AvisoSem vigência

Aviso n.º 20384/2023

Artigo 1.º

Lei habilitante

O Regulamento da Unidade de Execução do Monte Verde, do Município de Ribeira Grande, é elaborado ao abrigo do disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/A, de 16 de agosto, que aprovou o atual Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial na Região Autónoma dos Açores, adiante designado por RJIGT-A, resultante do desenvolvimento da Lei de Bases da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo, aprovada pela Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, bem como, no uso do poder regulamentar conferido às autarquias pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e nos termos da alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º e, ainda, da alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação em vigor.

Artigo 2.º

Objeto e Âmbito de aplicação

O presente Regulamento estabelece as regras do sistema de execução da Unidade de Execução do Monte Verde, concelho de Ribeira Grande, melhor geograficamente delimitado e identificado em Peça Desenhada 01.01.

CAPÍTULO II

Delimitação da Unidade de Execução e Regime de Edificabilidade e Estacionamento

Artigo 3.º

Execução e Delimitação da unidade de execução

1 -A presente Unidade de Execução é de iniciativa municipal e será executada no Sistema de Cooperação, previsto no artigo 155.º do RJGT-A.

2 -A delimitação da Unidade de Execução é a que consta da peça desenhada 01.01 e 02.03, que identifica os limites físicos da área sujeita à intervenção urbanística, acompanhada do Quadro 1, que contém a listagem com identificação dos prédios abrangidos.

3 -A área delimitada como Unidade de Execução é objeto de reparcelamento do solo dando origem a novas parcelas que constam da Peça Desenhada 03.05 que identifica os prédios resultantes, acompanhada do Quadro 2, que contém a listagem do cadastro proposto.

4 -Compete aos proprietários garantir que a identificação dos prédios integrados na Unidade de Execução, designadamente, quanto à área e demais dados, corresponde à realidade física e material dos mesmos, e encontra-se em harmonia com a respetiva inscrição da matriz e descrição predial.

5 -Caso exista diferença entre a área real do prédio e a área inscrita na matriz e/ou descrita na Conservatória do Registo Predial, devem os proprietários proceder à respetiva atualização e harmonização, salvo nas situações em que tal seja legalmente dispensado.

Artigo 4.º

Zona Ameaçada pelas Cheias

1 -Nos terrenos que se encontram abrangidos pela área definida como Zona Ameaçada pelas Cheias, melhor identificado em peça desenhada n.º 03.02 e, para efeitos de regulamentação, é salvaguardado que:

a)Nas áreas de risco é interdita a construção de novos equipamentos de ensino, saúde, assistência a crianças e idosos e de proteção civil;

b)Nas zonas ameaçadas pelas cheias, a ocupação e utilização obedecem às seguintes condições:

c)Nos espaços verdes é permitida a edificação de estruturas ligeiras de apoio ao recreio e lazer que não constituam um obstáculo à livre circulação das águas;

d)Os efeitos das cheias devem ser minimizados através de sistemas de proteção e drenagem, bem como medidas para a manutenção e recuperação de condições de permeabilidade dos solos

e)Não são permitidas novas edificações/construções na faixa de largura de 10 metros a contar do bordo superior dos cursos de água.

2 -As novas edificações devem demonstrar estarem, inequivocamente, adaptadas para poder resistir aos riscos previsíveis, sendo que qualquer projeto de edificação terá de ser acompanhado, também, com o projeto dos arranjos exteriores da área envolvente, pois poderá carecer da execução de estruturas de receção de água antes da chegada ao edifício propriamente dito.

3 -Sem prejuízo do disposto nos pontos anteriores, considerando o resultado do estudo encomendado pelo município, o qual estimou a área inundável na ribeira da Ribeira Seca, está interdita a edificação nestes locais até à realização de intervenção no curso de água, designadamente a edificação de muro de contenção eficaz que minimize ou elimine o risco de inundação da área em questão, a qual deverá ser prevista nas intervenções a executar, pelo município, no âmbito da unidade de execução.

Artigo 5.º

Regime da Edificabilidade

1 -As parcelas previstas na Unidade de Execução destinam-se à construção de edificações habitacionais, turísticas, de comércio e serviços, conforme melhor consta da peça desenhada 03.01.

2 -O regime da edificabilidade a prever na Unidade de Execução, fica sujeita aos seguintes parâmetros:

a)Índice máximo de utilização do solo é de 1,0 e de 1,20 em empreendimentos turísticos;

b)Índice máximo de impermeabilização do solo é de 0,7 %;

c)O número máximo de pisos acima da cota de soleira é de três pisos, com uma cércea máxima de 10,0 m, admitindo-se uma cércea de 12,50 m em empreendimentos turísticos;

d)É admitida a criação de cave destinada exclusivamente a garagem, arrecadações ou áreas técnicas (posto de transformação, central térmica, compartimentos de recolha de lixo e central de bombagem);

e)A superfície máxima a afetar a anexos e de 70 m2, sem exceder 1 piso;

3 -Os polígonos base de implantação devem respeitar o alinhamento constante da peça desenhada 03.01.

4 -A realização de loteamentos urbanos na Unidade de Execução só poderá ser autorizada desde que, respeitadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis, e aquando da operação de fracionamento, não resultem lotes com uma frente inferior, respetivamente, a 8 metros no que concerne a edifícios até 2 pisos e a 10 metros, se destinarem a edifícios com mais de 2 pisos.

Artigo 6.º

Espaços Verdes

1 -Os espaços verdes contemplados pela presente Unidade de Execução correspondem a áreas integradas na estrutura urbana e ecológica, públicos ou privados, construídos ou naturais sendo estes designados como "Espaços verdes de proteção e enquadramento" e "Espaços verdes de recreio".

2 -Os espaços verdes de proteção e enquadramento têm um estatuto non aedificandi, admitindo-se as seguintes exceções:

a)Infraestruturas viárias ou instalações necessárias ao seu funcionamento e manutenção;

b)Caminhos ou trilhos pedonais, desde que não sejam consolidados e/ou pavimentados.

3 -Nos espaços verdes de recreio apenas são permitidas construções novas cuja finalidade se integre nos programas de zonas de recreio e lazer designadamente:

a)Quiosques/esplanadas;

b)Equipamentos de lazer, infantis e de manutenção física;

c)Equipamentos de apoio tais como, Instalações sanitárias, arrumos, restauração e bebidas, com um piso, com cércea máxima de 5 m e uma área máxima de construção de 250 m2.

Artigo 7.º

Estacionamento Automóvel

1 -O estacionamento previsto tem de ser sempre assegurado no interior do respetivo prédio e de acordo com as necessidades decorrentes dos artigos seguintes.

2 -Para efeitos de cálculo do estacionamento necessário a veículos ligeiros nos espaços, deve considerar-se:

a)Uma área bruta de construção de 20 m2 por lugar de estacionamento à superfície;

b)Uma área bruta de construção de 30 m2 por lugar de estacionamento em estrutura edificada, enterrada ou não.

3 -Para efeitos do cálculo do estacionamento necessário a veículos pesados, deve considerar-se:

a)Uma área bruta de construção de 75 m2 por lugar de estacionamento à superfície;

b)Uma área bruta de construção de 130 m2 por lugar de estacionamento em estrutura edificada, enterrada ou não.

Artigo 8.º

Dimensionamento do Estacionamento de Edifícios para Habitação

1 -Nas habitações unifamiliares é obrigatório:

a)Um lugar de estacionamento por fogo com área de construção inferior a 120 m2;

b)Dois lugares de estacionamento por fogo com áreas de construção entre 120 m2 e 300 m2;

c)Três lugares de estacionamento por fogo com área de construção superior a 300 m2.

2 -Nas habitações coletivas é obrigatório:

a)Um lugar por fogo de tipologia T0 e T1, ou área média de fogo inferior a 90 m2;

b)Um lugar e meio por fogo de tipologia T2 e T3, ou área média de fogo entre 90 m2 e 120 m2;

c)Dois lugares por fogo de tipologia T4, T5 e T6, ou área média de fogo entre 120 m2 e 300 m2;

d)Três lugares por fogo de tipologia superior a T6, ou área média de fogo superior a 300 m2.

3 -O número total de lugares resultante da aplicação dos critérios definidos nos números anteriores é acrescido de 20 % para estacionamento público.

Artigo 9.º

Dimensionamento do Estacionamento de Edifícios destinados a Serviços e Comércio

1 -O dimensionamento do estacionamento de áreas destinadas a serviços ou comércio obedece às seguintes regras:

a)Um lugar por cada 30 m2 de área de construção para estabelecimentos com área de construção inferior ou igual a 1000 m2;

b)Um lugar por cada 25 m2 de área de construção, para estabelecimentos com área de construção superior a 1000 m2;

2 -O número total de lugares resultante da aplicação dos critérios definidos nos números anteriores é acrescido de 20 % para estacionamento público.

Artigo 10.º

Dimensionamento do Estacionamento de Empreendimentos Turísticos

1 -O dimensionamento do estacionamento de empreendimentos turísticos obedece às seguintes regras:

a)As áreas a reservar para estacionamento no interior do terreno devem corresponder a 2 lugares de estacionamento por cada 3 unidades de alojamento;

b)Para além da área necessária ao parqueamento de veículos ligeiros, deve ser ainda prevista, no interior do terreno, uma área para estacionamento de veículos pesados de passageiros, a determinar caso a caso, em função da dimensão e localização do empreendimento turístico;

c)Deve prever-se uma área mínima de estacionamento de 1 lugar para o parqueamento de veículos pesados por cada 30 unidades de alojamento.

2 -O número total de lugares resultante da aplicação dos critérios definidos na alínea a) do número anterior é acrescido de 20 % para estacionamento público. CAPÍTULO III Da Execução sistemática

Artigo 11.º

Instrumento de Execução

Parte da área delimitada como Unidade de Execução visa o reparcelamento e a infraestruturação do espaço urbanizável conforme disposto no PDM.

Artigo 12.º

Reparcelamento

1 -Na operação de reparcelamento da presente Unidade de Execução, foi atendido o interesse público subjacente - por forma a ser exequível executar todas as infraestruturas necessárias, úteis e eficazes para esta zona em particular -, foi dado cumprimento ao que dispõe os Instrumentos de Gestão Territorial em vigor e foi respeitado o equilíbrio e distribuição proporcional e equitativa dos benefícios e prejuízos daí decorrentes.

2 -Como consequência do referido no ponto anterior, procede-se ao reparcelamento, proporcional, dos prédios que integram a delimitação da Unidade de Execução que, agora, passaram a 37 "novos" lotes, todos melhor identificados nas peças desenhadas 02.03 e 03.05 onde, respetivamente se referencia a estrutura fundiária original e a ora transformada.

Artigo 13.º

Áreas de cedência

1 -Como resultado do reparcelamento previsto no artigo anterior, algumas áreas passam a integrar o domínio público municipal.

2 -As áreas de cedência são efetivadas proporcionalmente e de acordo com a conjugação do previsto nas peças desenhadas 02.05 e 03.03 e Quadro 2.

3 -As áreas de domínio público municipal serão destinadas a Infraestruturas urbanas destinados a espaços verdes de recreio (Parque Urbano e Praça do Emigrante), espaços verdes de proteção e enquadramento (cursos de água, leitos e margens) e parque de estacionamento - tudo conforme peças desenhadas n.os 03.03 e 03.04.

4 -A referida área permite a execução de todas as infraestruturas urbanas de interesse público previstas nos artigos 15.º a 19.º infra.

Artigo 14.º

Compromissos

A presente Unidade de Execução respeita os compromissos legalmente assumidos pela Autarquia, quer com edificações já devida e previamente licenciadas, executadas e a subsequente via contratual que permitiu, por força da cedência de área para integração no domínio público, já ter sido executada a Praça do Emigrante, e quer, ainda, por direitos prévia e legitimamente constituídos e que tinham, de ser salvaguardados, conforme melhor consta da Peça desenhada 02.04 e 03.03.

Artigo 15.º

Encargos a cargo da Câmara Municipal de Ribeira Grande

1 -Por se revelar estruturante para todo o Concelho, e desde já necessárias para a reabilitação da zona, é assumido como encargo do Município, a execução das seguintes infraestruturas urbanas e equipamentos de utilização coletiva - em área a integrar o domínio público melhor delimitada na peça desenhada 03.03, resultante da operação de reparcelamento efetuada ao abrigo da presente Unidade de Execução, por forma a dotá-la de infraestruturas propostas para aquela nobre zona da cidade:

a)Praça do Emigrante;

b)Parque Urbano;

c)Três vias de acesso local com ciclovia;

d)Parque de estacionamento.

2 -As infraestruturas e equipamentos referidos no ponto anterior e melhor representadas nas peças desenhadas 03.01 e 03.04, serão executadas em parcelas de terreno que já integram o domínio público e em novas áreas que irão integrar também o domínio público.

Artigo 16.º

Vias e Parque de Estacionamento

1 -A área de domínio público representada na peça desenhada 03.03, resultante da operação de reparcelamento efetuada ao abrigo da presente Unidade de Execução, será destinada à execução de três vias de acesso local, conforme representado nas peças desenhadas 03.04.

2 -Será executado um parque de estacionamento com uma área de 3861,00 m2 na resultante parcela "K", tudo sem prejuízo do demais estacionamento longitudinal das referidas vias.

3 -Integrado nas três vias está previsto a execução de uma ciclovia, com a extensão de 530 metros lineares, destinada a estabelecer uma continuidade à rede viária envolvente, tudo conforme peça desenhada 03.14.

Artigo 17.º

Parque Urbano

A área de Parque Urbano a integrar o domínio público, melhor delimitada nas peças desenhadas anexas 03.03 e 03.04, resultante da operação de reparcelamento efetuada ao abrigo da presente Unidade de Execução, é destinada à execução de um Parque Urbano, reservado à contemplação coletiva urbana, que, posteriormente, será alvo de um projeto de concretização do espaço.

Artigo 18.º

Praça do Emigrante

Nesta fase, já está executada a Praça do Emigrante, com a área de 4 129,00 m2, em área já cedida para o domínio público, desafetada dos prédios com os artigos matriciais n.º 84 e 85, resultante de um compromisso formalizado anteriormente.

CAPÍTULO IV

Formalização

Artigo 19.º

Contrato de Urbanização

1 -Os direitos e as obrigações dos participantes na Unidade de Execução são definidos por contrato de urbanização/contrato de desenvolvimento urbano a celebrar entre as partes.

2 -O contrato de urbanização deve definir, designadamente, e quando aplicável, o expresso consentimento na realização da presente Unidade de Execução - seus documentos, instrumentos, peças desenhadas e quadros -, o reparcelamento ora definido, as áreas de terreno a ceder ao domínio público, a ceder ou a receber de outros particulares no âmbito do reparcelamento estabelecido, bem como, os direitos e deveres das partes.

3 -Do contrato de urbanização consta, quando aplicável, a tabela de reparcelamento. CAPÍTULO V Disposições finais

Artigo 20.º

Licenciamento e compatibilização com condicionantes e Instrumentos de Gestão Territorial

1 -Todas as operações urbanísticas a realizar na área sujeita à presente Unidade de Execução carecem de licenciamento administrativo urbanístico, ou seja estão sujeitas aos procedimentos de controlo prévio previstos no Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, e têm de respeitar o estatuído no demais quadro legal e regulamentar em vigor, designadamente Instrumentos de Gestão Territorial, em vigor e eficazes para o local, e servidões administrativas aplicáveis.

2 -As condicionantes previstas na presente Unidade de Execução, em especial a prevista na peça desenhada 03.02.

Artigo 21.º

Disposição transitória

O presente regulamento aplica-se a todos os processos cujos prédios estejam abrangidos pela delimitação da Unidade de Execução, cujo pedido de licenciamento/comunicação prévia dê entrada após a sua publicação ou que, entretanto, já tenha dado entrada na Câmara Municipal, mas que ainda não obteve aprovação final.

Artigo 22.º

Delegação de competências

A Câmara Municipal pode delegar no Presidente da Câmara, com faculdade de subdelegação nos Vereadores, as competências que lhe estão conferidas no presente Regulamento.

Artigo 23.º

Conteúdo documental

A Unidade de Execução proposta é constituída pelo presente regulamento e pelos seus anexos que incluem:

Anexo I - Quadro 1 - Cadastro Existente - Secção A e B

Anexo II - Quadro 2 - Reparcelamento - Secção A e B

Anexo III - Peças Desenhadas

Peça desenhada 01.01 - Localização

Peça desenhada 01.02 - Extrato da Planta de Condicionantes do PDM

Peça desenhada 01.03 - Extrato da Planta de Ordenamento do PDM

Peça desenhada 01.04 - Extrato da Planta de Condicionantes do POOC

Peça desenhada 01.05 - Extrato da Planta Síntese do POOC

Peça desenhada 02.01 - Planta de Situação Existente

Peça desenhada 02.02 - Planta de Condicionantes à Uni. de Execução

Peça desenhada 02.03 - Planta de Cadastro Existente

Peça desenhada 02.04 - Planta de Compromissos

Peça desenhada 02.05 - Planta de Domínio Público Existente

Peça desenhada 02.06 - Planta de Enquadramento/ Intenções

Peça desenhada 03.01 - Planta Síntese

Peça desenhada 03.02 - Planta de Condicionantes

Peça desenhada 03.03 - Planta de Cedências Proposta

Peça desenhada 03.04 - Planta de Domínio Público Proposto

Peça desenhada 03.05 - Planta de Cadastro Proposto

Peça desenhada 03.06 - Perfis

Artigo 24.º

Remissões

As remissões constantes no presente Regulamento para preceitos e diplomas legais ou regulamentares que, entretanto, venham a ser revogados ou alterados, consideram-se automaticamente feitas para os novos preceitos e diplomas que os substituam.

Artigo 25.º

Dúvidas e omissões

1 -Em todo o omisso deverá ser aplicado o previsto no PDM e legislação específica.

2 -Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, são resolvidos por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 26.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo.

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