Aviso n.º 20364/2025/2

Cessação de cargo dirigente e nomeação em regime de comissão de serviço, em regime de substituição

Para os devidos efeitos, torna-se público que, em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, aplicável à Administração Local por força do disposto no artigo 2.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na atual redação, e do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e do artigo 41.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, na atual redação, aprovada no anexo 1 da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação vigente, por meu Despacho n.º 15/2025, de 1 de julho de 2025, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação vigente:

1 - Cessei a comissão de serviço, nos termos do disposto do artigo 23.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação em vigor (EPD), e artigo 17.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual, que adapta à Administração Local o EPD, do trabalhador Nuno Fernando Mendo Alonso de Carvalho, dirigente intermédio de 2.º grau, da Divisão de Ambiente, com efeitos a 17 de julho de 2025.

2 - Nomeei, ao abrigo do artigo 27.º do EPD, em comissão de serviço, em regime de substituição, no cargo de direção intermédia de 2.º grau de Chefe da Divisão de Ambiente, previsto no Mapa de Pessoal - Ano 2025, o trabalhador Nuno Fernando Mendo Alonso de Carvalho, detentor de vínculo de emprego público titulado por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, integrado na carreira geral de técnico superior, com a categoria de técnico superior, cuja nota curricular se anexa.

3 - Ao abrigo do n.º 10 do artigo 21.º do EPD, a nomeação referida no ponto 2 produz efeitos a 18 de julho de 2025.

24 de julho de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal de Peniche, Henrique Bertino Batista Antunes.

Nota curricular

1 - Identificação:

Jorge Guilherme Soares Pereira, nascido a 15 de outubro de 1985, natural de Louriçal.

2 - Habilitações académicas:

Mestrado Integrado em Engenharia Civil, Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra;

Técnico Superior de Segurança e Higiene do Trabalho - Nível V.

3 - Experiência Profissional:

Chefe da Divisão de Obras Municipais, Município de Peniche, desde 18/11/2024;

Chefe do Núcleo de Reabilitação Urbana e Habitação, Fiscalização e Acompanhamento Técnico, em Regime de substituição, da Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística, Município de Peniche, de 1 de maio de 2022 a 17 de novembro de 2024;

Técnico Superior - Engenharia Civil, Município de Peniche, desde dezembro de 2014 até 30 de abril de 2022;

Vogal da comissão de avaliação de propriedade urbana, da Câmara Municipal de Peniche, desde junho de 2017;

Fiscalização Técnica de Obras Particulares na Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística, Município de Peniche, desde março de 2016;

AIRC - Programador informático em JAVA, de agosto a dezembro de 2014;

Estagiário PEPAL - Técnico Superior de Engenharia Civil, Município de Peniche, de maio de 2011 a abril de 2012;

ACIV - integração da equipa responsável pelo estudo da valorização patrimonial das infraestruturas de abastecimento de água e de drenagem de águas residuais, dos serviços “em baixa”, existentes na área do Município de Seia, de janeiro a março de 2011;

C+ Centro - aplicação de legislação enquadrada no Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior no Edifícios (SCE), de outubro a dezembro de 2010.

4 - Formação profissional (relevante):

As Infrações Urbanísticas no Domínio da Fiscalização e das Contraordenações;

Amianto - Prevenção e Procedimentos;

Programação em JAVA - Curso não conferente de grau, na Universidade de Coimbra;

Segurança Contra Incêndios em Edifícios para Técnicos Municipais de 1.ª Categoria de Risco;

Amianto: Localização, Aplicação e Risco.

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