AvisoSem vigência

Aviso n.º 20417/2022

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento tem por objeto estabelecer as regras a que deve obedecer o concurso para a criação de uma obra de arte pública para comemorar os 50 Anos do 25 de Abril, que a Freguesia de Azeitão decidiu promover, tendo presente o valor simbólico que este acontecimento representa para a história de Portugal e, em particular, para a freguesia de Azeitão.

Artigo 3.º

Especificações Técnicas

1 -Pretende-se a criação de uma obra escultórica tridimensional de dimensões médias que constitua uma representação simbólica de evocação e valorização do 25 de Abril.

2 -O local de implantação da obra de arte pública será o Azeitão Parque Bacalhôa II, que surgiu na continuidade da fase I do Azeitão Bacalhôa Parque, ladeado a nascente pela Estrada Nacional 10, numa zona atualmente coberta de relvado.

3 -A memória descritiva deverá referir obrigatoriamente o tipo ou os tipos de materiais utilizados, dando-se preferência a materiais resistentes de grande durabilidade temporal e a técnica de construção.

4 -Quaisquer outros esclarecimentos adicionais deverão ser dirigidos a [email protected]

Artigo 4.º

Participação

1 -Podem concorrer todos os artistas plásticos nacionais, maiores de 18 anos, que aceitem de forma incondicional o presente normativo.

2 -Os interessados devem concorrer com projetos originais de uma obra escultórica tridimensional que represente a figura referida, adequada à instalação numa área de acesso público com condições de resistência, durabilidade e segurança apropriadas.

3 -Cada artista pode apresentar apenas um projeto artístico.

4 -Estão impedidos de concorrer os membros do Júri, dirigentes ou funcionários da Junta de Freguesia de Azeitão, bem como familiares diretos que, por circunstâncias profissionais ou pessoais, tenham tido acesso a informação privilegiada relativa ao presente concurso.

Artigo 5.º

Exposição dos trabalhos

1 -As candidaturas concorrentes que respeitam as normas do concurso serão objeto de uma seleção do Júri, que selecionará dez no máximo para fazerem parte numa exposição em local e data a designar, referindo, no entanto, que deverá acontecer durante as comemorações do 25 de Abril de 2023 e vai decorrer em Azeitão, permitindo que a população possa conhecer os trabalhos finalistas ao prémio do Concurso "Dia da Liberdade".

2 -A obra vencedora do Concurso "Dia da Liberdade" será divulgada no dia da inauguração da exposição.

Artigo 6.º

Documentos da Candidatura

a)A formalização da candidatura é efetuada através da entrega ou envio de ficha de candidatura (Anexo II) devidamente preenchida, datada e assinada, disponível em https://www.freguesiadeazeitao.com/;

b)Projeto com elementos gráficos/desenhados;

c)Memória descritiva do projeto e as especificações técnicas, conceito adotado, os materiais utilizados, os métodos construtivos e o modo e os prazos de execução e implementação da obra;

d)Currículo do candidato (máximo 2 páginas);

e)Portefólio atualizado (máximo 5 páginas) ou link para sítio da internet ou blogue do autor;

Artigo 7.º

Entrega das candidaturas

1 -O presente concurso está aberto até ao dia 31 de janeiro de 2023, devendo as candidaturas ser entregues até às 17h00 desse dia.

2 -As candidaturas devem ser submetidas em envelope fechado, dirigido à Senhora Presidente da junta de Freguesia de Azeitão, referindo "Dia da Liberdade", contendo a ficha de inscrição e os restantes documentos.

3 -As candidaturas podem ser entregues "em mão" ou remetidas por via postal registada com aviso de receção para Junta de Freguesia de Azeitão, Rua 25 de Abril Vendas de Azeitão 2925-461 Azeitão, desde que o carimbo de entrada nos CTT não ultrapasse o prazo limite estipulado no artigo seguinte.

4 -Qualquer candidatura que não cumpra o estipulado nos números anteriores será automaticamente excluída.

Artigo 8.º

Júri

1 -Os trabalhos serão avaliados e selecionados por um Júri constituído por um representante da população designado pela Assembleia de Freguesia de Azeitão, um representante da Junta de Freguesia de Azeitão e um artista plástico convidado da área a concurso.

2 -Das candidaturas entregues, o Júri verificará quais respeitam todas as normas a concurso para efeitos de admissão e exclusão.

3 -O Júri procede à avaliação e seleção das candidaturas apresentados a concurso de forma a selecionar, dez no máximo, até 10 de fevereiro de 2023, para realizar uma exposição, que incluirá as maquetas da obra a instalar.

4 -De entres as candidaturas apresentadas em exposição, o Júri atribuirá o Prémio do Concurso "Dia da Liberdade".

5 -Dos trabalhos aceites será realizada uma exposição, permitindo que a população possa conhecer os trabalhos apresentados.

Artigo 9.º

Entrega das Maquetas

1 -Após a seleção do Júri das candidaturas para exposição, os autores serão imediatamente informados e deverão entregar uma maqueta física volumétrica à escala conveniente à clara perceção da obra proposta nas candidaturas a concurso.

2 -A maqueta deverá ser entregue "em mão" ou remetidas por via CTT ou outra transportadora para a Junta de Freguesia de Azeitão (Rua 25 de Abril Vendas de Azeitão 2925-461 Azeitão), desde que o carimbo de entrada nos CTT não ultrapasse o prazo limite estipulado, até 14 de abril de 2023.

Artigo 10.º

Processo de seleção

1 -O Júri tem a responsabilidade de selecionar, de entre as candidaturas que respeitam todos os requisitos, o projeto que considere mais inovador e criativo, que respeite as especificações técnicas e que melhor se adeque ao local de implantação, utilizando os seguintes critérios de avaliação:

a)Valor conceptual e estético de inovação e criatividade da obra;

b)Valorização da relação urbana da obra com o local que a acolhe;

c)Valorização da componente histórica e cultural da obra.

2 -As deliberações do júri são tomadas por maioria simples não havendo lugar a abstenções.

3 -O Júri elabora uma ata final, assinado por todos os seus membros, no qual faz considerações acerca das deliberações para a seleção das candidaturas a exposição e à obra vencedora do Prémio do Concurso "Dia da Liberdade".

Artigo 11.º

Prémio e seleção para exposição

1 -O artista cujo projeto tenha sido selecionado como vencedor do Prémio Concurso "Dia da Liberdade" receberá o valor de (euro) 20.000,00. Este valor inclui a conceptualização, execução e implementação da obra no local.

2 -Será ainda atribuído uma comparticipação para apoio à realização da maqueta no valor de (euro) 500,00 a todas as obras aceites para exposição, à exceção da obra vencedora.

Artigo 12.º

Divulgação de Resultados

1 -Os resultados do concurso serão publicados no website https://www.freguesiadeazeitao.com/.

2 -Todos os artistas candidatos serão notificados para o endereço de correio eletrónico indicado na sua ficha de identificação.

Artigo 13.º

Envio e devolução de trabalhos

1 -Os custos de envio das candidaturas ou maquetas a concurso serão da responsabilidade do artista participante.

2 -As candidaturas não selecionadas poderão ser levantadas pelos seus autores a partir de dia 6 de fevereiro e as maquetas até 15 dias depois de terminada a exposição na Junta de Freguesia de Azeitão.

Artigo 14.º

Dúvidas e Omissões

Quaisquer dúvidas ou omissões deverão ser expostas, fundamentadas e dirigidas ao Júri do concurso por correio eletrónico para a [email protected] e serão respondidas, pela mesma via, pela Junta de Freguesia de Azeitão.

Artigo 15.º

Calendário do concurso

a)O prazo final para apresentação das candidaturas a concurso;

b)O prazo para admissão e exclusão dos trabalhos;

c)O prazo para a exposição dos trabalhos e o local onde decorrerá a mesma;

d)O prazo final de divulgação de resultados do concurso;

e)O prazo para levantamento das obras a concurso não selecionadas. ANEXO I Ficha de Candidatura Obra de Arte Pública - Concurso "Dia da Liberdade" em Azeitão Autor da Proposta: ... Nome: ... N.º Cartão do Cidadão/B.I.: ...NIF: ... Data de Nascimento: ...de ... de ... Naturalidade... Morada: ... CP...-... Dados para contacto: Telemóvel:... E-mail:... Declaração do artista/candidato Para todos os devidos e legais efeitos, eu ___, portador do cartão de cidadão n.º ___, emitido pela República Portuguesa e válido até ___, NIF:___, residente na ___, na qualidade de Autor do Projeto ___, autorizo a Junta de Freguesia de Azeitão, NIF: 510834817, com sede na Rua José Augusto Coelho n.º 27 Vila Nogueira de Azeitão 2925-542 Azeitão, a:

f)Por qualquer forma, distribuir o original ou cópias o meu projeto supra melhor identificado;

g)Reproduzir direta ou indireta, temporária ou permanente, por quaisquer meios e sob qualquer forma, no todo ou em parte o meu projeto supra melhor identificado;

h)Colocar à disposição do público o meu projeto supra melhor identificado, por fio ou sem fio, por forma a torná-la acessível a qualquer pessoa a partir do local e no momento por ela escolhido; Declaro, ainda, sem reservas e sob compromisso de honra, que tomei conhecimento e que aceito as condições constantes do Regulamento de Participação. Mais declaro, novamente sem reservas e sob compromisso de honra, que o projeto sujeito a concurso é de minha total autoria e responsabilidade, pelo que o mesmo não prejudica e/ou prejudicará quaisquer direitos de terceiros. ___, ___ de ___ de ___ O Declarante, ___ (assinatura conforme documento de identificação) 315791383