Aviso n.º 20430/2021

Paulo Jorge Mira Lucas Cegonho Queimado, Dr., na qualidade de Presidente da Câmara Municipal da Chamusca, TORNA PÚBLICO que foi aprovado na reunião ordinária da Câmara Municipal da Chamusca, realizada a 31 de agosto de 2021 e na sessão ordinária da Assembleia Municipal da Chamusca, realizada no dia 3 de setembro de 2021, ao abrigo das disposições conjugadas previstas nas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º e no artigo 56.º do Anexo da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, a versão final da alteração à tabela de taxas e outras receitas municipais, que agora se publica.

A alteração à tabela de taxas e outras receitas municipais consiste na eliminação do capítulo XVI - Centro de apoio a empresas - atelier, de forma a contribuir para a recuperação e fortalecimento da economia local, sendo que o valor das taxas previstas neste capítulo, são impraticáveis face à atual conjuntura económica, desincentivando a utilização dos espaços. Mais se faz saber que a alteração à tabela de taxas e outras receitas municipais entra em vigor no quinto dia seguinte à sua publicação no Diário da República, e que a mesma pode ser consultada, na página eletrónica do município da Chamusca, em www.cm-chamusca.pt.

Para conhecimento geral, publica-se o presente aviso no Diário da República e outros de igual teor, que vão ser publicitados na internet, no sítio institucional do Município da Chamusca e afixados nos lugares públicos do costume.

14 de setembro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal da Chamusca, Paulo Jorge Mira Lucas Cegonho Queimado, Dr.

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