AvisoSem vigência

Aviso n.º 20476/2019

Artigo 1.º

Criação

É criada a Comissões Municipal de Proteção do Idoso de Alijó, adiante designada por (CMPIA), entidade com funções de articulação, informação, promoção dos direitos e proteção das pessoas idosas de forma a garantir o seu bem-estar, dignidade e qualidade de vida.

Artigo 2.º

Âmbito Territorial

O âmbito territorial do CMPIA é o concelho de Alijó.

Artigo 3.º

Objetivos

a)Articulação da política de apoio a pessoas idosas, a nível municipal;

b)Informação, sensibilização e responsabilização das famílias e da comunidade sobre os direitos das pessoas idosas;

c)Difusão de informação;

d)Prevenção e termo de situações suscetíveis de afetar a sua segurança, saúde ou bem-estar;

e)Agilização de procedimentos para acesso a serviços disponíveis;

f)Promoção de intervenções alternativas para apoio a pessoas idosas.

Artigo 4.º

Competências

a)Proceder ao levantamento e sinalização das situações sociais que pela sua especial vulnerabilidade se revelem mais carecidas de apoio;

b)Acompanhamento e encaminhamento das situações sinalizadas para os serviços competentes;

c)Promover junto das pessoas idosas, informação, agilizando o acesso aos serviços disponíveis;

d)Promover, com as outras entidades, designadamente os Ministérios do Trabalho e da solidariedade e IPSS terapias ocupacionais e acompanhamento psicológico para pessoas idosas;

e)Desenvolver ações de promoção dos direitos e de prevenção das situações de perigo, particularmente em situações em que pessoas idosas sejam vítimas de violência;

f)Difundir, junto das famílias de pessoas idosas, boas práticas de apoio a pessoas idosas, procurando respostas alternativas à negligência e ao abandono;

g)Promover a criação de uma bolsa de famílias de apoio;

h)Elaborar propostas e recomendações.

Artigo 5.º

Composição

1 -A CMPIA é composta por um número impar, nunca inferior a cinco elementos e superior a nove.

2 -A CMPIA é composta por membros de entidades públicas e privadas com ou sem fins lucrativos, implementados no Concelho e com intervenção social;

3 -A CMPIA é composta por:

a)Um representante da Câmara Municipal de Alijó, que coordena;

b)Um representante da Segurança Social;

c)Um representante do Centro de Saúde de Alijó;

d)Um representante das Forças de Segurança;

e)Dois representantes das Instituições de Solidariedade Social do Concelho;

f)Um representante das Juntas de Freguesia.

4 -A Câmara Municipal de Alijó deve afetar à CMPIA, um Técnico Superior da Área Social, que fará parte da mesma e terá também funções de assessorar o funcionamento da CMPIA.

5 -Os restantes membros são convidados pela Câmara Municipal de Alijó, ouvido o Conselho Local de Ação Social (CLAS), devendo a designação recair sobre instituições particulares de solidariedade social ou outros organismos com especial destaque para o apoio a pessoas idosas, privilegiando, sempre que possível, uma composição interdisciplinar e interinstitucional.

Artigo 6.º

Funcionamento

1 -A CMPIA funciona em articulação com o Conselho Local de Ação Social.

2 -As regras de funcionamento da CMPIA, designadamente a periodicidade das reuniões, requisitos das deliberações, atas, constam de regimento a aprovar pela CMPIA.

Artigo 7.º

Local de funcionamento

A CMPIA funciona nas instalações do Município de Alijó, na rua General Alves Pedrosa, n.º 13 - localizada nos serviços de Ação Social do Município.

Artigo 8.º

Estatuto dos membros da Comissão

1 -Os membros da Comissão representam e obrigam os serviços e as entidades que os designam.

2 -As funções dos membros da CMPIA, no âmbito da competência desta, têm caráter tendencialmente prioritário relativamente às que exercem nos respetivos serviços.

Artigo 9.º

Consentimento

A intervenção dos membros da CMPIA relativamente à análise e acompanhamento de situações concretas pressupõe o consentimento da pessoa idosa ou de quem o represente.

Artigo 10.º

Instalação

1 -Compete ao Presidente da Câmara Municipal assegurar a instalação da CMPIA, devendo para o efeito proceder à convocatória para a primeira reunião das entidades com representação obrigatória, bem como das entidades designadas pela Câmara Municipal.

2 -Os membros presentes na instalação iniciam de imediato funções, e exercê-las-ão enquanto não forem substituídos por quem de direito.

Artigo 11.º

Apoio logístico e despesas de funcionamento

1 -A instalação e os meios materiais de apoio necessários ao funcionamento são assegurados pelo Município.

2 -As despesas relativas à participação dos elementos da CMPIA são da responsabilidade das entidades representadas.

Artigo 12.º

Colaboração

1 -As autoridades administrativas, judiciais e entidades policiais têm o dever de colaborar com a CMPIA, no exercício das suas competências.

2 -O dever de colaboração incumbe igualmente às pessoas singulares e coletivas que para tal sejam solicitadas.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor após ser dada publicidade nos termos legais em vigor.

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