Aviso n.º 20579/2019

Artigo 1.º

São alterados os artigos 6.º, 7.º, e 9.º do Regulamento da Ação Social Escolar do Município de Alandroal, os quais passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 6.º
[...]
No âmbito do presente Regulamento, os apoios são concedidos nas seguintes modalidades:
(ver documento original)

Artigo 7.º

[...]

1 -Aos alunos do ensino Pré-Escolar o subsídio de Ação Social Escolar traduzir-se-á na isenção de pagamento das Atividades de Animação e Apoio à Família (transporte escolar e prolongamento de horário) e do valor das refeições escolares (almoço), em conformidade com a seguinte tabela: Ensino Pré-Escolar (ver documento original)

2 -No que respeita ao 1.º Ciclo do Ensino Básico, o subsídio de Ação Social Escolar traduzir-se-á na isenção de pagamento das Componentes Apoio à Família (transporte escolar e prolongamento de horário) e do valor das refeições escolares (almoço), em conformidade com a seguinte tabela:

3 -No que respeita aos 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico, o subsídio de Ação Social Escolar traduzir-se-á na isenção de pagamento de transporte escolar, em conformidade com a seguinte tabela:

4 -No que respeita ao Ensino Secundário, o subsídio de Ação Social Escolar traduzir-se-á na comparticipação de pagamento de transporte escolar, em conformidade com a seguinte tabela: Ensino Secundário (ver documento original)

5 -Aos alunos com Necessidades Educativas Especiais com caracter permanente, é aplicável o disposto no artigo 5.º n.º 4, tendo direito aos apoios concedidos à generalidade dos alunos. O Município de Alandroal atribui aos alunos referidos, sem prejuízo de outros apoios concedidos pelo Ministério da Educação, os seguintes apoios: Alunos com Necessidades Educativas Especiais (ver documento original)

Artigo 9.º

[...]

1 -A Câmara Municipal assegura o serviço adequado de transportes escolares a todos os alunos do concelho que frequentam os estabelecimentos do ensino Pré-escolar e do 1.º Ciclo do Ensino Básico sempre que estes não sejam acessíveis a pé a partir do lugar da residência.

2 -A Câmara Municipal garante ainda o transporte de todos os alunos que frequentam o 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico no concelho desde que residam no mesmo e a mais de 3 ou 4 km do estabelecimento de ensino, respetivamente, com ou sem refeitório.

3 -No que respeita ao ensino secundário, o Município comparticipa no valor do passe de transporte escolar, aos alunos que:

a)Comprovadamente frequentem o ensino secundário ou profissional (com equiparação ao ensino secundário), em estabelecimentos de ensino fora do concelho, num raio máximo de 30 km, por inexistência de oferta formativa no concelho de Alandroal;

b)Comprovadamente frequentem estágios curriculares, fora do concelho, e desde que a escola comprove a obrigatoriedade de frequência do mesmo.

4 -Aos alunos com Necessidades Educativas Especiais, de caráter permanente e devidamente comprovadas, são concedidos os apoios em conformidade com o artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março.»

Artigo 2.º

Entrada em vigor

A presente Alteração ao Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

312826418

Artigo 1.º

São alterados os artigos 6.º, 7.º, e 9.º do Regulamento da Ação Social Escolar do Município de Alandroal, os quais passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 6.º
[...]
No âmbito do presente Regulamento, os apoios são concedidos nas seguintes modalidades:
(ver documento original)

Artigo 7.º

[...]

Artigo 9.º

[...]

3 -No que respeita ao ensino secundário, o Município comparticipa no valor do passe de transporte escolar, aos alunos que:

b)Comprovadamente frequentem estágios curriculares, fora do concelho, e desde que a escola comprove a obrigatoriedade de frequência do mesmo.

Artigo 2.º

Entrada em vigor

A presente Alteração ao Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

312826418