECIAIS DE PROTEÇÃO

Artigo 10.º

Medidas de proteção

1 -No âmbito das respetivas competências, a Junta de Freguesia pode implementar medidas de proteção que se mostrem adequadas a prevenir riscos ou atenuar o efeito de eventos abrangidos pelos capítulos II e III.

2 -Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, as medidas de proteção, designadamente as previstas nos artigos seguintes, limitam-se ao necessário para salvaguardar os fins que as justificam.

Artigo 11.º

Alterações no acesso a espaços e serviços

1 -Em caso de necessidade, a Junta de Freguesia pode:

a)Condicionar o acesso aos espaços públicos, designadamente jardins e largos públicos;

b)Condicionar a ocupação do espaço público, designadamente esplanadas e bancas;

c)Condicionar a realização de atividades por si licenciadas.

2 -A Junta de Freguesia pode, conforme a as necessidades, determinar alterações ao funcionamento dos respetivos serviços e instalações, designadamente os horários de funcionamento.

3 -Constituem casos de necessidade todas as situações que possam pôr em causa a vida e a integridade física das pessoas ou em perigo animais e bens, designadamente:

a)Risco de inundações;

b)Risco de queda de árvores ou estruturas;

c)Eventos meteorológicos extremos.

4 -O presente artigo não prejudica qualquer outra medida que a Junta de Freguesia adote ao abrigo das respetivas competências. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 12.º

Parcerias

Para efeitos das alíneas i) e j) do n.º 1 do artigo 9.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação, a Junta de Freguesia fica autorizada a celebrar acordos e a estabelecer parcerias e cooperações com instituições públicas e privadas que tenham finalidades conexas com o previsto no presente regulamento.

Artigo 13.º

Competências

As competências atribuídas à Junta de Freguesia pelo presente regulamento podem ser delegadas, com faculdade de subdelegação, no Presidente da Junta de Freguesia.

Artigo 14.º

Proteção de dados

O tratamento dos dados pessoais que seja necessário pela aplicação do presente regulamento é efetuado nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho e da legislação nacional aplicável exclusivamente para as finalidades previstas no presente regulamento.

Artigo 15.º

Direito subsidiário

1 -Às matérias reguladas pelo presente regulamento aplicam-se subsidiariamente:

a)A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação;

b)A Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação;

c)A Lei n.º 71/98, de 3 de novembro, na sua redação atual;

d)O Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de setembro, na sua redação atual;

e)O Regulamento do Voluntariado na Freguesia de São Vicente, aprovado pelo Regulamento n.º 930/2026, de 16 de julho, publicado no Diário da República n.º 136/2026, Série II, de 16 de julho de 2026.

2 -Às matérias relativas à proteção civil aplicam-se subsidiariamente:

a)A Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual;

b)A Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, na sua redação atual.

Artigo 16.º

Casos omissos

As dúvidas resultantes da aplicação do presente regulamento são resolvidas pela Junta de Freguesia.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da respetiva publicação no Diário da República.

320032007