AvisoSem vigência

Aviso n.º 20445/2024/2

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea d) do n.º 2 do artigo 23.º e na alínea hh) do artigo 33.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto e âmbito

1 -O presente regulamento define o processo de atribuição de Bolsas de estudo no âmbito da ação social escolar da Câmara Municipal da Trofa, para a frequência de cursos ministrados em estabelecimentos de ensino superior, devidamente homologados.

2 -O presente regulamento aplica-se, ainda, aos alunos dos Cursos Técnicos Superiores Profissionais e cursos do primeiro ciclo de estudos.

3 -São considerados estabelecimentos de ensino superior: as Universidades, Institutos Politécnicos, Institutos Superiores e Escolas Superiores, públicos ou privados.

Artigo 3.º

Definições

a)Bolsa de estudo - prestação pecuniária, de valor a fixar anualmente pela Câmara Municipal, destinada a comparticipação nos encargos normais inerentes à frequência do ensino superior pelos estudantes economicamente carenciados do Concelho da Trofa, num ano letivo.

b)Aproveitamento escolar - aprovação às unidades curriculares (ECTS) de acordo com número mínimo considerado para o efeito correspondente ao ano letivo anterior à candidatura.

c)Agregado familiar do estudante - conjunto de pessoas, constituído pelo próprio estudante e pelas pessoas que com ele residam em comunhão de habitação e rendimentos e que tenham entre si os seguintes laços:

i)Cônjuge ou pessoa com quem viva em união de facto há mais de 2 anos;

ii)Parentes e afins maiores em linha reta e em linha colateral, até ao 3.º grau

iii)Parentes e afins menores em linha reta e linha colateral (não têm limite de grau de parentesco);

iv)Adotados restritamente e os menores confiados, administrativa ou judicialmente, a algum dos elementos do agregado familiar;

v)O número de elementos que constitui o agregado familiar é comprovado pela Junta de Freguesia da área de residência.

d)Rendimento familiar anual bruto - a soma dos rendimentos auferidos, a qualquer título (1), por todos os elementos do agregado familiar, durante o ano civil anterior ao do início do ano letivo a que se refere a candidatura.

e)Rendimento mensal “per capita” do agregado familiar (RMP) - é o valor resultante da divisão do rendimento mensal do agregado familiar, pelo número de pessoas que constituem o agregado familiar, sendo que aos rendimentos apurados serão deduzidos os valores correspondentes a:

i)Impostos e contribuições pagas;

ii)Encargos resultantes da habitação;

iii)Saúde;

iv)Educação;

v)Pensão de alimentos.

Artigo 4.º

Finalidades

a)Apoiar a continuação dos estudos aos/às alunos/as oriundos de famílias cujas disponibilidade financeira não lhes permita fazê-lo devido à falta de meios;

b)Colaborar na formação de quadros técnicos, contribuindo assim, para um maior e mais equilibrado desenvolvimento social, económico e cultural;

c)Promover o sucesso educativo e a igualdade de oportunidades, traduzida na aposta da qualificação para a promoção da coesão social e económica.

Artigo 5.º

Bolsa de Estudo

1 -A Câmara Municipal da Trofa atribui por cada ano letivo no máximo seis Bolsas de estudo, podendo esse máximo ser ajustado anualmente, de acordo com a disponibilidade financeira da autarquia.

2 -As Bolsas de estudo têm a duração máxima de dez meses, (outubro a julho) e serão pagas em iguais prestações mensais.

3 -Nos casos de mudanças de curso, a Bolsa de estudo não poderá exceder o período de duração do curso inicial de ingresso.

Artigo 6.º

Elegibilidade

a)Ser residente no Concelho da Trofa, há pelo menos 2 anos

b)Ter ingressado no ensino superior com média igual ou superior a 14 valores;

c)Não ser detentor de nenhum grau de ensino superior;

d)Ter obtido aproveitamento académico, comprovado pela instituição de ensino superior, no caso de anos de continuação ou, mudança de curso;

e)Ser membro de um agregado familiar cujo rendimento mensal “per capita” não ultrapasse 60 % do salário mínimo nacional em vigor;

f)Apresentar a sua situação tributária e contributiva regularizada, bem como perante o Município da Trofa.

Artigo 7.º

Instrução da Candidatura

1 -Têm legitimidade para efetuar a instrução da candidatura:

a)O estudante, quando for maior de idade;

b)O encarregado de educação, quando o estudante for menor.

2 -A candidatura deve ser efetuada mediante o preenchimento de um impresso próprio, que será facultado aos interessados pela Câmara Municipal da Trofa ou através da página oficial da Internet deste Município (www.mun-trofa.pt), acompanhado dos seguintes documentos:

a)Documento emitido pela Junta de Freguesia da área de residência a atestar a residência, a composição do agregado familiar, e os anos que reside no concelho;

b)Documento comprovativo da média de ingresso no curso;

c)Certificado de matrícula no ensino superior com especificação do ano e curso, a emitir pelo estabelecimento de ensino que o candidato esteja a frequentar;

d)Em anos de continuação, declaração do estabelecimento de ensino superior frequentado pelo candidato no ano letivo anterior, em que se comprove ter obtido aproveitamento escolar, e ano frequentado;

e)Plano de estudos do curso;

f)Documento, a emitir pelo estabelecimento de ensino superior frequentado, onde se refira se o candidato no ano letivo anterior foi estudante bolseiro, e caso tenha obtido Bolsa de estudo no ano letivo transato, o respetivo valor;

g)Fotocópia da última declaração de I.R.S. e nota de liquidação;

h)Em situação de desemprego deverá ser apresentada declaração a emitir pela Segurança Social ou Centro de Emprego da área da residência, da qual conste o montante do subsídio auferido no ano anterior ao da candidatura, com indicação do início e termo, e na falta deste, a indicação sobre a não atribuição desse subsídio;

j)Documentos comprovativos de encargo com a habitação (renda, aquisição ou construção, não constantes da declaração de IRS);

k)Outros documentos relevantes considerados de interesse pelo candidato ou que, eventualmente, venham a ser solicitados pela Câmara Municipal para comprovarem os rendimentos ou encargos declarados ou as informações prestadas.

Artigo 8.º

Divulgação e prazos de candidatura

1 -A Câmara Municipal da Trofa publicita anualmente na página oficial do município (www.mun-trofa.pt) a abertura das candidaturas a Bolsa de estudo que decorrem no mês de outubro.

2 -O regulamento de atribuição de Bolsas de estudo no Ensino Superior assim como o requerimento, estão disponíveis na área de regulamentos e requerimentos na página do município, respetivamente.

3 -A avaliação de candidaturas inicia-se no primeiro dia útil do mês de novembro.

Artigo 9.º

Cálculo do Rendimento “Per Capita” do Agregado Familiar

1 -O cálculo do rendimento “per capita” é efetuado pela aplicação da seguinte fórmula: RPC = (R+B)-(H+S+E) 12 × N em que: RPC - Rendimento mensal “per capita”; R - Rendimento anual líquido do agregado familiar; B - Valor anual da Bolsa de estudo auferida pelo candidato e/ou outros elementos do agregado familiar na instituição de ensino superior no ano letivo a que diz respeito o IRS; H - Encargos anuais com habitação, sendo o valor máximo a considerar de €2.100,00 (dois mil e cem euros); S - Encargos anuais com a saúde; E - Encargos anuais com Educação; N - Número de pessoas que compõem o agregado familiar.

2 -O valor dos encargos anuais utilizados no cálculo do rendimento “per capita” com recurso à fórmula apresentada no número anterior, terão por base a informação constante da declaração de IRS relativa ao ano anterior ao da apresentação da candidatura.

Artigo 10.º

Regras sobre comunicações e notificações

1 -As comunicações e notificações são efetuadas por via eletrónica, para o endereço eletrónico indicado pelo estudante no boletim de candidatura.

2 -As notificações efetuadas ao abrigo do presente número consideram-se feitas na data da expedição, servindo de prova a mensagem eletrónica com recibo de entrega da mesma, o qual será junto ao processo administrativo.

3 -Os candidatos devem comunicar qualquer alteração ao endereço eletrónico e moradas indicadas, sob pena, de em caso de incumprimento, a notificação se considerar efetuada para todos os efeitos legais.

Artigo 11.º

Critérios de ordenação

1 -Os processos de candidatura serão apreciados pelos técnicos da Divisão da Educação da Câmara Municipal.

2 -Os candidatos serão ordenados, para efeitos de atribuição de Bolsa de estudo, segundo o rendimento “per capita” do agregado familiar, do menor para o maior, sendo que, em caso de igualdade, será dada preferência aos candidatos que apresentarem maior classificação académica no ano letivo anterior àquele a que se reporta a candidatura. No caso de se tratar de ingresso no Ensino Superior pela primeira vez, será considerada como classificação académica, a nota de ingresso no curso.

3 -Mantendo-se a igualdade, dar-se-á preferência a quem residir há mais tempo no concelho e, de entre estes, aos candidatos com idade superior à data da candidatura.

4 -A Câmara Municipal poderá, em caso de dúvida sobre os rendimentos, desenvolver diligências complementares considerados adequadas, no sentido de averiguar a situação socioeconómica do agregado familiar do candidato, designadamente, através de visitas domiciliárias, pareceres da Juntas de Freguesia e cruzamento de dados com informações da Autoridade Tributária (Finanças) e Segurança Social.

Artigo 12.º

Lista provisória

Apreciadas as candidaturas e feita a seleção dos candidatos, será elaborada uma lista provisória até ao dia 15 de janeiro, que será remetida aos candidatos por correio eletrónico.

Artigo 13.º

Audiência dos interessados

1 -No decurso do prazo da audiência dos interessados, prevista no Código do Procedimento Administrativo, a contar da data da comunicação da lista provisória, nos termos do artigo 10.º do presente Regulamento, os candidatos podem apresentar informações e documentos visando a alteração do projeto de decisão.

2 -Não havendo oposição em sede de audiência de interessados, a decisão definitiva é proferida no prazo de 10 dias úteis.

Artigo 14.º

Competência para a decisão

1 -Findo o prazo de apreciação da oposição ou da reclamação, será elaborada a lista definitiva que será submetida a deliberação da Câmara Municipal.

2 -Após deliberação da Câmara Municipal, a lista definitiva será comunicada aos bolseiros, via correio eletrónico e publicada na página oficial do Município (www.mun-trofa.pt).

Artigo 15.º

Indeferimento Liminar

É causa de indeferimento liminar da candidatura a submissão da mesma, incluindo os documentos que a devam instruir, fora dos prazos definidos no presente Regulamento.

Artigo 16.º

Indeferimento

1 -É indeferida a candidatura que não preencha algum dos requisitos de elegibilidade fixados no artigo 6.º

2 -São ainda causas de indeferimento:

i)A instrução incompleta do processo;

ii)A não prestação, dentro dos prazos fixados, por razões imputáveis ao candidato, das informações complementares suscitadas.

3 -Identificada uma condição de inelegibilidade, a decisão de indeferimento é proferida sem necessidade de promover a análise das restantes condições.

Artigo 17.º

Deveres dos Bolseiros

a)Prestar todos os esclarecimentos e fornecer todos os documentos que forem solicitados pela Câmara Municipal da Trofa, no âmbito do processo de atribuição de Bolsas de estudo dentro dos prazos estipulados;

b)Participar à Câmara Municipal da Trofa, no prazo de trinta dias, todas as alterações ocorridas posteriormente à atribuição da Bolsa de estudo que possam influir na continuação da atribuição da Bolsa de estudo relativas ao agregado familiar, residência ou curso;

c)Usar de boa-fé em todas as declarações que prestar.

Artigo 18.º

Sanções

a)Anulação do processo de candidatura ou imediato cancelamento da Bolsa de estudo no caso lhe esta já lhe ter sido atribuída;

b)Obrigação de restituição à Câmara Municipal da Trofa do valor já recebido no âmbito da Bolsa de estudo;

c)Exclusão em futuras candidaturas para atribuição de Bolsas de estudo do Município da Trofa, sem prejuízo da responsabilidade criminal.

Artigo 19.º

Direitos dos bolseiros

a)Receber integralmente e dentro dos prazos estipulados as prestações da Bolsa de estudo atribuída, salvaguardando a disponibilidade de tesouraria da Câmara Municipal;

b)Ter conhecimento de qualquer alteração ao presente Regulamento.

Artigo 20.º

Cessação da Bolsa de estudo

1 -Constituem causas da cessação imediata da Bolsa de estudo:

a)A prestação, por omissão ou inexatidão, de falsas declarações à Câmara Municipal da Trofa pelo candidato ou seu representante;

b)Mudança de residência para outro concelho;

c)Interrupção ou desistência de curso;

d)O incumprimento dos deveres previstos no artigo 17.º;

2 -A Câmara Municipal da Trofa poderá, a título excecional, e por motivos devidamente justificados, manter a Bolsa de estudo nas situações referidas nas alíneas do número anterior do presente Regulamento.

Artigo 21.º

Monotorização

Considerando que a manutenção do direito à Bolsa de estudo cessa no momento em que o requerente perca a qualidade de estudante, para efeitos de monitorização, o estudante terá de comprovar a manutenção de matrícula a cada semestre, através da entrega de declaração emitida pelos serviços académicos da instituição de ensino superior na Câmara Municipal da Trofa.

Artigo 22.º

Disposições finais

1 -A Câmara Municipal da Trofa reserva-se o direito de solicitar aos estabelecimentos de ensino informações relativas aos alunos bolseiros ou candidatos a Bolsa de estudo.

2 -A atribuição de Bolsa de estudo não poderá exceder o número de anos definidos no Plano de Estudos do Curso frequentado pelo bolseiro, salvo por motivos de força maior, devidamente comprovados, ou por motivos de mudança de curso.

3 -Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento serão resolvidos pela Câmara Municipal.

Artigo 23.º

Proteção de dados

a)Contacto do Encarregado de Proteção de Dados [email protected];

b)A finalidade do tratamento dos dados pessoais é a expressa no presente documento e eventuais anexos, mormente o fornecimento de bens e/ou prestação de serviços e o cumprimento de obrigações legais daí decorrentes, a sua gestão administrativa, contabilística, fiscal, contencioso, a prova judicial, a proteção de receita e auditoria, e cumprimento de obrigações legais subsequentes, na prossecução do respetivo interesse público;

c)O fundamento legal desse tratamento é o fornecimento de bens e/ou prestação de serviços, e o cumprimento das obrigações contratuais e legais daí decorrentes, recíprocas e para com outras entidades públicas, na prossecução do respetivo interesse público;

d)Os dados serão tratados por entidades terceiras apenas por força de disposição legal ou por estrita necessidade da efetivação das finalidades suprarreferidas;

e)Os dados pessoais recolhidos serão somente conservados pelo tempo estritamente necessário ao cumprimento de prazo certo expressamente fixado por Lei, ao referido fornecimento de bens e/ou serviços e demais finalidades referidas supra. Por defeito e na falta de prazo expresso, os dados serão guardados por um mínimo de 21 anos após arquivo do processo;

f)O titular dos dados pode exercer os direitos previstos no referido RGPD, designadamente o direito de informação, de acesso, de retificação, de apagamento, de limitação do tratamento, de portabilidade, de oposição, de reclamação para autoridade de controlo - Comissão Nacional de Proteção de Dados - Av. D. Carlos I n.º 134-1.º 1200-651 Lisboa - e-mail: [email protected]. - e de ser informado em caso de violação de dados, sem prejuízo das finalidades e prazos de conservação acima referidos;

g)A comunicação dos dados pessoais recolhidos - a saber: nomes, assinaturas, rúbricas, número de documento de identificação, número de identificação fiscal, endereço, números de telefone, endereços de correio eletrónico e números de identificação bancária) constitui, requisito do fornecimento de bens e/ou serviços, bem como obrigação legal e contratual, pelo que o titular está obrigado a fornecê-los e a atualizá-los.

Artigo 24.º

Direito Subsidiário

Em tudo o que não esteja especialmente previsto no presente Regulamento recorrer-se-á à legislação aplicável em vigor.

Artigo 25.º

Norma revogatória

É revogado o Regulamento de Atribuição de Bolsa de Estudo para o Ensino Superior.

Artigo 26.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no quinto dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.

(1) Rendimento de trabalho dependente; Rendimentos empresariais e profissionais; Rendimentos de capitais; Rendimentos prediais; Pensões; Prestações sociais; Apoios à habitação com caráter de regularidade; Outros apoios financeiros.

5 de setembro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, António da Costa Azevedo.

318091531

Artigo 23.º

Proteção de dados

a)Contacto do Encarregado de Proteção de Dados [email protected];

d)Os dados serão tratados por entidades terceiras apenas por força de disposição legal ou por estrita necessidade da efetivação das finalidades suprarreferidas;