Aviso n.º 20385/2023

Artigo 2.º

Âmbito material

1 -Na área identificada nas plantas em anexo, os trabalhos de remodelação de terrenos e a destruição de solo vivo e de coberto vegetal estão limitados exclusivamente a atividades inerentes à exploração da massa mineral ignimbrito não soldado (tufo), sem anexo industrial, pedreira que virá a ter a denominação de "Tufeira dos Cachaços".

2 -Nas atividades referidas no ponto anterior, que englobam - em termos gerais - o desmonte e a recuperação ambiental e paisagística, devem ser cumpridas as disposições legais aplicáveis, designadamente o proposto no Plano de Pedreira aprovado nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2007/A, de 5 de junho, assim como o constante na Declaração de Impacte Ambiental aprovada pelo Despacho n.º 639/2021, de 31 de março, da Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas, e sua prorrogação autorizada pela Autoridade Ambiental.

Artigo 1.º

Âmbito territorial

São estabelecidas as medidas preventivas para a área objeto de suspensão parcial do PDM da Ribeira Grande, publicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2006/A, de 10 de abril, delimitada e identificada nas plantas pertencentes aos anexos I e II.

Artigo 2.º

Âmbito material

Artigo 3.º

Âmbito temporal

O prazo de vigência das medidas preventivas é de dois anos a contar da data de publicação no Jornal Oficial, prorrogável por mais um ano, caducando com a entrada em vigor da revisão do Plano Diretor Municipal.

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