AvisoEm vigor

Aviso n.º 205/2000

Artigo 1.º

Objectivo do Acordo

O presente Acordo, concluído entre a Organização das Nações Unidas e a Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos (adiante designada por «a Autoridade»), em conformidade com as disposições contidas na Carta das Nações Unidas (adiante designada por «a Carta»), na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (adiante designada por «a Convenção») e no Acordo Relativo à Aplicação da Parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982 (adiante designado por «o Acordo»), tem por objectivo estabelecer as regras a serem observadas nas relações entre a Organização das Nações Unidas e a Autoridade.

Artigo 2.º

Princípios

1 -A Organização das Nações Unidas, nos termos da Convenção, reconhece a Autoridade como a organização por intermédio da qual os Estados partes na Convenção organizam e controlam as actividades nos fundos marinhos e no seu subsolo para além do limite da jurisdicção nacional (a seguir designados por «a Área»), particularmente com vista à gestão dos respectivos recursos. A Organização das Nações Unidas compromete-se a levar a efeito as suas actividades por forma a fazer respeitar o regime estabelecido na Convenção e no Acordo para os Mares e Oceanos.

2 -A Organização das Nações Unidas reconhece que, por força do disposto na Convenção e no Acordo, a Autoridade é uma organização internacional autónoma com a qual manterá as relações de trabalho definidas no presente Acordo.

3 -A Autoridade reconhece as responsabilidades assumidas pela Organização das Nações Unidas nos termos da Carta e de outros instrumentos internacionais, em especial em domínios como a paz e a segurança internacionais, o desenvolvimento humanitário, cultural, social e económico, a protecção e a preservação do ambiente.

4 -A Autoridade compromete-se a desenvolver a sua actividade de acordo com os objectivos e os princípios enunciados na Carta, por forma a favorecer a paz e a cooperação internacional, e de acordo com a política seguida pela Organização das Nações Unidas para alcançar tais objectivos e fazer triunfar tais princípios.

Artigo 3.º

Cooperação e coordenação

1 -A Organização das Nações Unidas e a Autoridade consideram desejável a coordenação das actividades da Autoridade com as da Organização e das instituições especializadas, a fim de se evitarem duplicações.

2 -Desejosas de zelarem pelo melhor cumprimento das suas responsabilidades, a Organização das Nações Unidas e a Autoridade comprometem-se a cooperar estreitamente entre si e a consultarem-se sobre questões de interesse mútuo.

Artigo 4.º

Assistência ao Conselho de Segurança

1 -A Autoridade coopera com o Conselho de Segurança fornecendo-lhe, a pedido deste, as informações e a assistência de que possa necessitar para desempenhar as suas funções no tocante à manutenção e ao restabelecimento da paz e da segurança internacionais. O Conselho de Segurança respeita o eventual carácter confidencial das informações que lhe são fornecidas.

2 -A convite do Conselho de Segurança, o Secretário-Geral da Autoridade pode assistir a sessões do Conselho, para fornecer informações ou prestar qualquer outra forma de assistência nos domínios que relevam da competência da Autoridade.

Artigo 5.º

Tribunal Internacional de Justiça

Sob reserva das disposições contidas no presente Acordo relativas ao carácter confidencial de certos documentos, dados e informações, a Autoridade compromete-se a fornecer quaisquer informações que o Tribunal Internacional de Justiça lhe solicitar em conformidade com o seu estatuto.

Artigo 6.º

Representação recíproca

1 -Sem prejuízo da Resolução n.º 51/6, de 24 de Outubro de 1996, na qual a Assembleia Geral concedeu à Autoridade o estatuto de observador, e sob reserva das decisões que poderão vir a ser tomadas relativamente à participação de observadores nas reuniões, a Organização das Nações Unidas convida a Autoridade a enviar representantes às reuniões e conferências dos outros órgãos competentes, sob reserva do regulamento interno e da prática de tais órgãos, sempre que sejam analisadas questões do seu interesse.

2 -Sem prejuízo das decisões que possam vir a ser tomadas pelos seus órgãos competentes relativamente à participação de observadores nas respectivas reuniões, a Autoridade convida a Organização das Nações Unidas a enviar representantes a todas as suas reuniões e conferências, sob reserva do regulamento interno e da prática de tais órgãos, sempre que sejam analisadas questões do seu interesse.

3 -O Secretariado da Autoridade garante a distribuição, a todos os membros do órgão ou órgãos interessados da Autoridade, das comunicações escritas apresentadas pela Organização das Nações Unidas, em conformidade com o regulamento interno aplicável. O Secretariado da Organização das Nações Unidas garante a distribuição a todos os membros do órgão ou órgãos interessados da Organização das comunicações escritas apresentadas pela Autoridade, em conformidade com o regulamento interno aplicável. As comunicações serão distribuídas na quantidade e nas línguas em que foram recebidas.

Artigo 7.º

Cooperação entre os dois secretariados

O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas e o Secretário-Geral da Autoridade efectuarão consultas mútuas periódicas sobre as responsabilidades que lhes estão atribuídas por força da Convenção e do Acordo. Consultar-se-ão, em especial, sobre os procedimentos administrativos que permitam às duas organizações um melhor desempenho das suas funções e a instauração de uma cooperação eficaz entre os respectivos secretariados.

Artigo 8.º

Troca de informações, dados e documentos

1 -A Organização das Nações Unidas e a Autoridade tomarão decisões que visem a troca de informações, publicações e relatórios de interesse comum.

2 -A fim de assumirem as responsabilidades que lhes foram confiadas nos termos do artigo 319.º, n.º 2, alíneas a) e b), da Convenção e as responsabilidades decorrentes da Resolução n.º 37/66 da Assembleia Geral, de 3 de Dezembro de 1982, o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas apresenta, periodicamente, à Autoridade um relatório sobre as questões de carácter geral que tenham surgido no âmbito da aplicação da Convenção e notifica regularmente a Autoridade das ratificações, confirmações formais e adesões à Convenção e respectivas alterações, bem como das denúncias da Convenção.

3 -A Organização das Nações Unidas e a Autoridade colaborarão no sentido de obter dos Estados partes na Convenção exemplares de cartas ou listas de coordenadas geográficas que indiquem as linhas de limite exterior da plataforma continental a que se refere o artigo 84.º da Convenção e trocarão entre si exemplares das listas de coordenadas ou, se possível, das cartas.

4 -Sempre que as linhas de limite exterior da zona de jurisdição de um Estado Parte correspondam às linhas de limite exterior da zona económica exclusiva, a Organização das Nações Unidas fornecerá à Autoridade exemplares das listas das coordenadas geográficas ou, se possível, das cartas que indicam a localização das linhas de limite exterior da zona económica exclusiva do Estado Parte que tenham sido depositados junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, em conformidade com o artigo 75.º, n.º 2, da Convenção.

5 -Na medida do possível, a Autoridade efectua os estudos especiais ou fornece as informações que a Organização das Nações Unidas lhe solicitar. A comunicação de tais relatórios, estudos e informações fica sujeita às condições enunciadas no artigo 14.º

6 -A Organização das Nações Unidas e a Autoridade ficam sujeitas às restrições impostas pelo carácter confidencial dos documentos, dados e informações que lhes sejam fornecidos pelos seus membros ou que provenham de outras fontes. Sob reserva do disposto no artigo 4.º, n.º 1, nenhuma disposição do presente Acordo poderá ser interpretada como vinculando a Organização das Nações Unidas ou a Autoridade a comunicar documentos, dados e informações, cuja divulgação entendam constituir uma violação da confiança nelas depositada pelos seus membros ou por quem lhos tenha fornecido ou que, de qualquer modo, possa obstruir o decurso dos seus trabalhos.

Artigo 9.º

Serviços de estatística

A Organização das Nações Unidas e a Autoridade, preocupadas em estabelecer a maior cooperação possível em matéria de estatística e em reduzir ao mínimo o encargo dos governos e de outras organizações junto dos quais as informações são recolhidas, comprometem-se a evitar qualquer duplicação na recolha, análise e publicação de estatísticas e acordam em proceder a consultas mútuas, com vista a garantir, nesse campo, a utilização mais correcta dos seus recursos e do seu pessoal técnico.

Artigo 10.º

Assistência técnica

A Organização das Nações Unidas e a Autoridade comprometem-se a cooperar entre si com vista à prestação de assistência técnica em campos que sejam do interesse para a pesquisa científica marinha na Área, à transmissão de técnicas e à prevenção, redução e controlo da poluição causada pelas actividades empreendidas na Área. Em especial, acordam em adoptar as medidas necessárias para garantir, entre si, uma coordenação eficaz no quadro do actual sistema de coordenação da assistência técnica, tendo em consideração o papel e as responsabilidades atribuídos não apenas à Organização das Nações Unidas e à Autoridade, em virtude dos respectivos actos constitutivos, mas também a outras organizações que participem em actividades de assistência técnica.

Artigo 11.º

Providências relativas ao pessoal

1 -Pretendendo garantir a harmonização das normas aplicáveis a nível internacional, a Organização das Nações Unidas e a Autoridade acordaram em elaborar, sempre que possível, normas, disposições e métodos comuns em matéria de gestão de pessoal, a fim de evitar diferenças injustificadas de condições de trabalho e facilitar a sua mobilidade, com vista a beneficiar ao máximo dos respectivos serviços.

2 -Para esse fim, a Organização das Nações Unidas e a Autoridade acordam em:

a)Se consultar, sempre que necessário, sobre questões de interesse comum relativas às condições de trabalho do pessoal, a fim de as uniformizarem na medida do possível;

b)Proceder, sempre que o entendam apropriado, ao intercâmbio de pessoal, a título temporário ou permanente, salvaguardando sempre a antiguidade e o direito à reforma;

c)Cooperar na criação e no funcionamento de um mecanismo apropriado para a resolução de diferendos relativos ao emprego e questões conexas.

3 -Em aplicação da Decisão ISBA/A/15 da Assembleia da Autoridade, de 15 de Agosto de 1996, e sob reserva de aprovação da Assembleia Geral das Nações Unidas, a Autoridade será filiada na Caixa de Pensões do Pessoal das Nações Unidas, em conformidade com os estatutos da Caixa, e reconhecerá a competência do Tribunal Administrativo das Nações Unidas para conhecer de qualquer queixa relativa à inobservância destes estatutos.

4 -As condições em que a Organização das Nações Unidas e a Autoridade se concedem facilidades ou prestam serviços nos campos enunciados no presente artigo serão objecto, se for caso disso, de acordos subsidiários especiais.

Artigo 12.º

Serviços de conferência

1 -Salvo decisão em contrário da Assembleia Geral das Nações Unidas, após comunicação atempada à Autoridade, a Organização das Nações Unidas colocará à disposição da Autoridade, mediante reembolso, as facilidades e os serviços necessários à realização das suas reuniões, incluindo serviços de tradução e de intérprete, bem como serviços de documentação e de conferência.

2 -As condições em que a Organização das Nações Unidas e a Autoridade se concedem facilidades ou prestam serviços mútuos nos campos referidos no presente artigo serão objecto, se for caso disso, de acordos especiais distintos.

Artigo 13.º

Questões orçamentais e financeiras

A Autoridade considera desejável a instauração de uma cooperação estreita com a Organização das Nações Unidas, nos campos orçamental e financeiro, por forma a poder beneficiar da experiência adquirida pela Organização nesses mesmos campos.

Artigo 14.º

Financiamento dos serviços

O financiamento das despesas decorrentes da prestação dos serviços previstos no presente Acordo será objecto de acordos distintos entre a Autoridade e a Organização das Nações Unidas.

Artigo 15.º

Livre-trânsito das Nações Unidas

Sem prejuízo do direito de a Autoridade emitir os seus próprios documentos de viagem, os funcionários da Autoridade gozam do direito, nos termos dos acordos especiais concluídos pelo Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas e pelo Secretário-Geral da Autoridade, de utilizar o livre-trânsito das Nações Unidas como documento de viagem, sempre que tal documento seja considerado válido por força do Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da Autoridade ou de qualquer outro acordo relativo aos privilégios e imunidades da Autoridade.

Artigo 16.º

Execução do Acordo

O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas e o Secretário-Geral da Autoridade podem concluir quaisquer acordos subsidiários que entendam desejáveis com vista à execução do presente Acordo.

Artigo 17.º

Modificações

A Organização das Nações Unidas e a Autoridade podem acordar na introdução de modificações ao presente Acordo. Qualquer modificação acordada entre as Partes entrará em vigor logo após a sua aprovação pela Assembleia Geral das Nações Unidas e pela Assembleia da Autoridade.

Artigo 18.º

Entrada em vigor

1 -O presente Acordo entrará em vigor logo após a sua aprovação pela Assembleia Geral das Nações Unidas e pela Assembleia da Autoridade.

2 -O presente Acordo será aplicado com carácter provisório pela Organização das Nações Unidas e pela Autoridade logo após ter sido assinado pelo Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas e pelo Secretário-Geral da Autoridade. Em fé do que, os abaixo assinados, representantes devidamente autorizados da Organização das Nações Unidas e da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos, assinaram o presente Acordo. Assinado em Nova Iorque, aos 14 de Março de 1997, em dois originais redigidos em língua inglesa. Pela Organização das Nações Unidas: O Secretário-Geral, Kofi A. Annan. Pela Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos: O Secretário-Geral, Satya N. Nandan.

Artigo 8.º

Troca de informações, dados e documentos

1 -A Organização das Nações Unidas e a Autoridade tomarão decisões que visem a troca de informações, publicações e relatórios de interesse comum.