Artigo 6.º, n.º 3:

3 -ª Alteração Introdução do artigo 11.º-A, com a seguinte redação: «Artigo 11.º-A Atribuição dos Prémios no Ensino Básico 1 - A atribuição dos prémios no Ensino Básico é efetuada de acordo com o Quadro de Mérito do Agrupamento de Escolas de Arronches. 2 - A atribuição dos prémios nos termos do número anterior é efetuada de forma automática, não carecendo de formalização de candidatura. 3 - Em caso de igualdade classificativa, o prémio será dividido pelos alunos que se encontrem nessas circunstâncias.» 2 de janeiro de 2020. - A Presidente da Câmara, Fermelinda de Jesus Pombo Carvalho. 312941762