Aviso n.º 20716/2022

Consolidação definitiva da mobilidade interna na carreira e categoria da assistente técnica Elisabete Maria Oliveira Afonso Esteves

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho do Senhor Presidente do Conselho Diretivo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA), Dr. Nuno Lacasta, de 14 de setembro de 2022, proferido ao abrigo de competência delegada nos termos da Deliberação n.º 1143/2020, de 26 de outubro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 215, de 4 de novembro, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade interna na carreira e categoria, no mapa de pessoal da APA, da assistente técnica Elisabete Maria Oliveira Afonso Esteves, ao abrigo do disposto no artigo 99.º do Anexo à referida Lei, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 1 de setembro de 2022, ficando a mesma posicionada na 7.ª posição remuneratória, nível remuneratório 12, da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, atualizada pelo Decreto-Lei n.º 109-A/2021, de 7 de dezembro.

6 de outubro de 2022. - A Diretora do Departamento Financeiro e de Recursos Gerais, Marlene Diniz.

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