Aviso n.º 20655/2022

Para os efeitos previstos nos n.º 4 e 5 do artigo 28.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, na atual redação, torna-se público, que a lista unitária de ordenação final do procedimento concursal comum aberto para ocupação de 1 (um) posto de trabalho na carreira/categoria de Assistente Técnico - área de Recursos Humanos, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, publicitado no Aviso (extrato) n.º 6002/2022, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 57 em 22 de março de 2022, foi devidamente homologada por meu despacho de 15 de setembro de 2022, tendo, na sua sequência, sido afixada no átrio do edifício dos paços de concelho e na página eletrónica desta autarquia em https://www.cm-montemorvelho.pt/index.php/municipio/camara-municipal/recursos-humanos/procedimentos-concursais, ficando desta forma notificados todos os candidatos opositores ao procedimento concursal, da realização daqueles atos.

Mais, em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, torna-se, igualmente, público, que após negociação do posicionamento remuneratório, nos termos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 38.º conjugado com o artigo 144.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, foi atribuída a 1.ª posição remuneratória da carreira geral de Assistente Técnico correspondente ao nível 6 da tabela remuneratória única, regulamentada pelo Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, e aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, e atualizada pelo Decreto-Lei n.º 51/2022, de 26 de julho, atualmente fixada em 757,01(euro) (setecentos e cinquenta e sete euros e um cêntimo) e celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com início a 23 de setembro de 2022, com a candidata classificada em primeiro lugar Marta Isabel Costa Cortesão Salgado iniciando-se também nesta data o respetivo período experimental de 120 dias.

Para efeitos do estipulado no artigo 46.º da LGTFP, conjugado com o n.º 4 do artigo 45.º do mesmo diploma legal, o júri de acompanhamento e avaliação do período experimental será o mesmo que conduziu os trabalhos relativos ao procedimento concursal vertente.

6 de outubro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Emílio Augusto Ferreira Torrão.

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