AvisoSem vigência

Aviso n.º 20443/2026/2

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, seguindo as regras impostas pelos artigos 96.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e de acordo com a alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º e com as alíneas h) e v) do n.º 1 do artigo 16.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

Artigo 2.º

Objeto

1 -O presente Regulamento estabelece as regras de utilização, cedência, funcionamento e gestão do edifício da Junta de Freguesia de Ínsua, designadamente dos seguintes espaços:

a)Casa Mortuária;

b)Salão Nobre;

c)Sala Multiúsos.

2 -Define ainda as condições de acesso, as responsabilidades dos utilizadores, as contrapartidas devidas e o regime aplicável em caso de incumprimento.

Artigo 3.º

Âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento aplica-se a todas as pessoas singulares ou coletivas, públicas ou privadas, que pretendam utilizar qualquer dos espaços referidos no artigo anterior.

2 -Os espaços destinam-se prioritariamente ao uso pelos fregueses da Insua e às atividades de interesse para a Freguesia, sem prejuízo da sua cedência a terceiros nos termos previstos no presente Regulamento.

Artigo 4.º

Gestão e competências

1 -A gestão dos espaços compete à Junta de Freguesia da Insua, a quem cabe autorizar ou indeferir os pedidos de utilização e cedência, fixar condições, assegurar a conservação e a limpeza e zelar pelo cumprimento do presente Regulamento.

2 -Compete ao Presidente da Junta de Freguesia, ou ao membro do executivo em quem este delegar, a decisão sobre os pedidos de utilização e a prática dos demais atos de gestão corrente.

Artigo 5.º

Pedido de utilização e reserva

1 -Sem prejuízo do regime especial da Casa Mortuária, a utilização do Salão Nobre e da Sala Multiúsos depende de pedido prévio dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia, apresentado com a antecedência mínima de 8 (oito) dias relativamente à data pretendida.

2 -O pedido deve identificar o requerente, o espaço pretendido, a data, o horário e a finalidade da utilização, bem como o número previsível de participantes.

3 -As reservas são consideradas pela ordem de entrada dos pedidos, sendo confirmadas após autorização expressa da Junta de Freguesia e, quando aplicável, após o pagamento das taxas devidas e a prestação de caução.

4 -A Junta de Freguesia reserva-se o direito de não autorizar utilizações que sejam incompatíveis com a natureza dos espaços, com a ordem pública, com a tranquilidade da vizinhança ou com atividades já agendadas, bem como de fazer prevalecer as iniciativas de interesse público. CAPÍTULO II CASA MORTUÁRIA

Artigo 6.º

Finalidade

1 -A Casa Mortuária destina-se, exclusivamente, ao velório de pessoas falecidas, proporcionando condições de dignidade, recolhimento e respeito aos familiares e demais pessoas que prestem homenagem ao falecido.

2 -É vedada a utilização da Casa Mortuária para fins distintos dos previstos no número anterior.

Artigo 7.º

Acesso e prioridade

1 -Têm prioridade no acesso à Casa Mortuária os fregueses da Insua, neles se incluindo as pessoas falecidas que, à data do óbito, fossem naturais ou residentes na Freguesia, bem como os respetivos familiares diretos.

2 -Verificada a disponibilidade do espaço, pode ser autorizada a utilização por não fregueses, mediante as condições fixadas no presente Regulamento.

3 -Atenta a natureza urgente e indispensável do serviço, a utilização da Casa Mortuária não carece da antecedência prevista no artigo 5.º, devendo o pedido ser comunicado à Junta de Freguesia logo que possível, por qualquer meio, com indicação dos elementos essenciais.

Artigo 8.º

Condições de utilização

1 -A Casa Mortuária deve ser utilizada com a máxima compostura e respeito, competindo aos familiares e responsáveis pelo funeral, bem como, quando exista, à agência funerária contratada, assegurar o bom uso do espaço e dos equipamentos.

2 -A colocação do corpo, a montagem dos arranjos e a remoção do falecido são da responsabilidade da agência funerária ou dos familiares, devendo o espaço ser deixado limpo e em ordem após a sua utilização.

3 -A Junta de Freguesia não assume qualquer responsabilidade por bens, valores ou objetos deixados nas instalações, nem pelos atos praticados pelos utilizadores ou pela agência funerária.

Artigo 9.º

Encargos

1 -A utilização por fregueses e não fregueses fica sujeita ao pagamento da taxa fixada na tabela anexa ao presente Regulamento, destinada à comparticipação nos custos de funcionamento, limpeza e manutenção do espaço. CAPÍTULO III SALÃO NOBRE

Artigo 10.º

Finalidade

1 -O Salão Nobre destina-se, preferencialmente, à realização de atos institucionais e solenes da Junta e da Assembleia de Freguesia, designadamente sessões, reuniões, cerimónias de posse, receções oficiais e demais eventos de natureza protocolar ou cívica.

2 -Verificada a disponibilidade e desde que compatível com a dignidade do espaço, pode o Salão Nobre ser cedido para a realização de conferências, colóquios, sessões de formação, exposições, apresentações e outras iniciativas de relevante interesse cultural, social ou cívico.

Artigo 11.º

Cedência a terceiros

1 -A cedência do Salão Nobre a terceiros depende de autorização da Junta de Freguesia, sem prejuízo da prioridade das utilizações institucionais referidas no artigo anterior.

2 -Não é, em regra, autorizada a utilização do Salão Nobre para festas, convívios com serviço de refeições ou eventos suscetíveis de comprometer a conservação do espaço e do respetivo mobiliário, devendo tais finalidades ser canalizadas para a Sala Multiúsos. CAPÍTULO IV SALA MULTIÚSOS

Artigo 12.º

Finalidade

1 -A Sala Multiúsos destina-se à realização de atividades de natureza social, cultural, recreativa, formativa, associativa e similar, designadamente reuniões, ações de formação, encontros, convívios, comemorações e iniciativas promovidas por fregueses, associações e demais entidades.

2 -A utilização da Sala Multiúsos para eventos que incluam confeção ou serviço de refeições depende de autorização expressa e do cumprimento das condições adicionais fixadas pela Junta de Freguesia, designadamente em matéria de limpeza e remoção de resíduos.

Artigo 13.º

Condições de utilização

1 -Os utilizadores ficam obrigados a fazer um uso prudente e diligente do espaço, dos equipamentos e do mobiliário, restituindo-os no estado em que os receberam.

2 -A capacidade máxima do espaço, bem como os horários de funcionamento, são fixados e afixados pela Junta de Freguesia, devendo ser escrupulosamente respeitados.

3 -É da responsabilidade do utilizador a montagem e desmontagem de equipamentos próprios, a limpeza do espaço e a remoção dos resíduos resultantes da atividade, salvo se outra solução for acordada com a Junta de Freguesia. CAPÍTULO V REGIME COMUM DE UTILIZAÇÃO

Artigo 14.º

Deveres dos utilizadores

1 -Constituem deveres dos utilizadores, designadamente:

a)Utilizar os espaços apenas para os fins autorizados e dentro dos horários estabelecidos;

b)Zelar pela conservação, asseio e bom estado das instalações, mobiliário e equipamentos;

c)Não exceder a lotação máxima fixada para o espaço;

d)Cumprir as normas de segurança, higiene e prevenção de incêndios, mantendo desobstruídas as saídas de emergência;

e)Não afixar cartazes, anúncios ou quaisquer materiais nas paredes ou superfícies sem prévia autorização;

f)Comunicar de imediato à Junta de Freguesia quaisquer danos ou anomalias verificadas;

g)Entregar o espaço limpo e em ordem no termo da utilização, com a remoção dos resíduos produzidos.

2 -É expressamente proibido fumar no interior das instalações, bem como praticar quaisquer atos contrários à lei, à ordem pública, à segurança ou à tranquilidade.

Artigo 15.º

Responsabilidade por danos

1 -Os utilizadores são responsáveis por todos os danos causados, por ação ou omissão, nas instalações, mobiliário e equipamentos durante o período de utilização, ficando obrigados à reparação ou ao pagamento do valor correspondente.

2 -Tratando-se de pessoa coletiva ou associação, respondem solidariamente a entidade e o respetivo responsável identificado no pedido de utilização.

3 -A Junta de Freguesia não se responsabiliza por bens, valores ou objetos pertencentes aos utilizadores ou a terceiros, nem por acidentes ou danos pessoais ocorridos durante a utilização dos espaços.

Artigo 16.º

Caução

1 -A Junta de Freguesia pode exigir, como condição da cedência do Salão Nobre ou da Sala Multiúsos, a prestação de uma caução de montante fixado na tabela anexa, destinada a garantir o ressarcimento de eventuais danos e o cumprimento das obrigações de limpeza.

2 -A caução é restituída no prazo razoável após a utilização, deduzidos os montantes correspondentes a danos ou a serviços de limpeza que se mostrem necessários.

Artigo 17.º

Taxas e tabela de preços

1 -As taxas devidas pela utilização e cedência dos espaços constam da tabela anexa ao presente Regulamento, da qual faz parte integrante.

2 -As taxas são liquidadas previamente à utilização, salvo deliberação em contrário da Junta de Freguesia, e podem ser objeto de isenção ou redução nos termos do artigo seguinte.

3 -Compete à Junta de Freguesia atualizar o valor das taxas, designadamente em função da variação dos custos, devendo as tabelas atualizadas ser objeto de publicitação.

Artigo 18.º

Isenções e reduções

1 -Podem beneficiar de isenção ou redução das taxas, mediante deliberação fundamentada da Junta de Freguesia:

a)As associações, coletividades e instituições sem fins lucrativos com sede ou atividade na Freguesia de Ínsua;

b)As entidades públicas, no exercício das suas atribuições;

c)As iniciativas de manifesto interesse público, social, cultural ou educativo para a Freguesia.

2 -A isenção ou redução não dispensa o cumprimento das demais obrigações previstas no presente Regulamento, designadamente as relativas à conservação e limpeza dos espaços.

Artigo 19.º

Cancelamento e anulação da reserva

1 -O utilizador pode desistir da reserva, devendo comunicá-lo à Junta de Freguesia com a maior antecedência possível.

2 -A Junta de Freguesia pode anular a autorização concedida sempre que se verifique o incumprimento das condições fixadas, a prestação de informações falsas, ou por motivo de força maior ou de interesse público devidamente fundamentado, sem que tal confira direito a qualquer indemnização.

Artigo 20.º

Incumprimento

1 -O incumprimento do disposto no presente Regulamento pode determinar, consoante a gravidade e sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal a que houver lugar:

a)A interrupção imediata da utilização;

b)A perda, total ou parcial, da caução prestada;

c)A proibição de futuras utilizações dos espaços, por período a fixar pela Junta de Freguesia.

2 -As decisões previstas no número anterior são adotadas por deliberação da Junta de Freguesia, assegurada a audiência prévia do interessado nos termos do Código do Procedimento Administrativo. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 21.º

Proteção de dados pessoais

Os dados pessoais recolhidos no âmbito dos pedidos de utilização são tratados pela Junta de Freguesia de Ínsua, na qualidade de responsável pelo tratamento, exclusivamente para efeitos de gestão das reservas e do presente Regulamento, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e com a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, sendo conservados pelo período necessário às finalidades referidas e garantidos os direitos dos titulares.

Artigo 22.º

Casos omissos

As dúvidas e os casos omissos suscitados na aplicação do presente Regulamento são resolvidos por deliberação da Junta de Freguesia de Ínsua, no respeito pela lei e pelos princípios gerais do procedimento administrativo.

Artigo 23.º

Norma revogatória

São revogadas todas as disposições regulamentares anteriores da Junta de Freguesia de Ínsua que contrariem o disposto no presente Regulamento.

Artigo 24.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no quinto dia útil seguinte ao da sua publicação, nos termos legais, após aprovação pela Assembleia de Freguesia de Ínsua, sob proposta da Junta de Freguesia.

ANEXO I

Tabela de Taxas e Cauções

Casa Mortuária - cedência: 50,00 €.

Salão Nobre/Sala Multiúsos - cedência a Associações, IPSS, partidos e movimentos políticos: isenta.

Salão Nobre/Sala Multiúsos - cedência a Entidades públicas e privadas 20,00 €/hora ou 50,00 €/ dia.

Sala Multiúsos - cedência: 20,00 €/dia.

Caução (Salão Nobre/Sala Multiúsos): 50,00 €.

320030924

Artigo 5.º

Pedido de utilização e reserva

2 -O pedido deve identificar o requerente, o espaço pretendido, a data, o horário e a finalidade da utilização, bem como o número previsível de participantes.