Aviso n.º 20421/2024/2

A vice-presidente da Câmara Municipal de Lagoa (Algarve), Anabela Simão Correia Rocha: faz público que, para cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com as alterações vigentes, e em conformidade com a deliberação tomada em reunião camarária realizada no dia 20 de agosto de 2024, irá decorrer o período de discussão pública relativo ao pedido de alteração ao loteamento titulado pelo Alvará n.º 18/87, que incide sobre o Lote n.º 29, sito na Urbanização Colin Phillips, Carvoeiro, da União das freguesias de Lagoa e Carvoeiro, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lagoa sob o n.º 877, a favor de Peter John Higham, de acordo com competente proposta anexa ao processo n.º 20/2024/812, que consiste num acréscimo de 70,00 m² da área de construção encerrada, 75 m² da área de construção para espaços exteriores cobertos e aumento de tipologia do fogo para T4. O período de discussão pública terá início no 8.º dia a contar da data de publicitação do presente Aviso no Diário da República e decorrerá pelo período de 15 dias. Os interessados poderão consultar a proposta do pedido de Informação, no Balcão Único desta Câmara Municipal, durante o horário normal de expediente. As observações, reclamações ou sugestões a apresentar deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Lagoa, formuladas por escrito e apresentadas através dos Serviços online deste Município ou no Balcão Único desta Câmara Municipal. E, para constar e produzir os devidos efeitos, se publica este AVISO e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo deste Município e na internet, no sítio institucional www.cm-lagoa.pt

29 de agosto de 2024. - A Vice-Presidente da Câmara, Anabela Simão Correia Rocha.

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