Aviso n.º 20699/2024/2

Abertura do período de discussão pública do projeto de Regulamento Municipal para a atribuição de Bolsas de Estudo a alunos do Ensino Superior, residentes no Município de Vila Real de Santo António

Álvaro Palma de Araújo, Presidente da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, torna público, nos termos do disposto na alínea hh) do artigo 33.º, conjugado com o artigo 56.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que a Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada em 5 de setembro de 2024, deliberou submeter a discussão pública, nos termos do n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro, o projeto de Regulamento Municipal para a atribuição de Bolsas de Estudo a alunos do Ensino Superior, residentes no Município de Vila Real de Santo António.

Mais torna público, que aquele projeto de Regulamento se encontra em consulta pública pelo prazo de 30 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, podendo o mesmo ser consultado na íntegra nos serviços da Câmara Municipal, durante o período normal de funcionamento ou na página eletrónica do Município de Vila Real de Santo António, em www.cm-vrsa.pt.

As eventuais reclamações, observações ou sugestões deverão ser formuladas por escrito até ao final do mencionado período, em requerimento ao Presidente da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, ou via digital através do endereço eletrónico: geral@cm-vrsa.pt.

Para constar se mandou passar o presente aviso e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo e no site do Município.

12 de setembro de 2024. - O Presidente, Álvaro Palma de Araújo.

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