AvisoSem vigência

Aviso (extrato) n.º 20472/2023

Artigo 1.º

Âmbito Territorial

O Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios de Vinhais para o decénio 2022-2031, adiante designado PMDFCI - Vinhais, ou plano, de âmbito municipal, na sua área de abrangência, contém as ações necessárias à defesa da floresta contra incêndios e para além das ações de prevenção, inclui a previsão e a programação integrada das intervenções das diferentes entidades envolvidas perante a eventual ocorrência de incêndio.

Artigo 2.º

Enquadramento

1 -Assegurando a consistência territorial de políticas, instrumentos, medidas e ações, o planeamento da defesa da floresta contra incêndios tem um nível nacional, regional e municipal.

2 -O planeamento municipal tem um caráter executivo e de programação operacional e deverá cumprir as orientações e prioridades regionais, supramunicipais e locais, numa lógica de contribuição para o todo nacional.

Artigo 3.º

Conteúdo Documental

1 -O PMDFCI - Vinhais é constituído pelos seguintes elementos:

a)Diagnóstico;

b)Plano de Ação.

2 -O Diagnóstico constitui uma base de informação que se traduz na caracterização sucinta e clarificadora das especificidades do município, que para todos os efeitos é parte integrante do PMDFCI - Vinhais e que compreende os seguintes capítulos: Capítulo 1. Introdução Capítulo 2. Caracterização Física Capítulo 3. Caracterização Climática Capítulo 4. Caracterização da População Capítulo 5. Caracterização da Ocupação do Solo e Zonas Especiais Capítulo 6. Análise do Histórico e Causalidade dos Incêndios

3 -O Plano de Ação compreende o planeamento de ações que suportam a estratégia municipal de defesa da floresta contra incêndios, definindo metas, indicadores, responsáveis e estimativa orçamental e que compreende os seguintes capítulos: Capítulo 1. Introdução Capítulo 2. Enquadramento do Plano no Âmbito do Sistema de Gestão Territorial e do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios (SDFCI) Capítulo 3. Modelos de Combustíveis, Cartografia de Risco e Prioridades de Defesa Contra Incêndios Rurais Capítulo 4. Objetivos e Metas do PMDFCI Capítulo 5. Eixos Estratégicos Capítulo 6. Estimativa de Orçamento para Implementação do PMDFCI

Artigo 4.º

Condicionantes

Aplicam-se os condicionalismos constantes do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro que estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, na sua atual redação.

Artigo 5.º

Rede Secundária de faixa de gestão de combustível, rede viária florestal e rede de pontos de água

1 -As redes de defesa da floresta contra incêndios concretizam territorialmente, de forma coordenada, a infraestruturação dos espaços rurais decorrente da estratégia de defesa da floresta contra incêndios, de onde resulta o planeamento e consequente programação da rede secundária de faixas de gestão de combustíveis, rede viária florestal e rede de pontos de água:

a)Planeamento da rede secundária de faixas de gestão de combustíveis definidas em plano, na sua totalidade, independentemente da atual ocupação do solo, conforme mapa Anexo II;

b)Planeamento da rede viária florestal considerada estruturante para o concelho, tendo subjacente as suas funções bem como a sua distribuição equilibrada no território, conforme mapa Anexo III;

c)Identificação da rede de pontos de água, conforme mapa Anexo IV;

d)Programação das ações relativas à rede secundária de faixas de gestão de combustíveis, rede viária florestal e rede de pontos de água, com os respetivos valores totais por responsável e por ano de planeamento, conforme quadro Anexo V.

Artigo 6.º

Conteúdo Material

O PMDFCI - Vinhais é público, exceto a informação classificada, pelo que está disponível no sítio da Internet do Município e do ICNF, I. P.

Artigo 7.º

Planeamento e vigência

O PMDFCI - Vinhais tem um período de vigência de 10 anos, que coincide obrigatoriamente com os 10 anos do planeamento em defesa da floresta contra incêndios definido e aprovado para o período de 2022-2031 que nele é preconizado.

Artigo 8.º

Monitorização

O PMDFCI - Vinhais é objeto de monitorização, através da elaboração de relatório anual a apresentar à CMGIFR e a remeter até 31 janeiro do ano seguinte ao ICNF, I. P., de acordo com relatório normalizado a disponibilizar por este organismo.

Artigo 9.º

Alterações à legislação

Quando se verifiquem alterações à legislação em vigor, as remissões expressas que para elas forem feitas consideram-se automaticamente remetidas para a nova legislação que resultar daquelas alterações.

ANEXO I

Perigosidade de Incêndio Rural

ANEXO II

Planeamento da rede secundária de faixas de gestão de combustíveis (RSFGC)

ANEXO III

Planeamento da rede viária florestal (RVF)

ANEXO IV

Identificação da rede de pontos de água

ANEXO V

Programação das ações relativas à rede secundária de faixas de gestão de combustível, rede viária florestal e pontos de água

AçãoMetasDescriçãoResponsávelUnidadeIndicadoresTotal 2022202320242025202620272028202920302031 Rede de Faixas de Gestão de Combustíveis.Execução de FGC através da remoção total ou parcial da biomassa florestal presente, com o objetivo principal de reduzir o perigo de incêndio.002 - Aglomerados rurais...PAUEha350,04350,04350,04350,04350,04350,04350,04350,04350,04350,043500,4 003 - Parques e polígonos industriais e outros.Entidade Gestora06,48006,48006,480019,4 004 - Rede viária florestal...IP31,4527,7340,3331,4527,7340,3331,4527,7340,3331,45330 MVNH131,6344,0875,05131,6344,0875,05131,6344,0875,05131,63883,9 Junta de Freguesia8,5411,6911,68,5411,6911,68,5411,6911,68,54104,0 008 - Rede Primária...ICNF0368,5500368,5500368,55001105,7 010 - Rede elétrica de média tensão.E-REDES33,1482,84131,6677,18131,09131,6677,18131,09131,6677,181004,68 Rede de Faixas de Gestão de Combustíveis.Execução de FGC através da remoção total ou parcial da biomassa florestal presente, com o objetivo principal de reduzir o perigo de incêndio.011 - Mosaicos de parcelas de gestão de combustíveis.MVNH-BALDIOha381,1200381,1200381,1200381,121524,5 012 - Rede de pontos de água.MVNH4,4004,4004,4004,417,6 013 - Rede elétrica de alta tensão.E-REDES46,280055,550055,550055,55212,93 Subtotal das FGC (ha)...986,6891,41608,681039,91939,66608,681039,91939,66608,681039,918703,1 Rede Viária Florestal.Beneficiação/manutenção da rede viária florestal.1.ª ordem...-km00000000000 2.ª ordem...-00000000000 Ordem complementar...Proprietários0003,649,570003,649,57106,3 MVNH47,1818,0926,631816,9147,1818,0925,6318,316,61252,6 ICNF025,9520,9117,925,79025,9520,9117,925,79141,1 Subtotal RVF (km)...47444840724744474072500 Rede de Pontos de Água.Melhorar a cobertura de pontos de água do concelho.Manutenção de pontos de água.MVNHPonto de água510005100012 Subtotal RPA (n.º)...510005100012

Legenda: MVNH - Município de Vinhais; PAUE - proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos inseridos nas faixas ou na rede viária florestal no âmbito do PMDFCI; ICNF - Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas; IP - Infraestruturas de Portugal, SA.

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