Aviso (extrato) n.º 20488/2025/2

Extrato dos procedimentos concursais comuns para o preenchimento de 3 (três) postos de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

1 - Para cumprimento do disposto nos artigos 30.º e 33.º a 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torno público que, na sequência da deliberação da Câmara Municipal do Porto Santo, datada de 5 de maio de 2025, se irá proceder à abertura, pelo prazo de 10 dias úteis a partir da data de publicação de oferta na Bolsa de Emprego Público (BEP), de procedimentos concursais comuns para o preenchimento de 3 (três) postos de trabalho previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal do Município do Porto Santo, visando a constituição de relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado, nas seguintes áreas de trabalho:

a) Referência AT1: 2 (dois) postos de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico para a área administrativa geral, com nível habilitacional equivalente ao 12.º de escolaridade;

b) Referência EG1: 1 (um) posto de trabalho na categoria de encarregado geral operacional da carreira de assistente operacional, para a área funcional de serviços gerais para a Divisão de Obras, Ambiente e Serviços Urbanos, com o nível habilitacional equivalente à escolaridade mínima obrigatória, de acordo com a idade do(s) candidato(s).

2 - A publicação integral dos presentes procedimentos será publicitada na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt, e na página eletrónica do Município do Porto Santo, em www.cm-portosanto.pt após a data da publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República.

7 de agosto de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Nuno Filipe Melim Batista.

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