É aditado ao Regulamento do Plano Diretor Municipal da Chamusca, o Capítulo III-A, contendo os artigos 23.º-A, 23.º-B, 23.º-C, 23.º-D, 23.º-E, 23.º-F, 23.º-G, 23.º-H, 23.º-I e 23.º-J, com a redação constante do anexo I ao presente diploma, da qual faz parte integrante.
Artigo 1.º — Aditamento ao Regulamento do Plano Diretor Municipal da Chamusca
Vigente desde: 14/08/2025
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