Aviso (extrato) n.º 20699/2025/2

Nos termos do artigo 30.º e dos artigos 33.º a 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por autorização do Conselho Diretivo da Agência para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P. (ANQEP, I. P.), de 1 de agosto de 2025, no âmbito das suas competências, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação integral na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt - ofertas PRR, procedimento concursal, para preenchimento de 5 (cinco) postos de trabalho, no âmbito do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR), para a carreira e categoria de técnico superior na modalidade de contrato a termo resolutivo Incerto.

O contingente do posto de trabalho com vista à abertura do presente procedimento concursal para a contratação excecional de trabalhadores para a constituição de relação jurídica de emprego a termo resolutivo Incerto, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), foi fixado através do Despacho n.º 11888-B/2021, dos Ministros de Estado e das Finanças, da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Planeamento, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 232, de 30 de novembro de 2021.

O procedimento decorre na BEP, em plataforma disponibilizada para o efeito, sendo realizado através da utilização de meios eletrónicos, incluindo as respetivas notificações.

A publicação integral do Aviso de abertura do presente procedimento encontra-se disponível na referida plataforma eletrónica (www.bep.gov.pt).

Podem ser opositores ao presente procedimento concursal candidatos com e sem vínculo de emprego público previamente estabelecido, devendo para o efeito, aceder à referida plataforma eletrónica e preencher o formulário próprio.

13 de agosto de 2025. - A Presidente do Conselho Diretivo, Filipa Henriques de Jesus.

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