Aviso n.º 20595/2021

Artigo 1.º

Âmbito territorial

São estabelecidas as medidas preventivas para a área objeto de suspensão parcial do PDM da Madalena, publicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2005/A, de 17 de outubro, delimitada e identificada nas plantas pertencentes aos anexos I e II (Plantas de Ordenamento e Ortofotomapa).

Artigo 2.º

Âmbito material

1 -Na área objeto das presentes medidas preventivas ficam proibidas todas as operações urbanísticas e outras ações que não tenham como fim ou não se destinem à construção de uma fábrica de transformação de pescado a levar a efeito pela empresa "CONSERAN - Conservas do Atlântico Norte, Lda.".

2 -A construção do referido equipamento industrial fica sujeita aos pareceres vinculativos das entidades competentes e legislação aplicável.

3 -As condições de ocupação da área sujeita a medidas preventivas obedecerá aos seguintes máximos:

a)Área Total de Implantação - 7.110 m2;

b)Área Total de Construção - 8.590 m2;

c)Índice de Impermeabilização do Solo - 60 %;

d)Pisos - 2;

e)Altura da Fachada - 13 m.

Artigo 3.º

Âmbito temporal

1 -As medidas preventivas entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, dependendo a sua eficácia da publicação em Jornal Oficial, e caducam com a entrada em vigor da revisão do PDM.

2 -As medidas preventivas vigoram pelo prazo dois anos, prorrogável por mais um ano. ANEXO I Planta de Ordenamento (Extrato) (ver documento original) ANEXO II Área de intervenção sobre foto aérea (ver documento original) 314662112