AvisoSem vigência

Aviso n.º 20455/2026/2

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento estabelece os princípios e as regras do Orçamento Participativo da Freguesia de São Vicente.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -O presente regulamento circunscreve-se ao território da Freguesia de São Vicente e às atribuições legalmente cometidas a esta freguesia.

2 -O presente regulamento abrange os cidadãos com idade igual ou superior a 16 anos que:

a)Residam na Freguesia de São Vicente;

b)Trabalhem na Freguesia de São Vicente;

c)Estejam matriculados em estabelecimentos de ensino na Freguesia de São Vicente.

Artigo 3.º

Princípios

a)Da participação, segundo o qual o orçamento participativo visa a participação da população de São Vicente, através do alargamento do universo de proponentes e votantes;

b)Vinculatividade, segundo o qual a proposta vencedora do orçamento participativo é vinculativa, sendo implementada pela Junta de Freguesia;

c)Transparência, segundo o qual as propostas submetidas e as decisões de admissão e exclusão são publicitadas, sem prejuízo do cumprimento da legislação em matéria de proteção de dados. CAPÍTULO II ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Artigo 4.º

Organização

1 -A organização do orçamento participativo compete à Junta de Freguesia, incluindo:

a)Aprovar as normas de cada edição do orçamento participativo;

b)Assegurar as condições para a apresentação e votação das propostas;

c)Implementar a proposta ou propostas vencedoras.

2 -A cada ano civil corresponde uma edição do orçamento participativo, sendo aprovadas e publicadas as respetivas normas que definem, nos termos do presente regulamento, definem o funcionamento do orçamento, designadamente:

a)Montante máximo do orçamento participativo;

b)Identificação das fases do processo, incluindo dos respetivos prazos;

c)Identificação dos cidadãos que podem apresentar e votar propostas;

d)Definição dos critérios de elegibilidade das propostas;

e)Prazos, meios e documentação para a apresentação das propostas;

f)Períodos, formas e documentação para o exercício do direito de voto;

g)Identificação das garantias de reclamação e das respetivas formas de exercício.

3 -Para cada edição é constituída uma Comissão de Análise e Acompanhamento com as seguintes competências:

a)Proceder à análise técnica das propostas apresentadas;

b)Acompanhar e monitorizar o processo de votação;

c)Decidir das eventuais reclamações.

4 -A Comissão de Análise e Acompanhamento é constituída por três membros designados pela Junta de Freguesia.

Artigo 5.º

Proponentes

1 -Podem apresentar propostas os cidadãos referidos no n.º 2 do artigo 2.º, exceto:

a)Os membros da Assembleia de Freguesia;

b)Os membros da Junta de Freguesia;

c)Os membros da Comissão de Análise e Acompanhamento;

d)Os trabalhadores dos serviços da Junta de Freguesia;

e)Os prestadores de serviços à Junta de Freguesia.

2 -Ao exercício do direito previsto no número anterior é aplicável o disposto no artigo 3.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, na sua atual redação.

3 -Todos os cidadãos que residam na Freguesia de São Vicente e que tenham capacidade eleitoral ativa, ao abrigo da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, na sua atual redação, apenas podem apresentar propostas se efetuarem o respetivo recenseamento ou comprovarem a realização do respetivo pedido.

4 -A organização do orçamento participativo garante a possibilidade de as propostas serem apresentadas nos serviços da Junta de Freguesia ou online, devendo ser exigida a documentação estritamente necessária para a aferição do direito de proposta nos termos dos números anteriores.

Artigo 6.º

Projetos elegíveis

1 -As propostas apresentadas ao orçamento participativo devem:

a)Circunscrever-se às atribuições legalmente conferidas às Freguesias;

b)Enquadrarem-se nas competências legais da Junta de Freguesia de São Vicente, bem como nas demais competências delegadas.

2 -São elegíveis todos os projetos que:

a)Verifiquem o previsto no número anterior;

b)Tenham um orçamento inferior ao montante afeto ao orçamento participativo da edição em causa;

c)Sejam tecnicamente viáveis;

d)Incidam no território da Freguesia de São Vicente ou tenham impacto na comunidade de São Vicente.

3 -A não verificação dos critérios de elegibilidade previstos no número anterior implicam a inelegibilidade das propostas, sendo as mesmas excluídas.

4 -Para a análise dos projetos, as propostas devem incluir toda a informação necessária à aferição dos critérios de elegibilidade e inelegibilidade previstos nos números anteriores, designadamente:

a)Nota descritiva da proposta, incluindo os elementos essenciais da respetiva implementação;

b)Identificação dos recursos financeiros e humanos necessários à respetiva execução.

5 -A análise da elegibilidade das propostas compete à Comissão de Análise e Acompanhamento.

Artigo 7.º

Funcionamento

1 -Cada edição do orçamento participativo tem as seguintes fases:

a)Fase da apresentação de propostas;

b)Fase da análise técnica, a qual deve incluir um período;

c)Fase da votação, a qual não pode ser inferior a 10 dias;

d)Fase da implementação.

2 -A fase da apresentação de propostas inicia-se com a publicação das normas da respetiva edição, não podendo o período para apresentação de propostas ser inferior a 30 dias.

3 -A fase da análise técnica inclui um período para notificação de decisões aos proponentes e para apresentação e análise de reclamações.

4 -A fase da votação inclui a divulgação e apelo ao voto e a votação, nos termos do artigo seguinte, não podendo o período ser inferior a 10 dias, contados a partir da publicitação das propostas submetidas a votação.

Artigo 8.º

Divulgação e apelo ao voto

1 -A Junta de Freguesia assegura a divulgação das propostas no site e expositores da Freguesia, devendo para cada proposta haver uma ficha síntese do projeto.

2 -O apelo ao voto é livre e sem restrição temporal, sendo vedada a publicidade paga, independentemente do meio utilizado.

3 -O recurso a publicidade paga implica a exclusão da proposta de votação ou, caso se venha a apurar a desconformidade após a realização da votação, a não implementação da respetiva proposta.

4 -No caso previsto no número anterior é implementada a proposta seguinte com mais votos.

Artigo 9.º

Votantes e exercício do voto

1 -Podem votar no orçamento participativo todos os cidadãos referidos no n.º 2 do artigo 2.º, sem prejuízo do previsto no número seguinte.

2 -Ao exercício do direito de voto previsto no número anterior é aplicável o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 5.º

3 -É assegurado que o direito de voto pode ser exercido de forma presencial ou online, devendo ser exigida a documentação estritamente necessária para a aferição do direito de voto nos termos dos números anteriores.

4 -O voto presencial pode ocorrer apenas uma vez em período mínimo e contínuo de oito horas.

Artigo 10.º

Proposta vencedora e implementação

1 -A proposta vencedora é a que obtém mais votos, sendo a mesma implementada no ano civil seguinte ao da respetiva edição.

2 -Caso a proposta vencedora não exceda o montante máximo, a proposta seguinte com mais votos pode ser implementada se a soma do valor das propostas mais votadas não exceder o montante máximo.

3 -A implementação da proposta vencedora compete à Junta de Freguesia, a qual inscreve o projeto e a verba nas opções do plano e orçamento do ano civil em que a mesma deva ser implementada.

4 -No decorrer da implementação, a Junta de Freguesia assegura a participação dos respetivos proponentes, designadamente:

a)Prestação de informação relativa à execução;

b)Na medida do possível, a coordenação das atividades de execução.

Artigo 11.º

Reclamações

1 -Os proponentes podem reclamar:

a)Das decisões instrutórias;

b)De algum ato ou ocorrência na fase da votação.

2 -A apreciação das reclamações previstas no número anterior compete à Comissão de Análise e Acompanhamento.

3 -Da apreciação das reclamações pela Comissão de Análise e Acompanhamento cabe recurso para a Junta de Freguesia, sem prejuízo do previsto no artigo seguinte. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 12.º

Competências

As competências atribuídas à Junta de Freguesia pelo presente regulamento podem ser delegadas, com faculdade de subdelegação, no Presidente da Junta de Freguesia.

Artigo 13.º

Proteção de dados

O tratamento dos dados pessoais é efetuado nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho e da legislação nacional aplicável, para as finalidades previstas no presente regulamento.

Artigo 14.º

Casos omissos

As dúvidas resultantes da aplicação do presente regulamento são resolvidas pela Junta de Freguesia.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da respetiva publicação no Diário da República.

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