AvisoSem vigência

Aviso n.º 20351/2023

Artigo 1.º

Objetivo

As Medidas Preventivas são estabelecidas no âmbito da suspensão parcial do PDMA, tendo como objetivo a ampliação das instalações de Perfect Autonomy, Investimentos Imobiliários S. A. e arrendadas a ID Logistics.

Artigo 2.º

Âmbito territorial

As Medidas Preventivas aplicam-se à área territorial a suspender parcialmente, com a área de 152.303,80 m2, sita em Arneiros, Estrada dos Arneiros, 2 e 4, freguesia de Azambuja, identificada nas plantas em anexo - (Planta de Localização - 2.ª Suspensão parcial do PDMA - escala 1/10.000, Planta de Ordenamento - 2.ª Suspensão parcial do PDMA - escala 1/25.000 e Planta de Condicionantes - 2.ª Suspensão parcial do PDMA - escala 1/25.000).

Artigo 3.º

Âmbito material

1 -Na área territorial objeto das presentes Medidas Preventivas referidas no antigo anterior, ficam proibidas as operações de loteamento.

2 -Na área territorial objeto das Medidas Preventivas a edificabilidade está sujeita, cumulativamente, às seguintes regras e condições:

a)Índice de implantação máximo: 0,6;

b)Volumetria máxima: 5,50 m3/m2;

c)A área de impermeabilização não poderá ser superior a 95 %;

d)Altura máxima das construções - 17,5 m;

e)Número de lugares de estacionamento de veículos ligeiros de passageiros: 482;

f)Número de lugares de estacionamento de veículos pesados: 156.

Artigo 4.º

Âmbito temporal

1 -O prazo de vigência das Medidas Preventivas é de dois anos contados a partir da data da sua publicação no Diário da República.

2 -Durante o prazo de vigência referido no número anterior fica suspenso o Plano Diretor Municipal de Azambuja na área abrangida pelas Medidas Preventivas, por força do n.º 1 do artigo 141.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial. Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

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