AvisoSem vigência

Aviso n.º 20740/2023

Artigo 1.º

Objeto e Âmbito de Aplicação

1 -O presente Regulamento tem como objeto a definição das regras e dos critérios de acesso ao Fundo de Emergência Social do Município de São Vicente (FESMSV).

2 -O FESMSV destina-se a Agregados Familiares ou a Pessoas Isoladas, residentes e recenseadas no Concelho de São Vicente e em Situação Económico-Social de Emergência.

Artigo 2.º

Definições

a)Agregado Familiar: o conjunto de pessoas que vivam com o requerente em comunhão de mesa e habitação, ligados por laços de parentesco, casamento, união de facto, afinidade ou adoção, coabitação ou outras situações passíveis de economia comum.

b)Rendimento líquido: o valor do rendimento do Agregado Familiar ou Pessoa Isolada, após a dedução das contribuições para a Segurança Social e outros impostos, auferido por cada um dos seus elementos.

c)Rendimento per capita: o valor do rendimento após o resultado da diferença entre o rendimento mensal líquido e a soma das despesas com habitação, saúde e educação, dividido pelo número de pessoas que compõem o Agregado Familiar.

d)Encargos fixos com a habitação: o valor da renda da casa ou prestação devida pela aquisição de habitação própria.

e)Encargos com a saúde: o valor das despesas médias mensais, dos últimos três meses, com a aquisição de medicamentos e que se revista de carácter permanente.

f)Encargos com a educação: o valor das despesas com as mensalidades relativas a Creche, Jardim de Infância e ATL.

g)Situação Económico-Social de Emergência: consideram-se, no presente Regulamento, em situação Económico-Social de Emergência, os Agregados Familiares ou as Pessoas Isoladas, cujo rendimento per capita seja inferior ao valor do indexante dos apoios sociais (IAS) em vigor.

Artigo 3.º

Beneficiários dos Apoios

1 -Podem beneficiar dos apoios previstos no presente Regulamento todos os cidadãos residentes no Concelho de São Vicente, desde que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a)Terem idade igual ou superior a 18 anos e estarem em situação de autonomia económica;

b)Serem residentes e eleitores no Concelho de São Vicente;

c)Encontrarem-se em Situação Económico-Social de Emergência;

d)Não serem devedores de quaisquer quantias ao Município, salvo se as mesmas se encontrem em situação de resolução;

e)Não beneficiarem de quaisquer outros apoios sociais para o mesmo fim.

2 -Tratando-se de cidadãos estrangeiros devem os mesmos apresentar documentação válida de residência emitida pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, bem como reunirem os requisitos previstos no número no anterior, com exceção da segunda parte da alínea b).

Artigo 4.º

Natureza do Apoio

1 -O apoio financeiro excecional e temporário, destina-se aos Agregados Familiares ou a Pessoas Isoladas que se encontrem em Situação Económico-Social de Emergência, para fazer face a despesas essenciais ao suporto básico de vida, tais como:

a)Pagamentos de água, eletricidade e gás;

b)Aquisição de medicamentos e meios complementares de diagnóstico realizados no Serviço Nacional de Saúde, considerados fundamentais e devidamente comprovados por receita e/ou indicação médica;

c)Aquisição de bens de primeira necessidade.

2 -Os agregados Familiares ou as Pessoas Isoladas não poderão beneficiar de mais de (euro) 600,00 (seiscentos euros) por cada ano civil.

Artigo 5.º

Fundo Permanente

1 -O Fundo Permanente a que se refere o FESMSV destina-se às situações previstas no presente Regulamento.

2 -O Fundo Permanente previsto no número anterior consubstancia-se no projeto, "Fundo Social de Emergência", inscrito no Plano Municipal de Atividades.

3 -O Fundo Permanente é constituído por meio monetário de montante previamente definido, cujo valor está inscrito no Orçamento de Despesa e classificado na orgânica 0102, económica 06020305, através do projeto 2016/A/2 do Plano de Atividades Municipais.

4 -O titular do Fundo Permanente é o Presidente da Câmara ou Vereador com competência delegada para o efeito.

5 -Apenas são elegíveis, para efeitos do previsto no presente Regulamento, as despesas que forem autorizadas pelo titular do Fundo Permanente.

6 -Para além do disposto nos números anteriores, aplica-se ao Fundo Permanente, subsidariamente, o regime estatuído para os Fundos de Maneio.

7 -Para efeitos do disposto no presente Artigo será constituída uma base de dados onde constem todos os dados do requerente constantes no Relatório Social, que possibilitem uma correta avaliação e um controlo eficaz do processo de atribuição do apoio financeiro. CAPÍTULO II Procedimentos

Artigo 6.º

Processo de Candidatura

1 -As candidaturas poderão ser formalizadas a todo o tempo, junto dos Serviços Municipais.

2 -O pedido de apoio é dirigido ao Presidente da Câmara, por escrito, em Requerimento para o efeito, onde constem o apoio pretendido e os fundamentos que o suportam, bem como os elementos de prova, referentes ao requerente e restantes elementos do Agregado Familiar, tais como:

a)Fotocópia de documento de identificação (Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade), de documento com o Número de Identificação Fiscal (NIF);

b)Tratando-se de cidadãos estrangeiros deve se apresentar fotocópia do Passaporte ou Bilhete de Identidade, do documento de autorização de residência em território português, dos documentos do Agregado Familiar ou da Pessoa Isolada, bem como o documento comprovativo da área de residência;

c)Fotocópia de documento que comprove a área de residência e recenseamento do requerente;

d)Tratando-se de menores ao abrigo das responsabilidades parentais deve o requerente fazer prova de que os menores estão a seu cargo;

e)Fotocópia da última Declaração de IRS, acompanhada da respetiva nota de liquidação onde constem todos os elementos do Agregado familiar. Caso o requerente não esteja legalmente obrigado à entrega da declaração de IRS, tem que apresentar a competente Certidão de Isenção emitida pelo Serviço de Finanças;

f)Documentos comprovativos de todos os rendimentos auferidos pelo requerente (Agregado Familiar ou Pessoa Isolada), nomeadamente:

g)Certidão emitida há menos de um mês pela Direção-Geral de Impostos onde conste a não existência de bens imóveis em nome do requerente, e em nome de cada um dos elementos, no caso dos Agregados Familiares, domicílios fiscais e respetivas datas de inscrição e/ou Autorização de Verificação daquela condição expressa pela CMSV, através do acesso ao Portal das Finanças da Autoridade Tributária e Aduaneira, na presença do requerente e a partir dos NIF e senha de acesso;

h)Documentos comprovativos das despesas elegíveis.

3 -Para efeitos da alínea f) do número anterior não é tido em conta o imóvel utilizado como habitação própria permanente do requerente, seja Agregado Familiar ou Pessoa Isolada, bem como outros imóveis, desde que não sejam geradores de rendimento.

4 -Os Serviços Municipais podem solicitar ao requerente, sempre que se tome necessário, a junção ao processo de outros elementos de prova para a verificação da Situação Económico-Social de Emergência.

5 -No caso em que o requerente não junte ao processo, no momento da candidatura, todos os documentos exigidos nos números anteriores, devê-lo-á fazer no prazo máximo de 5 dias, sob pena de extinção do processo.

6 -Os requerentes ficam obrigados a comunicar aos Serviços Municipais, no prazo de 10 dias, qualquer alteração à sua situação familiar, patrimonial ou de rendimento declarado.

Artigo 7.º

Proteção de Dados

1 -Os dados fornecidos pelos requerentes destinam-se exclusivamente, à instrução de candidatura ao apoio previsto no FESMSV, sendo a CMSV responsável pelo seu tratamento.

2 -Os agregados Familiares ou Pessoas Isoladas que requeiram apoio deverão autorizar, expressamente, a que se proceda ao cruzamento de dados fornecidos, com os constantes nas bases de dados de outros organismos públicos.

3 -São garantidos a confidencialidade e o sigilo no tratamento dos dados em conformidade com a legislação em vigor, ficando garantido o direito de acesso, de retificação e de eliminação, sempre que os requerentes o solicitem.

Artigo 8.º

Análise e Avaliação das Candidaturas

1 -O processo de candidatura será analisado pelos Serviços Municipais, a quem compete emitir parecer técnico sobre os pedidos de apoio.

2 -A CMSV reserva-se do direito de solicitar todas as informações que considere necessárias a uma avaliação objetiva do processo, nomeadamente ao Instituto de Segurança Social, I. P., e/ou a outras instituições que atribuam benefícios, donativos, ou subsídios para o mesmo fim e o próprio candidato.

3 -Para efeitos do disposto no número um, devem os serviços proceder à elaboração de Relatório Social a juntar ao processo de Candidatura.

Artigo 9.º

Relatório Social

a)Identificação do requerente e dos elementos do Agregado Familiar;

b)Avaliação da condição socioeconómica e verificação da Situação Económico-Social de Emergência;

c)Apresentação de parecer técnico, propondo o deferimento ou indeferimento da candidatura, devidamente fundamentado.

Artigo 10.º

Avaliação da Condição Socioeconómica

A avaliação da condição socioeconómica é baseada no rendimento mensal per capita do Agregado Familiar, por aplicação da seguinte fórmula e nos termos do disposto no Artigo 2.º:

C = (R - (H + S + E)/N1

C = Rendimento per capita;

R = Rendimento mensal líquido;

H = Encargo com a habitação;

S = Despesa média mensal de saúde;

E = Encargo mensal com educação;

N = Número de pessoas que compõem o Agregado Familiar.

Artigo 11.º

Verificação da situação Económico-Social de Emergência

A verificação da Situação Económico-Social de Emergência tem por base o Relatório Social e a Avaliação da Condição Socioeconómica.

Artigo 12.º

Decisão dos pedidos

1 -Compete ao Presidente da Câmara emitir o Despacho sobre a candidatura.

2 -Trimestralmente, o Presidente apresentará à Câmara Municipal um relatório com informação sobre os apoios concedidos.

Artigo 13.º

Notificação

1 -O interessado deve apresentar-se nos Serviços Municipais, no prazo máximo de 8 dias a contar da data de receção da notificação, a fim de se inteirar dos procedimentos a desenvolver, sob pena de o pedido não ser processado.

2 -O requerente tem 10 dias para se pronunciar sobre o Despacho de indeferimento, nos termos do Artigo 121.º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo.

Artigo 14.º

Exclusão do Pedido

a)Da Avaliação da Condição Socioeconómica Agregado Familiar ou da Pessoa Isolada não resulte a necessária correspondência aos rendimentos declarados;

b)Não preencham, cumulativamente, os requisitos exigidos no Artigo 3.º;

c)As informações prestadas configurem falsas declarações, com vista à obtenção do benefício previsto no presente Regulamento.

Artigo 15.º

Cessação de Direito ao Apoio Financeiro

1 -Constituem causas de cessação do apoio financeiro, nomeadamente:

a)A prestação, pelo beneficiário ou seu representante, de falsas declarações no âmbito do apoio atribuído;

b)A não apresentação, no prazo de 5 dias, de documentos solicitados pela CMSV, no âmbito do apoio atribuído;

c)A não participação por escrito, no prazo de 10 dias a partir da data em que ocorra, de qualquer informação suscetível de alterar os critérios subjacentes à Verificação da Situação Económico-Social de Emergência;

d)A prestação de falsas declarações no âmbito do apuramento das condições de acesso, designadamente as que se referem aos rendimentos e à Avaliação da Condição Socioeconómica, bem como o uso das verbas atribuídas para fins diversos dos constantes na respetiva candidatura.

2 -A cessação definida no número anterior produz-se nos seguintes termos:

a)Verificação, pelos Serviços Municipais e no âmbito do controlo e monitorização de apoios concedidos, do incumprimento, por parte do requerente, do previsto no número anterior;

b)Notificação ao requerente, por parte dos Serviços Municipais, da cessação do apoio financeiro, 5 dias após verificação do incumprimento;

c)A comunicação prevista na alínea anterior far-se-á por Carta Registada com Aviso de Receção, para a morada constante no Requerimento, tendo o requerente, a contar da data de receção da notificação, 10 dias para se pronunciar;

d)Findo o prazo e mantendo-se o incumprimento previsto no n.º 1, os Serviços Municipais desencadearão os processos para a cessação do apoio financeiro a submeter a Despacho do Presidente da Câmara.

3 -No âmbito da cessação do apoio financeiro podem constituir-se como penalizações do requerente:

a)A imediata restituição ao Município de São Vicente, dos benefícios atribuídos;

b)A interdição da candidatura ao FESMSV, sem prejuízo das responsabilidades civis ou criminar decorrentes da prática de tais atos;

c)Ser objeto de procedimentos legais que a CMSV julgue como adequados.

4 -As penalizações previstas no número anterior podem ser cumulativas.

Artigo 16.º

Periodicidade

Os apoios previstos no presente Regulamento têm um caráter excecional, provisório e temporário, em conformidade com cada situação concreta e de acordo com a análise e a avaliação da Condição Socioeconómica do requerente.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

Artigo 18.º

Dúvidas e Omissões

Todas as dúvidas e omissões suscitadas na interpretação e publicação do presente Regulamento serão decididas pelo Executivo Municipal.

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