Aviso n.º 20767/2019

Artigo 3.º

Produção de efeitos

A presente delimitação da REN do Município de Palmela produz efeitos com a entrada em vigor da suspensão do plano diretor municipal de Palmela e correspondentes Medidas Preventivas.

12 de dezembro de 2019. - O Vice-Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, José Pedro Fernandes Barroso Dias Neto.

QUADRO ANEXO

Alteração da Reserva Ecológica Nacional do Município de Palmela

(ver documento original)

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT

(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

52852 - http://ssaigt.dgterritorio.gov.pt/ir/REN_Carta_de_Delimitação_52852_1.jpg

52852 - http://ssaigt.dgterritorio.gov.pt/ir/REN_Carta_de_Delimitação_52852_2.jpg

612853075

Artigo 1.º

Objeto

1 -Foi aprovada a alteração da delimitação da reserva ecológica nacional para o Município de Palmela, com a área a excluir (E12) identificada na planta e no quadro anexo ao presente aviso, que dele fazem parte integrante.

2 -A presente alteração incide na folha poente (alteração novembro 2019) da carta da REN em vigor.

Artigo 2.º

Consulta

A referida planta, o quadro em anexo e a memória descritiva e justificativa do presente processo podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, bem como na Direção Geral do Território.