AvisoSem vigência

Aviso n.º 20393/2026/2

Artigo 1.º

Legislação Habilitante

O presente Regulamento é elaborado nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 112.º e 241.º ambos da Constituição da República Portuguesa, nos artigos 23.º, n.º 2, alínea h), 25.º, n.º 1, alínea g), e artigo 33.º, n.º 1, alíneas k) e v), todos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual, nos artigos 97.º e seguintes e 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento define as normas de funcionamento da Oficina Móvel ÍLHAVO CUIDA, serviço municipal gratuito que disponibiliza apoio técnico para pequenas reparações domésticas e transporte solidário a pedido.

Artigo 3.º

Objetivos

a)Melhorar as condições de habitabilidade, conforto e segurança das habitações;

b)Promover a autonomia e permanência dos cidadãos no seu domicílio;

c)Combater o isolamento social e reforçar a coesão comunitária;

d)Garantir um serviço de transporte solidário de proximidade para necessidades essenciais dentro do concelho;

e)Concretizar a política municipal de ação social de proximidade e solidariedade ativa.

Artigo 4.º

Âmbito territorial

O serviço aplica-se a todo o território do concelho de Ílhavo e destina-se exclusivamente a residentes no concelho.

PARTE II

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

CAPÍTULO I

DESTINATÁRIOS E CONDIÇÕES DE ACESSO

Artigo 5.º

Destinatários

a)Cidadãos que se encontrem a receber da Segurança Social um dos seguintes apoios:

i)Complemento solidário para idosos;

ii)Rendimento social de inserção;

iii)Prestações sociais de desemprego;

iv)Abono de família (1.º e 2.º escalões);

v)Pensão social de invalidez do regime especial de proteção na invalidez ou do complemento da prestação social para a inclusão;

vi)Pensão social de velhice;

b)Munícipes beneficiários do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social.

Artigo 6.º

Condições de acesso

1 -Os serviços a prestar podem ser solicitados através de formulário on-line ou no Balcão de Atendimento Geral da Câmara Municipal, pelo interessado ou por terceiros devidamente identificados, ou por IPSS, dentro do horário de expediente, através do preenchimento de formulário próprio.

2 -O interessado deverá juntar ao formulário os seguintes documentos:

a)Fotocópia do documento de identificação válido;

b)Comprovativo das situações elencadas nas alíneas a) e b) do artigo 5.º do presente Regulamento.

3 -O pedido é avaliado pelos serviços sociais da Câmara Municipal de Ílhavo, que determinam a elegibilidade e prioridade, sendo da competência do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador em quem este delegar, a decisão do pedido.

4 -O agendamento é feito pela equipa técnica, de acordo com a disponibilidade e urgência do caso.

5 -Os beneficiários deverão permitir o acesso ao domicílio e assinar o termo de consentimento de intervenção.

Artigo 7.º

Obrigações dos Beneficiários

a)Informar a cessão dos apoios a que se refere o artigo 5.º;

b)Solicitar o serviço com a maior antecedência possível face aos parâmetros e grau de dificuldade de resolução do mesmo;

c)Informar atempadamente a Câmara Municipal da alteração de residência para fora do Município de Ílhavo.

Artigo 8.º

Cessação do direito

a)As falsas declarações para obtenção do serviço;

b)A não apresentação da documentação necessária;

c)A não presença do beneficiário no dia e hora combinados para a realização do serviço, sem justificação considerada válida;

d)Morte do beneficiário. CAPÍTULO II SERVIÇOS PRESTADOS

Artigo 9.º

Pequenas reparações domésticas

1 -A Oficina Móvel ÍLHAVO CUIDA realiza pequenas intervenções técnicas e de manutenção destinadas a melhorar as condições de habitabilidade, conforto, segurança e autonomia das habitações, contribuindo para a permanência dos cidadãos no seu domicílio em condições dignas.

2 -As intervenções abrangem, nomeadamente:

a)Substituição e instalação de lâmpadas, tomadas, interruptores, fusíveis e campainhas;

b)Reparação de torneiras, sifões, autoclismos, canos e canalizações simples, em instalações à vista;

c)Ajuste, reparação e lubrificação de portas, janelas, estores, dobradiças, fechaduras e trincos;

d)Substituição de vidros partidos e colocação de vedantes em portas e janelas;

e)Limpeza e desobstrução de caleiras, tubos de queda, e de coberturas, estando excluída a lavagem e tratamento de coberturas;

f)Instalação de apoios de segurança, corrimãos, barras de apoio e tapetes antiderrapantes;

g)Montagem de mobiliário leve, colocação de prateleiras, varões, suportes ou quadros;

j)Intervenções simples de adaptação à mobilidade como rampas amovíveis, ajuste de mobiliário, eliminação de obstáculos, não estando abrangidos trabalhos de demolição, mesmo quando estes se revelem necessários;

k)Limpeza e higienização pontual de espaços afetados por pequenos incidentes domésticos como fugas de água e infiltrações;

l)Instalação e configuração básica de equipamentos tecnológicos de apoio (telemóveis ou tablets para contacto com familiares);

m)Apoio à preparação de habitação para o regresso de internamento hospitalar, com pequenas adaptações e instalação de apoios de segurança.

3 -As intervenções podem ainda incluir ações educativas de prevenção e manutenção doméstica, designadamente sobre segurança elétrica, poupança de energia, uso racional da água e ergonomia no lar.

4 -Ficam excluídas as intervenções que:

a)Impliquem obras estruturais ou de licenciamento municipal;

b)Requeiram andaimes, trabalhos em altura ou com risco elétrico grave;

c)Exijam certificação técnica especializada;

5 -As intervenções são sempre realizadas na presença do requerente ou de alguém que o represente.

6 -Cada beneficiário pode usufruir até 2 reparações domésticas por ano.

Artigo 10.º

Transporte solidário

1 -A Oficina Móvel ÍLHAVO CUIDA assegura transporte solidário dentro do concelho, destinado a:

a)Consultas ou tratamentos em centros de saúde e farmácias;

b)Serviços públicos (Segurança Social, Finanças, Câmara Municipal e Juntas de Freguesia);

c)Equipamentos sociais, IPSS ou centros de convívio;

2 -O transporte é sujeito a marcação prévia, mediante disponibilidade e avaliação social.

3 -Em casos urgentes devidamente justificados, o serviço poderá ser acionado de forma imediata, desde que haja disponibilidade dos serviços.

4 -Cada beneficiário pode usufruir até 4 transportes solidários por ano. CAPÍTULO III FUNCIONAMENTO E ORGANIZAÇÃO

Artigo 11.º

Equipa técnica

1 -O serviço é assegurado por uma equipa municipal, podendo incluir voluntários ou estagiários.

2 -O pessoal é devidamente identificado e utiliza viatura oficial com a marca Oficina Móvel ÍLHAVO CUIDA.

Artigo 12.º

Parcerias

1 -A Câmara Municipal pode estabelecer protocolos de cooperação com Juntas de Freguesia, IPSS, corporações de bombeiros e empresas locais, com vista à partilha de recursos e otimização do serviço.

2 -A Câmara Municipal pode envolver voluntários, estagiários ou programas de reinserção profissional em tarefas compatíveis, sob supervisão técnica, bem como promover dias solidários intergeracionais em parceria com associações locais e escolas.

Artigo 13.º

Custos e materiais

1 -A prestação de serviços é gratuita no que respeita à mão de obra e deslocação.

2 -O Município suporta os materiais necessários às reparações até ao limite anual de 100 €, condicionado ao orçamento municipal disponível, sendo da responsabilidade do beneficiário o pagamento de quaisquer custos que excedam os 100 €.

Artigo 14.º

Avaliação e monitorização

a)Grau de satisfação dos utilizadores;

b)Custos e benefícios sociais obtidos;

c)Recomendações de melhoria;

d)O relatório será apresentado ao Executivo Municipal e disponibilizado publicamente. CAPÍTULO IV PROTEÇÃO DE DADOS

Artigo 15.º

Garantias

1 -Nos termos do disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados - RGPD), e demais legislação aplicável, o Município de Ílhavo, na qualidade de responsável pelo tratamento, procede ao tratamento dos dados pessoais recolhidos no âmbito das candidaturas apresentadas ao programa Oficina Móvel ÍLHAVO CUIDA.

2 -O tratamento dos dados pessoais tem como fundamento jurídico o exercício de funções de interesse público e o cumprimento de obrigações legais a que o Município de Ílhavo se encontra vinculado.

3 -Os dados pessoais recolhidos são tratados exclusivamente para as finalidades inerentes à instrução, gestão, execução e controlo das candidaturas, sendo conservados nos seguintes termos:

a)No âmbito das candidaturas a pequenas reparações domésticas, pelo período de 1 (um) ano após o termo do procedimento;

b)No âmbito das candidaturas a transporte solidário, pelo período de 1 (um) ano após a conclusão de todo o procedimento;

c)Pelo período legalmente exigido, sempre que o tratamento seja necessário para o cumprimento de obrigações legais;

d)Em caso de litígio, até ao trânsito em julgado da decisão judicial.

4 -A disponibilização dos dados pessoais constitui requisito necessário para a participação no programa, pelo que a falta de fornecimento dos dados solicitados determina a impossibilidade de prosseguimento da candidatura.

5 -Os dados pessoais podem ser comunicados, na medida do estritamente necessário, às seguintes entidades:

a)Prestadores de serviços do Município de Ílhavo;

b)Juntas de Freguesia, Instituições Particulares de Solidariedade Social, corporações de bombeiros e empresas locais, no âmbito de parcerias destinadas à partilha de recursos e otimização do serviço;

c)Mandatários judiciais do Município de Ílhavo e tribunais, para efeitos de representação, exercício ou defesa de direitos em procedimentos administrativos ou judiciais;

d)Entidades públicas, para cumprimento de obrigações legais.

6 -Aos titulares dos dados é garantido o exercício dos direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento e oposição, nos termos previstos no RGPD, mediante solicitação dirigida ao Município de Ílhavo.

7 -O Município de Ílhavo dispõe de Encarregado da Proteção de Dados, cujos contactos se encontram disponíveis no respetivo sítio institucional.

8 -Sem prejuízo de outros meios de recurso administrativo ou judicial, os titulares dos dados têm o direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD). PARTE III DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 16.º

Integração de lacunas

Caso se venha a verificar alguma omissão ou dúvida na aplicação do presente regulamento, cabe ao Presidente da Câmara Municipal de Ílhavo a decisão sobre a situação concreta.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte após a publicação no Diário da República.

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